3000073-66.2026.8.06.0130

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000073-66.2026.8.06.0130 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação, Indenização do Prejuízo] Parte autora: M. E. M. F. Parte ré: F. D. S.

SENTENÇA

Vistos em inspeção interna - Portaria 06/2026 (DjeA 13/04/2026). Cuida-se de ação de alimentos proposta por Maria Elizângela Machado Ferreira em face de F. D. S., envolvendo o interesse dos filhos menores A.F.da.S, R.F.da.S e R.F.da.S. Juntou documentos. Alimentos provisórios fixados (Id. 191039319). Realizada audiência de conciliação (ID: 202569015), as partes informaram ter interesse na celebração de acordo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo, conforme parecer em ID: 204474896. Eis o breve relatório. Passo à decisão. A transação constitui um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta, assim, de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já existentes, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade.

Está prevista no art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Como é constituída de um acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, pressupõe capacidade das partes e legitimação para alienar, bem como se exige a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatário, ex vi do art. 661, §1º, CC/2002. No presente caso as partes pactuaram o acordo nos seguintes termos: "As partes concordam que o genitor, Sr.

F. D. S., pagará a quantia mensal de R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 25% do salário mínimo vigente, valor este que será automaticamente reajustado em conformidade com eventuais alterações no salário mínimo nacional. O pagamento será realizado mediante transferência via PIX, na chave CPF nº 109.***.***-50, banco Nubank, de titularidade da genitora, M.

E. M. F., a ser pago até o dia 28 de cada mês". No mais, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo entabulado, razão pela qual impõe-se a homologação do acordo firmado em audiência.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, em todos os seus termos, conforme termo de audiência em Id. 202569015, que faz parte integrante desta, e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. O valor da pensão será atualizado na mesma data e no mesmo índice do salário mínimo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da natureza da ação. Dou, por transitada em julgado, a presente sentença na data de sua publicação, diante da ausência de interesse recursal. Ciência ao RMP.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Mucambo/CE, 26 de maio de 2026 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Número do processo: 3000073-66.2026.8.06.0130 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação, Indenização do Prejuízo] Parte autora: M. E. M. F. Parte ré: F. D. S.

SENTENÇA

Vistos em inspeção interna - Portaria 06/2026 (DjeA 13/04/2026). Cuida-se de ação de alimentos proposta por Maria Elizângela Machado Ferreira em face de F. D. S., envolvendo o interesse dos filhos menores A.F.da.S, R.F.da.S e R.F.da.S. Juntou documentos. Alimentos provisórios fixados (Id. 191039319). Realizada audiência de conciliação (ID: 202569015), as partes informaram ter interesse na celebração de acordo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo, conforme parecer em ID: 204474896. Eis o breve relatório. Passo à decisão. A transação constitui um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam relações jurídicas controvertidas, por meio de concessões mútuas. Resulta, assim, de um acordo de vontades, para evitar os riscos de futura demanda ou para extinguir litígios judiciais já existentes, em que cada parte abre mão de uma parcela de seus direitos, em troca de tranquilidade.

Está prevista no art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Como é constituída de um acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, pressupõe capacidade das partes e legitimação para alienar, bem como se exige a outorga de poderes especiais, quando realizada por mandatário, ex vi do art. 661, §1º, CC/2002. No presente caso as partes pactuaram o acordo nos seguintes termos: "As partes concordam que o genitor, Sr.

F. D. S., pagará a quantia mensal de R$ 405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 25% do salário mínimo vigente, valor este que será automaticamente reajustado em conformidade com eventuais alterações no salário mínimo nacional. O pagamento será realizado mediante transferência via PIX, na chave CPF nº 109.***.***-50, banco Nubank, de titularidade da genitora, M.

E. M. F., a ser pago até o dia 28 de cada mês". No mais, verifica-se que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo entabulado, razão pela qual impõe-se a homologação do acordo firmado em audiência.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes, em todos os seus termos, conforme termo de audiência em Id. 202569015, que faz parte integrante desta, e, consequentemente, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. O valor da pensão será atualizado na mesma data e no mesmo índice do salário mínimo. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da natureza da ação. Dou, por transitada em julgado, a presente sentença na data de sua publicação, diante da ausência de interesse recursal. Ciência ao RMP.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Mucambo/CE, 26 de maio de 2026 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Mucambo Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 07/05/2026 às 10:00 , a ser realizada por videoconferência. Adverte-se que a audiência designada ocorrerá por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação, constando o link e QR Code de acesso à sala de audiência virtual ao final deste ato. .

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante. Seguem abaixo as informações de acesso à sala de videoconferência: Link: https://link.tjce.jus.br/2985d8 QrCode: Ficam as partes advertidas das consequências previstas na Lei nº 9.099/95 em caso de ausência injustificada: revelia à parte ré e extinção com pagamento de custas à parte autora (arts. 20 e 51, I, §2º, da Lei nº 9.099/95).

Data e assinatura conforme certificação digital.