Execução de Título Extrajudicial 3001950-44.2020.8.06.0003 - TJCE

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:42

Decorrido prazo de MANUEL JUCA TERCEIRO JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de AMANDA MENDES TAVARES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103663225

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103663225

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001950-44.2020.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado por terceiro estranho à lide, Kátia de Tania Carmin Brandão. Alega, em síntese, que por decisão judicial proferida nestes autos foi realizada constrição do veículo automotor Hyndai/HB20S, de placa ORP-5315, conforme certificado nos autos sob Id nº 88294902. Acrescenta que adquiriu o citado veículo de boa fé antes da averbação da penhora no RENAJUD. Diante disso, formula pedido de desconstituição da penhora com a consequente liberação do bem, além da liberação do veículo penhorado e apreendido pelo Detran sem o pagamento das multas despesas que decorrem de sua apreensão. É o relato do necessário, decido. No presente caso, ficou demonstrado que Kátia de Tania Carmin Brandão adquiriu de Isabela Ribeiro Uchoa, o veículo objeto de restrição, na data de 29/12/2019, conforme informação de operação de venda e compra de veículo ao Detran/CE de Id nº 82805365, ou seja, ao tempo da aquisição não havia restrição sobre o veículo. Ressalte-se, que incumberia à credora comprovar de forma cabal que a adquirente agiu em nítida má-fé, com o intuito de lesar o patrimônio alheio, o que não o fez. Portanto, a aquisição de veículo automotor em data anterior ao bloqueio/penhora, por meio de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada a transferência perante o Detran, é suficiente para justificar a liberação do bem, ante a comprovação de boa-fé do adquirente. No entanto, não cabe ao poder judiciário determinar a liberação do veículo penhorado e apreendido pelo Detran sem o pagamento das multas e despesas que decorrem de sua apreensão, a teor do artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo terceiro estranho à lide, Kátia de Tania Carmin Brandão, determinando a imediata retirada da restrição de intransferibilidade do veículo HYNDAI/HB20S, de placas ORP-5315, junto ao RENAJUD. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103663225

05/09/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:58

Conclusos para despacho

19/08/2024, 20:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2024, 20:06

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 05:25

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89411703

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89411703

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo de autos nº 3001950-44.2020.8.06.0003 R. Hoje. Em observância ao artigo 10 do CPC/2015, o qual dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, manifeste-se a parte exequente a respeito da petição sob Id nº 89037563, no prazo de cinco (05) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89411703

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89411703

01/08/2024, 16:30

Juntada de certidão

01/08/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 17:40

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:01

Processo Desarquivado

12/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/07/2024, 16:38

Juntada de certidão

18/06/2024, 15:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/06/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 16:21

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de DANIELL RIBEIRO UCHOA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de ISABELA RIBEIRO UCHOA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTABIL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de I. R. UCHOA ALIMENTACOES em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:04

Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85188647

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, Compulsando os autos, verifico que houve o registro de intransferibilidade do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A PREM de placas ORP-5315, na certidão (ID 33488488). Logo após, foi realizada a tentativa, por meio de oficial de justiça (ID 64147029) para localização do bem. Porém, o bem não foi encontrado e a parte autora relatou que "desde o ano de 2019 vendeu o bem, não sabendo informar o paradeiro". Nesse contexto, ela não se manifestou mais em relação ao bem, somente requereu outras diligências, que foram negadas. Foi proferida sentença de extinção (ID 67410834) por ausência de bens e o processo foi arquivado após o trânsito em julgado. No entanto, foi protocolado neste juizado o processo de número 3000505-49.2024.8.06.0003, no qual foi informado que o veículo foi vendido para KATIA DE TANIA CARMIN BRANDÃO no dia 23 de dezembro de 2019 (ID 82805369), e que ainda consta a intransferibilidade desse veículo (ID 82805371). Pois bem. Verifico que houve um equívoco quanto a ausência de retirada da intransferibilidade desse veículo na sentença de extinção da execução deste processo. Desse modo, determino a IMEDIATA RETIRADA DA INTRANSFERIBILIDADE do veículo e, cumprido todos os expedientes, volto o processo para o arquivo. Que essa decisão seja juntada ao processo de número 3001950-44.2020.8.06.0003. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes Necessários, com EXTREMA URGÊNCIA. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85188647

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85188647

30/04/2024, 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 22:50

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:52

Processo Desarquivado

30/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de certidão (outras)

07/11/2023, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 12:22

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de DANIELL RIBEIRO UCHOA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de ISABELA RIBEIRO UCHOA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de I. R. UCHOA ALIMENTACOES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTABIL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:16

Publicado Sentença em 30/08/2023. Documento: 67410834

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: T DE SOUSA FARIAS ASSESSORIA CONTABIL EXECUTADO: I. R. UCHOA ALIMENTACOES e outros (2) PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001950-44.2020.8.06.0003 Vistos, etc. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução contra a parte promovida, também qualificada, objetivando o cumprimento da sentença que não foi voluntariamente cumprida. Conforme documentação acostada aos autos, as tentativas no sentido de garantir o valor exequendo restaram infrutíferas. A empresa exequente, por sua vez, insiste em requerer medidas que já foram executadas sem efetividade. Noutro giro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do NCPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo que o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes, autorizando, de logo, a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora. P.R.I. Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito titular

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67410834

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

14/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 09:54

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2023, 19:34

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 08:29

Decorrido prazo de AMANDA MENDES TAVARES em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:58

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 23:26

Juntada de certidão

25/05/2022, 23:25

Decorrido prazo de AMANDA MENDES TAVARES em 11/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 18:44

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 02/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/01/2022, 11:35

Conclusos para despacho

02/12/2021, 00:42

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 12:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 22:43

Conclusos para despacho

28/05/2021, 11:40

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 00:22

Juntada de Petição de certidão

25/04/2021, 00:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/04/2021, 17:20

Conclusos para despacho

22/04/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

15/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:07

Juntada de mandado

05/03/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 16:22

Conclusos para despacho

02/03/2021, 22:24

Conclusos para decisão

02/03/2021, 14:17

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 18:21

Juntada de certidão

03/02/2021, 16:46

Expedição de Citação.

18/01/2021, 07:48

Expedição de Citação.

18/01/2021, 07:48

Expedição de Citação.

18/01/2021, 07:48

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 09:31

Conclusos para despacho

04/12/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 13:41

Conclusos para despacho

01/12/2020, 20:20

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 21:47

Conclusos para decisão

12/11/2020, 20:39

Distribuído por sorteio

11/11/2020, 16:06

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MANUEL JUCA TERCEIRO JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA MENDES TAVARES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103663225

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103663225

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103663225

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATHALIA RORIZ SAMPAIO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89411703

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89411703

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