Execução de Título Extrajudicial 3001278-10.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001278-10.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2023, 21:46

Transitado em Julgado em 24/10/2023

29/10/2023, 21:46

Juntada de Certidão

29/10/2023, 21:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELO HORIZONTE em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:58

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70092820

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001278-10.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: ANTONIA FRANCISCA VIEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de ANTONIA FRANCISCA VIEIRA DE ALMEIDA. Decisão de ID. 67360469 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel e o comprovante CNPJ atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, conforme documento de id. 67525243, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 29/08/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70092820

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70092820

03/10/2023, 16:57

Indeferida a petição inicial

03/10/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:26

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 16:57

DECISÃO

•23/08/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001278-10.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: ANTONIA FRANCISCA VIEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de ANTONIA FRANCISCA VIEIRA DE ALMEIDA. Decisão de ID. 67360469 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel e o comprovante CNPJ atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, conforme documento de id. 67525243, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 29/08/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELO HORIZONTE em 23/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70092820

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70092820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70092820

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 21/09/2023 23:59.

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