Recurso Inominado Cível 0271342-47.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/10/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 30/08/2023. Documento: 7712002

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 7712002

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 05:45

Recurso Extraordinário não admitido

28/08/2023, 05:45

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:58

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 18:06

Mov. [39] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

11/08/2022, 15:35

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00056002-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/08/2022 14:35

11/08/2022, 15:34

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

03/10/2023, 12:15

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:05

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•28/08/2023, 05:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 16:06

23/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de ANA ISABEL LIMA NOGUEIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 30/08/2023. Documento: 7712002

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 7712002

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/08/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 05:45

Recurso Extraordinário não admitido

28/08/2023, 05:45

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:58

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 18:06

Mov. [39] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

11/08/2022, 15:35

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00056002-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 10/08/2022 14:35

11/08/2022, 15:34

Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

01/08/2022, 16:06

Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/07/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2896

01/08/2022, 00:00

Mov. [35] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

06/07/2022, 15:14

Mov. [34] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 20/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2867

21/06/2022, 00:00

Mov. [33] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente

13/06/2022, 10:21

Mov. [32] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016: Orgão Julgador Anterior: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Orgão Julgador Novo: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator Anterior: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Relator Novo: PRESIDENTE 3ª TR Motivo da alteração: Termo de remessa

13/06/2022, 10:19

Mov. [31] - Expedido Termo de Remessa

10/06/2022, 15:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.22.00054526-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 08/06/2022 16:04

10/06/2022, 14:28

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

23/05/2022, 10:31

Mov. [28] - Decorrendo Prazo

19/05/2022, 08:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/05/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2846

19/05/2022, 00:00

Mov. [26] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20220000004331, com 11 folhas.

11/05/2022, 07:35

Mov. [25] - Provimento em Parte: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

10/05/2022, 15:48

Mov. [24] - Para julgamento de mérito

04/05/2022, 17:17

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

09/04/2022, 00:53

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/04/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2820

08/04/2022, 00:00

Mov. [21] - Mero expediente

06/04/2022, 08:27

Mov. [20] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 08:27

Mov. [19] - Expedição de Certidão

05/04/2022, 13:08

Mov. [18] - Concluso ao Relator

04/04/2022, 15:10

Mov. [17] - Juntada de Parecer Realizada

04/04/2022, 15:08

Mov. [16] - Manifestação do Ministério Público: Procurador: Antonio Edvando Elias de França APOSENTADORIA ESPECIAL

04/04/2022, 11:18

Mov. [15] - Expedida Certidão

30/03/2022, 16:34

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 23/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2810

24/03/2022, 00:00

Mov. [13] - Expedição de Certidão

18/03/2022, 11:57

Mov. [12] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

08/03/2022, 19:11

Mov. [11] - Concluso ao Relator

08/02/2022, 13:00

Mov. [10] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

08/02/2022, 12:59

Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação

29/10/2021, 13:21

Mov. [8] - Ato ordinatório

29/10/2021, 11:52

Mov. [7] - Mero expediente

24/09/2021, 09:33

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/09/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2695

15/09/2021, 00:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator

10/09/2021, 16:59

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES

10/09/2021, 16:48

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

09/09/2021, 12:18

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

09/09/2021, 12:16

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública

09/09/2021, 10:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 10:31

EMENTA

•10/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2022, 00:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 11:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2021, 09:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 13:09

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•28/08/2023, 05:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 16:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/07/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2022, 10:31

EMENTA

•10/05/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2022, 00:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 11:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/03/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2021, 11:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2021, 09:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 13:09

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/07/2021, 17:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2021, 12:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/02/2021, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/12/2020, 15:29