Procedimento Comum Cível 3002836-49.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002836-49.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002836-49.2023.8.06.0064. Exequente: AUTOR: PAULO NASCIMENTO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por PAULO NASCIMENTO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Para averiguar o grau de lesão do(a) autor(a) resta imprescindível a realização de perícia médica. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial para aferição do grau de redução da capacidade laboral da parte promovente. 2. Nomeio como perito(a) judicial o Dr. PABLO AUGUSTO NASCIMENTO, médico perito em ortopedia, regularmente credenciado junto ao TJCE. Sendo o autor beneficiário da gratuidade judiciária, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 2.1. Intime-se o(a) perito(a) nomeado, através dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que o valor dos honorários será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao processo, e que a quantia só será liberada com a apresentação do respectivo laudo. Fixo o prazo de entrega do laudo de até 60 (sessenta) dias após sua realização. 2.2. Aceito o encargo, intime-se o INSS, via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. 2.3. Intime-se a parte autora, via DJe, acerca da nomeação e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, nomeie assistente técnico e apresente quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. 2.4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se o(a) perito nomeado para que indique dia e hora para a realização da perícia, preferencialmente em regime concentrado, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Advirta-se que, realizado o exame, deverá juntar o laudo nos autos do processo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2.5. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. 2.6. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o(a) advogado(a) peticionar antecipadamente para a remarcação do exame, uma vez que a ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 2.7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará eletrônico em favor do(a) perito(a) para transferência dos honorários depositados judicialmente para a conta bancária informada pelo profissional, bem como intimem-se as partes para manifestação. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (artigo 353 do Código de Processo Civil). 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/05/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 189737464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 189737464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189737464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 137989557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 137989557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989557

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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