3000073-86.2026.8.06.0091

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3000073-86.2026.8.06.0091 CLASSE: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA (1463) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IGUATU AUTOR DO FATO: PAULO EMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, H.

C. C., J. G. N. F., R. A. F.

L.

SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 479-2/2025 em desfavor do(a)(s) adolescentes, PAULO EMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, H.

C. C., JOSÉ GILMAR NEVES FILHO E RAYAN ARAJÁ FERREIRA LIMA, qualificado(a). Com vista do processo, o Representante do Ministério Público, após ouvir informalmente o(a)(s) adolescente(s) e entender ser a medida suficiente para a finalidade a que se destina, concedeu a remissão consoante consta da peça ministerial no ID 204092968, requerendo, por fim, a homologação da proposta, nos termos do art. 181, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

É o breve relatório.

Decido. A concessão e a homologação da remissão submetem-se ao exame dos critérios de orientação contidos no art. 126 do ECA, devendo-se levar em consideração: i) as circunstâncias e consequências do fato; ii) o contexto social; iii) a personalidade do agente; iv) a maior ou menor participação do adolescente no ato infracional. Analisando tais critérios, e verificando detidamente os autos, considero que a remissão na forma como foi concedida pelo Ministério Público se afigura correta, razão pela qual deve ser homologada por este Juízo.

Posto isso, nos termos do art. 181, § 1º, do ECA, homologo a remissão nos termos propostos:

1. Prestação de serviço à comunidade por 03 (três) meses, por 04 (quatro) horas semanais ao adolescente RYAN ARAJÁ FERREIRA LIMA;

2. Advertência aos adolescentes PAULO EMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, H.

C. C. e JOSÉ GILMAR NEVES FILHO.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Intimem-se os adolescentes por meio do Oficial de Justiça para ciência da medida. Determino a imediata expedição das guias de execuções de medidas socioeducativas provisórias na PSE em relação ao adolescente RYAN ARAJÁ FERREIRA LIMA, observando-se as peculiaridades do adolescente. Quanto aos presentes autos, determino que sejam registradas as movimentações de arquivamento definitivo e baixa, para o fim de retirá-lo do acervo virtual da unidade, posto que a tramitação ficará restrita à execução da medida acima indicada, até ulterior deliberação que será tomada nos autos do referido processo.

Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital