Execução de Título Extrajudicial 3001449-85.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001449-85.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:16

Publicado Sentença em 30/08/2023. Documento: 67412539

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME EXECUTADO: PEDRO LUCAS DA SILVA ROCHA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001449-85.2023.8.06.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança interposta pela parte autora sem a observância adequada do endereço da parte executada. O autor certamente ao ajuizar a ação nesta Unidade Judiciária considerou que o executado reside no bairro Cajazeiras, conforme consta na petição inicial. No entanto, analisando a documentação carreada nos autos, precisamente o documento de ID 67410462, página 2, que se trata de uma conta de consumo de água, onde consta claramente que o endereço do executado situa-se no loteamento Cajazeiras II, bairro Barroso., jurisdição do 6º Juizado Especial Cível, competente para conhecer e julgar a presente demanda; e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial. Neste sentido, Julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67412539

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 09:19

Extinto o processo por incompetência territorial

28/08/2023, 09:19

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 02:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 21:19

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 21:05

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 09:19