Apelação Cível 0200441-87.2022.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 191.894,12

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Amontada

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AMONTADA

CNPJ

Autor

MARIA ERISVANDA DOS SANTOS NICOLAU

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JACKSON BEZERRA DA COSTA

OAB/CE 40901·CPF·Representa: Autor

GLAYDSON ANTONIO RODRIGUES MOTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2026, 12:46

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 12:46

Juntada de Certidão

29/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA ERISVANDA DOS SANTOS NICOLAU em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:43

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 34095722

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34095722

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34095722

25/02/2026, 13:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMONTADA - CNPJ: 06.582.449/0001-91 (APELADO) e não-provido

24/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 08:49

Conclusos para decisão

10/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2026, 12:46

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 12:46

Juntada de Certidão

29/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 09:09

Despacho

•14/11/2025, 15:02

10/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA ERISVANDA DOS SANTOS NICOLAU em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 07:43

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 34095722

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34095722

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34095722

25/02/2026, 13:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AMONTADA - CNPJ: 06.582.449/0001-91 (APELADO) e não-provido

24/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 08:49

Conclusos para decisão

10/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de Parecer

26/11/2025, 13:35

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:02

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 30663674

14/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2025, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2025, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30663674

13/11/2025, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30663674

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30663674

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30663674

12/11/2025, 17:00

Declarada incompetência

07/11/2025, 09:46

Recebidos os autos

06/11/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 13:42

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:42

Decisão

•07/11/2025, 09:46

Despacho

•14/10/2025, 13:07

Despacho

•14/10/2025, 13:07

Sentença

•21/11/2024, 09:24

Sentença

•21/11/2024, 09:24

Despacho

•07/09/2024, 01:54

Despacho

•24/08/2023, 13:30