Execução de Título Extrajudicial 3001326-15.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001326-15.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 08:26

Transitado em Julgado em 06/11/2023

16/11/2023, 08:25

Juntada de Certidão

16/11/2023, 08:25

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71530302

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001326-15.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ PROMOVIDO: FRANCISCO HERIALDO PALMEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução judicial, na qual houve pagamento do débito pelo Executado, conforme informação prestada pela parte exequente e com solicitação de arquivamento; não se tratando, pois, de desistência, mas sim de extinção pelo pagamento; ressaltando-se que o endereço do condomínio já firma a competência territorial, independente da concretização da citação do réu. Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a conseqüente arquivamento. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, ao arquivo, em razão da ausência de sucumbência, com a certificação de trânsito em julgado, de logo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71530302

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530302

05/11/2023, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 10:45

Conclusos para despacho

05/10/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023. Documento: 67534090

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001326-15.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. b) ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio, tendo em vista que o documento de ID n° 18953948, não possui confirmação da eleição do síndico, tampouco a escolha dos condôminos; Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67534090

29/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2023, 12:02

SENTENÇA

•05/11/2023, 12:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 07/11/2023. Documento: 71530302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71530302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71530302

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAINT TROPEZ em 15/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023. Documento: 67534090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67534090

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