3000223-19.2026.8.06.0107

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em audiência, dispondo sobre os alimentos em favor dos menores. Considerando que a solução preserva os interesses dos incapazes, diante da capacidade financeira do alimentante, entendimento que se acolhe ante o binômio alimentar da necessidade/possibilidade e o conhecimento privilegiado que os familiares das crianças/adolescentes têm da condição econômica um do outro, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Nesse sentido, colho da jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Não pode o juízo deixar de homologar acordo de alimentos, quando, ausentes quaisquer vícios de consentimento, resta comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante que se dispõe o pagamento da pensão alimentícia.

2. Conquanto se admita a intervenção estatal nas proposições relativas aos alimentos de menores impúberes, deve prevalecer a vontade das partes, quando estipulado de forma consensual o valor dos alimentos que seriam pagos pelo pai à filha, bem como não há indício de prejuízo à menor. [...] (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2020 .

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Não pode o juízo deixar de homologar acordo de alimentos, quando, ausentes quaisquer vícios de consentimento, resta comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante que se dispõe o pagamento da pensão alimentícia.

2. Conquanto se admita a intervenção estatal nas proposições relativas aos alimentos de menores impúberes, deve prevalecer a vontade das partes, quando estipulado de forma consensual o valor dos alimentos que seriam pagos pelo pai à filha, bem como não há indício de prejuízo à menor.

3. O Código de Processo Civil dispõe que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º). Especificamente sobre as ações de família, dispõe ainda que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia.

4. Apelação provida. (TJ-DF 07054500420208070003 - Segredo de Justiça 0705450-04.2020.8.07.0003, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 26/08/2020)

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado ao ID 202391495, para que se operem os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do Código de processo Civil. Custas processuais iniciais divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade para a parte requerente quanto à metade da quantia que lhe corresponde, em razão da gratuidade anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários, haja vista a ausência de contenciosidade.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, razão pela qual, após as diligências devidas, arquivem-se os autos. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em Respondência

Órgão

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. L. M.

Advogado

MATHEUS LEITE MARTINS (OAB 51343/CE)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Jaguaribe

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

M. L. M.

Advogado

MATHEUS LEITE MARTINS (OAB 51343/CE)