Execução de Título Extrajudicial 3001336-13.2023.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001336-13.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 11:58

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 11:58

Juntada de Certidão

11/10/2023, 11:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/10/2023, 11:08

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70095133

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001336-13.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA. Decisão de ID. 67517495 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel e o comprovante CNPJ atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 29/08/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70095133

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70095133

03/10/2023, 16:58

Indeferida a petição inicial

03/10/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELO HORIZONTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:28

Publicado Decisão em 29/08/2023. Documento: 67517495

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001336-13.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA DECISÃO R.H ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou o documento de matrícula do imóvel e o comprovante CNPJ juntado, está desatualizado, conforme documento de id. 67479671. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: a) documento de matrícula do imóvel b) comprovante da inscrição de situação cadastral do CNPJ atualizado Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67517495

28/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/10/2023, 16:58

DECISÃO

•26/08/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001336-13.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO BELO HORIZONTE EXECUTADO: IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO BELO HORIZONTE em face de IZABEL CRISTINA CRUZ DE LIMA. Decisão de ID. 67517495 determinou a intimação da parte autora para apresentar a matrícula do imóvel e o comprovante CNPJ atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos em 29/08/2023, contudo, verificou-se a desídia da parte requerente em realizar a emenda à inicial, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe a promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento, logo, a ausência de matrícula do imóvel prejudica a regular tramitação, bem como impossibilita verificar a legitimidade passiva para viabilizar a execução da cobrança. Sendo assim, a omissão da parte requerente gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Sentença em 05/10/2023. Documento: 70095133

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70095133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70095133

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELO HORIZONTE em 21/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2023. Documento: 67517495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67517495

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