Execução de Título Extrajudicial 3001315-83.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001315-83.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 16:04

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86059521

17/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 16/05/2024

16/05/2024, 12:11

Juntada de Certidão

16/05/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001315-83.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE PROMOVIDO: LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de título executivo extrajudicial, na qual houve pagamento do débito pela Executada, conforme informação prestada pela parte exequente e com solicitação de arquivamento (ID n. 85523345); não se tratando, pois, de desistência, mas sim de extinção pelo pagamento. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86059521

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86059521

15/05/2024, 22:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 22:32

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 22:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:45

Juntada de Petição de diligência

20/04/2024, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:50

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 22:32

SENTENÇA

•15/05/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001315-83.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO EDIFICIO SAINT HONORE PROMOVIDO: LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO e outros (2) DESPACHO Ressalte-se, inicialmente, que o Executado ANTONIO ODALTO SMITH RODRIGUES DE CASTRO não consta como proprietário do apartamento, pois pela certidão cartorária atualizada juntada, o imóvel gerador da execução de cotas condominiais está em nome de LEDA MARIA SMITH RODRIGUES DE CASTRO e VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO; bem como o documento juntado ao ID N.67655078 não atesta inequivocamente que o mesmo é o possuidor de fato, tampouco a forma de aquisição do bem, conforme foi requerido na ordem de emenda. Com efeito, percebe-se que o Exequente busca executar valores condominiais, mas como resta demonstrada a presença de ANTONIO ODALTO SMITH RODRIGUES DE CASTRO junto ao condomínio como "Condômino", aparecendo como responsável, em tese, também pelos pagamentos, determino a permanência de todos no polo passivo, até decisão posterior, e que poderá ser revista e analisada por meio de maiores informações trazidas aos autos. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema; desse modo, a cobrança referente aos honorários foi retirada do processo e corrigida, de ofício, o valor da causa para R$ 3.481,10 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos). Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa - Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86059521

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86059521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86059521

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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