Cumprimento de sentença 3001397-38.2023.8.06.0020 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001397-38.2023.8.06.0020 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:09

Transitado em Julgado em 18/04/2024

22/04/2024, 22:01

Juntada de Certidão

22/04/2024, 22:01

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:39

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:31

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83535582

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KELCYANA ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferida sentença, cujo inteiro teor se vê no documento de ID nº 83443812. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(a)(s) Ilustre(s) advogado(a)(s) abaixo assinalado(a)(s) intimado(a)(s), na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO Fortaleza/CE, 2 de abril de 2024. RAFAEL MOURISCA RABELOAnalista Judiciário ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001397-38.2023.8.06.0020

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83535582

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83535582

02/04/2024, 18:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

02/04/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 19:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2024, 19:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 18:07

SENTENÇA

•02/04/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KELCYANA ANDRADE DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO(A) VIA DJEN A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi designada audiência de conciliação virtual para o dia 17/11/2023 08:20, a ser realizada na modalidade videoconferência, vide certidão situada no evento anterior. A Secretaria da 6ª Unidade dos Juizados Especiais, certifica, ainda, que na data e hora assinalados quando da assinatura no bojo deste documento, expediu e encaminhou para disponibilização a presente intimação para publicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ficando o(s) Ilustre(s) advogado(s) abaixo assinalado(s) intimados, na forma do art. 2º da Portaria nº 2153/2022¹ da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada em 5 de outubro de 2022. Advogado(s) do reclamante: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2023. FABRICIO ALBUQUERQUE GOMESConciliador ¹ Art. 2º A comunicação processual dirigida ao advogado habilitado nos autos digitais será realizada via DJEN e sua expedição será efetivada através da escolha do meio "Diário Eletrônico", nas tarefas de "Preparar ato de comunicação" (PAC e MINIPAC). § 1º A comunicação processual será disponibilizada no DJEN no dia útil seguinte a sua expedição. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJEN. § 3º Os prazos processuais terão início no primeiro útil que seguir ao considerado como data da publicação. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106/07 Processo número: 3001397-38.2023.8.06.0020

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KELCYANA ANDRADE DOS SANTOS.REQUERIDO: 123 VIAGESN E TURISMO LTDA. D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARua Santa Efigênia, 299 - Messejana. CEP: 60.871-020. Telefone: (85) 3488-6106. Fax: (85)3488-6107.E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001397-38.2023.8.06.0020. Vistos. KELCYANA ANDRADE DOS SANTOS, já devidamente qualificados na peça vestibular, ingressa com a presente "Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência" em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, igualmente qualificado.Em síntese, alega a Autora que adquiriu passagens aéreas do pacote PROMO, com data de ida em 13/09/2023 e a volta em 24/09/2023. Conduto, no dia 19/08/2023, o Requerido informou o cancelamento de todos os pacotes da categoria PROMO para os meses de setembro a dezembro de 2023. Assim sendo, postula o deferimento de tutela de urgência antecipada, no sentido de que seja determinado ao Requerido que emita as passagens, sob pena de multa.É o breve relatório. Passo a decidir.Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observe-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, elucidativa é a lição dos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "O caput do artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Anotado. Pág. 498). Pois bem. Diante da narrativa dos fatos e o que consta do processo em face dos citados requisitos para o deferimento da tutela de urgência, verifico o preenchimento de tais pressupostos. Explico!Analisando o que há no caderno processual até o presente momento, entendo que os fatos articulados pela Autora encontram respaldo probatório. Digo isto, pois, do cotejo das provas, resta demonstrado a aquisição de passagens aéreas para os trechos FORTALEZA - BUENOS AIRES - FORTALEZA, estando a dia prevista para o dia 13/09/2023 e a volta para 24/09/2023, através do pedido n.º 11075754831 (ID N.º 67408580 - Vide documento), tendo sido realizado o pagamento de R$ 2.935,80 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) (ID N.º 67408580 - Vide documento). Ademais, constato que, o Demandado, suspendeu a emissão dos pacotes e passagens aéreas adquiridos pelos Consumidores através da linha promo e com previsão de utilização entre setembro e dezembro de 2023, além de que a única forma de restituição dos valores é por meio de voucher para aquisição de novos produtos junto ao Requerido, situação que gera aparente violação aos artigos 30 e 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (ID N.º 67408580 - Vide mensagens). Logo, por tais razões, verifico preenchido o requisito consistente na probabilidade do direito.Por sua vez, quanto ao pressuposto - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma o vejo atendido, pois a conduta do Requerido inviabiliza a viagem dos Autores, a qual vinha sendo planejada há tempos, além de que a forma de devolução dos valores sugerida pelo Demandado, impossibilita a aquisição de novas passagens nas mesmas condições do já adquirido, haja vista a proximidade da data de partida, isto é, de 13/09/2023.No mais, registro que a presente medida é agasalhada pela reversibilidade, o que atende ao parágrafo terceiro, do artigo 300, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pois vislumbro preenchido os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR ao Requerido que, no prazo máximo de 02 (dois) dias, proceda com a emissão de todos os produtos e serviços relativo as passagens aéreas adquiridas pela Autora relativo ao pedido n.º 1107574831, inclusive, observando as datas de ida e volta previamente informadas (13/09/2023 a 24/09/2023), enviando a Consumidora os comprovantes de emissão das passagens aéreas, inclusive, fornecendo os localizares dos bilhetes de todos os passageiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo.Intime-se a parte Autora, bem como o Requerido da presente decisão, sendo, quanto ao Demandado, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, observando o enunciado n.º 410 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.Expedientes necessários.Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REISJuiz de Direito(Assinado por certificado digital)

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83535582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83535582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83535582

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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