Execução de Título Extrajudicial 3001566-47.2021.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001566-47.2021.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:45

Juntada de Certidão

08/03/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 30/01/2024

08/03/2024, 17:45

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PIERRE EIRELI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:20

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73214039

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMOBILIARIA PIERRE EIRELI EXECUTADO: TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001566-47.2021.8.06.0003 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por IMOBILIÁRIA PIERRE EIRELI EPP em face de TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço atualizado da parte ré (Id. 71512702), no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido, tendo o sistema registrado ciência em 08/11/2023, e transcorrido o prazo para manifestação em 16/11/2023. É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73214039

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73214039

11/12/2023, 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/12/2023, 15:09

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 18:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PIERRE EIRELI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:51

Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 71512702

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71512702

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71512702

06/11/2023, 07:45

Documentos

SENTENÇA

•11/12/2023, 15:09

DESPACHO

•06/11/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IMOBILIARIA PIERRE EIRELI EXECUTADO: TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001566-47.2021.8.06.0003 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por IMOBILIÁRIA PIERRE EIRELI EPP em face de TERESA CRISTINA ALBANO RIZZATO. A parte autora foi intimada para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço atualizado da parte ré (Id. 71512702), no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido, tendo o sistema registrado ciência em 08/11/2023, e transcorrido o prazo para manifestação em 16/11/2023. É o breve Relatório. DECIDO. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a comprovação de possuir os requisitos necessários para litigar nos Juizados Especiais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não sanou o vício apontado em sua peça inaugural, deixando de apresentar o endereço atualizado da executada. Conclui-se pela impossibilidade da citação da parte ré, o que torna inviável o recebimento e processamento da execução, impondo-se, por consequência, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil Posto isso, nos termos do art. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

12/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PIERRE EIRELI em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023. Documento: 73214039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73214039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73214039

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PIERRE EIRELI em 16/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2023. Documento: 71512702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71512702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71512702

Todas as movimentações(60)