Procedimento Comum Cível 3002947-33.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002947-33.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2024, 12:11

Transitado em Julgado em 09/02/2024

13/02/2024, 12:10

Juntada de Certidão

13/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:46

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77171992

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002947-33.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA, alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB E DO ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na inicial (ID 67120858). 2. À exordial foram anexados os documentos pessoais e probatórios (IDs 67120859/67120829). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 67416384). 4. Apesar de devidamente intimada, a parte promovente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 70336689). 5. Este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 70390485). 6. O promovente se manifestou nos autos requerendo a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 72762667). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Omissis) Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis) 9. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Reserva de Vagas] Requerente/ intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 13/12/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77171992

15/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171992

14/12/2023, 12:11

Extinto o processo por desistência

13/12/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 10:40

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70390485

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002947-33.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Reserva de Vagas] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e do ESTADO DO CEARÁ, em que pleiteia a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame para seleção de guarda portuário, por não ter sido considerado negro pela comissão de heteroidentificação. 2. À inicial foram apensados os documentos contidos no ID 67120855. 3. No ID 67416384, este Juízo determinou a intimação do autor para instruir o feito com comprovantes dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. 4. Conquanto devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 70336689. 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. Considerando que a parte autora não comprovou os requisitos ensejadores do benefício da justiça gratuita, conquanto devidamente intimada para tal, aliado à probabilidade de capacidade financeira, em face de sua profissão, entendo que existe a possibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, com espeque no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 09/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70390485

15/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/12/2023, 15:29

DECISÃO

•09/10/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002947-33.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA, alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB E DO ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados na inicial (ID 67120858). 2. À exordial foram anexados os documentos pessoais e probatórios (IDs 67120859/67120829). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 67416384). 4. Apesar de devidamente intimada, a parte promovente deixou o prazo transcorrer in albis (ID 70336689). 5. Este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 70390485). 6. O promovente se manifestou nos autos requerendo a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 72762667). 7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. (Omissis) Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis) 9. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 10. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 11. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 12. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 13. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Reserva de Vagas] Requerente/ intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 13/12/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002947-33.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Reserva de Vagas] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB e do ESTADO DO CEARÁ, em que pleiteia a anulação do ato administrativo que o excluiu do certame para seleção de guarda portuário, por não ter sido considerado negro pela comissão de heteroidentificação. 2. À inicial foram apensados os documentos contidos no ID 67120855. 3. No ID 67416384, este Juízo determinou a intimação do autor para instruir o feito com comprovantes dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. 4. Conquanto devidamente intimado, o autor deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 70336689. 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. Considerando que a parte autora não comprovou os requisitos ensejadores do benefício da justiça gratuita, conquanto devidamente intimada para tal, aliado à probabilidade de capacidade financeira, em face de sua profissão, entendo que existe a possibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, com espeque no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 09/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3002947-33.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO REGYS LIMA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, ESTADO DO CEARA O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) Destarte, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Reserva de Vagas] Requerente/ intime-se a parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 24/08/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77171992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77171992

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171992

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70390485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70390485

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