Procedimento Comum Cível 0011579-41.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011579-41.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 10:50

Juntada de Certidão

23/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 04/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA 0011579-41.2019.8.06.0064 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal] EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR CANCELAMENTO DA CDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO SUPERVENIENTE. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO REGULAR. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. JOÃO VITOR PIMENTA DE SOUZA ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Em julho de 2019, foi surpreendido com o recebimento de citação em ação de execução fiscal de dívida referente a ISS, quando jamais foi contribuinte de tal tributo; 1.2. Procurou informações sobre a inscrição junto ao promovido, impugnando tal débito, por nunca ter sido devedor de ISS, porém obteve como solução apenas a possibilidade de parcelamento da dívida, o que não se mostrou razoável, ante a ilegitimidade da cobrança; 1.3. Do exposto, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com o promovido e do débito de ISS, o cancelamento da inscrição indevida como prestador de serviço e a condenação do promovido ao pagamento do valor de dez salários mínimos relativos aos danos morais. 2. A exordial foi instruída com os documentos de fls. 08/20. 3. Citado, o promovido apresentou contestação às fls. 31/41, nos seguintes termos: 3.1. Preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos da assistência judiciária gratuita; 3.2. Quanto ao mérito, asseverou que o promovente foi citado na execução fiscal em apenso em 16/07/2018 e nada apresentou, ensejando o bloqueio on line dos ativos financeiros do autor, sendo que a presente ação somente foi intentada em 11/09/2019, quase 1 (um) ano após a citação do autor; 3.3. A única constrição realizada em desfavor do promovente foi o bloqueio on line no valor de R$3,48 (três reais e quarenta e oito centavos), sendo inverídica a afirmação de que o promovente sofreu restrições creditícias; 3.4. Após a citação, o promovente poderia ter alegado a sua ilegitimidade através de exceção de pré-executividade, porém se manteve inerte, apesar da citação advertir que a inércia importaria em penhora de bens; 3.5. Não há qualquer irregularidade no bloqueio on line realizado na execução fiscal, razão pela qual não há dano moral a reparar; 3.6. A extinção da execução fiscal, por desistência do promovido, ante o extravio dos documentos que fundamentavam a execução, não desincumbe o promovente de demonstrar a ocorrência de dano à sua esfera moral, o que não restou comprovado nos autos; 3.7. Do exposto, requereu a total improcedência da ação. 4. O demandante apresentou réplica às fls. 92/95, ratificando os pedidos formulados na peça inicial, aduzindo que o requerido confessou não ser credor do débito cobrado do promovente, tanto que pediu a desistência da execução fiscal, importando em reconhecimento das alegações do promovente, razão pela qual requereu o deferimento dos pleitos iniciais. 5. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR: 1.1. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O réu impugnou em sua contestação a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Todavia, diante da presunção que milita em favor da pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), compete à parte que impugna o benefício fazer prova da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade. Contudo, a parte ré limitou-se a asseverar que não está comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, sem trazer provas aptas a subsidiar tais alegações, razão pela qual indefiro a predita impugnação. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO): Considerando que o objeto da demanda consistia em declarar a inexistência do débito fiscal, cancelar a inscrição do promovente como devedor de ISS e a reparação de danos morais pela inscrição indevida, e que a execução fiscal nº 0004664-10.2018.8.06.0064, intentada em face do demandante, foi extinta pelo cancelamento administrativo do crédito tributário, com espeque no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, consoante sentença de fls. 51/52 dos autos apensos, infere-se a ausência parcial de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em relação aos pleitos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do débito. O artigo 485, inciso VI, §3º, do Código de Processo Civil dispõe, verbis: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis) § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). Destarte, deverá o feito prosseguir apenas em relação ao pleito de reparação de danos morais. 3. DO MÉRITO: 3.1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos de existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual julgo o feito conforme o estado do processo, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, tampouco as partes requereram a produção oportuna de provas. 3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Conforme ensina Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, ou pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal (Curso de Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil: 26 ed. São Paulo, ed. Saraiva, 2012, VII, p. 50). O caput do artigo 925 do Código Civil prevê a responsabilidade civil subjetiva, na qual está obrigado a indenizar o dano aquele que o causar a outrem, por ato ilícito. No parágrafo único do aludido dispositivo legal, o legislador tratou da responsabilidade civil objetiva, estabelecendo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil pode resultar de uma relação contratual, na qual ocorre o descumprimento ou inadimplemento de uma obrigação resultante de uma relação negocial já existente entre os envolvidos, ou de uma relação extracontratual, na qual inexiste vínculo anterior entre o agente causador do dano e a vítima da lesão ou prejuízo. 3.3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A obrigatoriedade do Estado em ressarcir eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência de ação ou omissão, corresponde à responsabilidade extracontratual, sendo resultado da evolução do Estado de Direito que, em busca da garantia de direitos individuais e coletivos, sujeitou a Administração Pública ao ordenamento jurídico vigente, sobretudo aos preceitos constitucionais. Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 37, §6º, regulamenta a responsabilidade civil do Estado, determinando que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, estabelece o Código Civil, verbis: CÓDIGO CIVIL Artigo 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Cuidam os autos de discussão acerca da existência, ou não, de responsabilidade civil objetiva do ente público em relação ao evento danoso, qual seja, o sofrimento suportado pelo promovente em virtude de cobrança indevida de débito fiscal, com bloqueio de seu salário e privações creditícias decorrentes de inscrição indevida em cadastro negativo de crédito. Passo, pois, ao exame dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 3.4. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Verificada a conduta omissiva ou comissiva do ente estatal, observa-se a aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição da República. A responsabilização do poder público nos casos de omissão resta caracterizada quando o Estado se exime do seu dever legal de evitar o dano, sendo a omissão o fato gerador do dever de reparar o prejuízo sofrido pela vítima. Acerca do tema, transcreve-se o lúcido entendimento de Carvalho Filho: Não há dúvidas de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art.6º da CF). (Omissis). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado, mas sim à eventual responsabilização política de seus dirigentes (Manual de Direito Administrativo - ed. Atlas, 2012, VII, p. 563). Por conseguinte, a conduta comissiva consiste na prática de ato que viola direito ou causa dano a outrem. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Omissis) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CÓDIGO CIVIL Artigo 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Na hipótese vertente, alega o autor que a conduta do demandado estaria caracterizada pelo bloqueio no salário do promovente e pelas restrições creditícias que este sofreu em razão da cobrança indevida de ISS. Analisando detidamente os autos desta ação e da execução fiscal nº 0004664-10.2018.8.06.0064, verifica-se que a execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento administrativo do débito fiscal, em razão de fortes chuvas que ocasionaram o desabamento do teto do Setor de Arrecadação do Município de Caucaia e a destruição dos documentos e arquivos referentes ao débito imputado ao promovente, resultando na impossibilidade de comprovação de que a cobrança foi realmente indevida. No que se refere ao bloqueio no salário alegado pelo promovente, às fls. 24/25 da execução fiscal infere-se que foi realizado o bloqueio eletrônico no valor irrisório de R$3,48 (três reais e quarenta e oito centavos), sendo este o único valor bloqueado nas contas do autor. Nenhum outro bloqueio ou restrição foi realizada na execução fiscal em comento. Contudo, tal valor somente foi bloqueado após a citação do promovente, ocorrida em 16/07/2018, cuja juntada foi realizada em 10/10/2018, consoante AR de fl. 10 da execução fiscal, bem como do decurso do prazo para a oposição de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade, peças de defesa em que o demandante poderia ter alegado a sua ilegitimidade para figurar como devedor do tributo cobrado, porém optou por se manter inerte, apenas ingressando com a presente ação em 11/09/2019. Com efeito, resta patente a legitimidade do bloqueio realizado em desfavor do promovente, bem como se constituiu em valor irrisório, impassível de gerar transtorno, abalo emocional ou constrangimento que extrapole o mero dissabor e seja passível de reparo. Outrossim, não foi comprovada nos autos a existência de qualquer restrição ao crédito do promovente, na medida em que não foi realizada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito nos autos da execução fiscal, tampouco o autor apresentou qualquer documento comprovando negativação realizada pelo promovido em seu nome decorrente do débito fiscal questionado. Por conseguinte, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil do promovido. 3.5. DO DANO MORAL: Inexistentes o dano e a responsabilidade do promovido, tendo em vista o conjunto fático-probatório constante nos autos, não há que se falar em dano moral, motivo pelo qual resta ausente o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito quanto aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de cancelamento do débito, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto, com supedâneo no artigo 485, inciso VI e §3º, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de indenização inserto na exordial, porquanto não restaram caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do promovido, com espeque no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. 2. Considerando o princípio da causalidade e o teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 3. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 4. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 18/05/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:37

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 59281813

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 59281813

13/07/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

18/05/2023, 13:00

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 14:20

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 14:46

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930

19/09/2022, 21:46

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2023, 13:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/06/2022, 16:08

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ANYA MARTINS DE LIMA em 04/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 59281813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 59281813

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0698/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930

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