Execução de Título Extrajudicial 3001034-30.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001034-30.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 16:44

Transitado em Julgado em 18/10/2023

19/10/2023, 16:44

Juntada de Certidão

19/10/2023, 16:44

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:54

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69664337

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001034-30.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EDIFICIO HAPPY LIVING PROMOVIDO: REGINA CLAUDIA MEDEIROS PRIMO SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, onde a parte autora não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimada para tal fim (ID n.º 63817211). Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pela inércia autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º,do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69664337

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 23:21

Indeferida a petição inicial

27/09/2023, 23:21

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:55

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 63817211

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001034-30.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::EDIFICIO HAPPY LIVING PROMOVIDO: REGINA CLAUDIA MEDEIROS PRIMO DESPACHO AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio, bem como ata da assembleias instituidora da cota executada. Com efeito, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino a intimação do exequente para juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 63817211

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 20:33

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 23:21

DESPACHO

•25/08/2023, 20:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2023. Documento: 69664337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69664337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIFICIO HAPPY LIVING em 14/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 63817211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 63817211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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