Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 3001369-49.2023.8.06.0221.
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: BRENO FERREIRA DA SILVA PROMOVIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166. Recebo o recurso inominado interposto pelo Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo. Defiro a gratuidade da justiça em favor do Autor, porquanto fora demonstrada a condição de hipossuficiente, por estar desempregado, por meio de sua carteira de trabalho acostado, (ID nº 71517945) comprobatória da sua demissão, de modo que o preparo recursal comprometeria, indubitavelmente, a sua subsistência. Intimar a parte Ré para, querendo, contrarrazoar em até dez dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal. Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back
14/11/2023, 00:00