Procedimento Comum Cível 3002956-92.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CORDEIRO DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.

15/09/2023, 13:05

Juntada de entregue (ecarta)

09/09/2023, 03:09

Decorrido prazo de ANA GABRIELA CORDEIRO DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 03:13

Publicado Intimação em 29/08/2023. Documento: 67509185

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTÔNIO CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Intimação - PROCESSO nº. 3002956-92.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cuida-se de ação envolvendo particulares. A tramitação de processos no PJE está restrita, por enquanto, aos feitos da fazenda pública e a processos de execução fiscal. Portanto, não poderia o presente feito ter sido distribuído neste sistema, motivo pelo qual se trata de uma distribuição irregular, que não pode gerar quaisquer efeitos, mormente o da prevenção. Em sentido inverso (ex: processo fazendário distribuído no SAJ-PG), já foi determinado pela Presidência do TJCE que fosse realizado o cancelamento da distribuição, com o ônus para a parte autora de realizar novo protocolo, caso queira, no sistema correto (PJE). Desse modo, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente caso, devendo a parte autora protocolar o pedido no SAJ-PG, com livre distribuição. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTÔNIO CLÁUDIO PEREIRA DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Intimação - PROCESSO nº. 3002956-92.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cuida-se de ação envolvendo particulares. A tramitação de processos no PJE está restrita, por enquanto, aos feitos da fazenda pública e a processos de execução fiscal. Portanto, não poderia o presente feito ter sido distribuído neste sistema, motivo pelo qual se trata de uma distribuição irregular, que não pode gerar quaisquer efeitos, mormente o da prevenção. Em sentido inverso (ex: processo fazendário distribuído no SAJ-PG), já foi determinado pela Presidência do TJCE que fosse realizado o cancelamento da distribuição, com o ônus para a parte autora de realizar novo protocolo, caso queira, no sistema correto (PJE). Desse modo, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente caso, devendo a parte autora protocolar o pedido no SAJ-PG, com livre distribuição. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se.

28/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67509185

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 16:18

Determinado o cancelamento da distribuição

23/08/2023, 22:55

Conclusos para decisão

23/08/2023, 09:56

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 16:22

Documentos

DECISÃO

•23/08/2023, 22:55