Procedimento Comum Cível 0003995-69.2017.8.06.0038 - TJCE

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 11:40

Juntada de Certidão

15/05/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:39

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140546136

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140546136

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003995-69.2017.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Trata-se de Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, ajuizada por José Evandro de Andrade em desfavor do Município de Araripe e do Estado do Ceará. Alega o autor que sofreu uma "lesão no ligamento no joelho direito", com perda da função e limitação, necessitando, assim, de tratamento cirúrgico com certa urgência. O autor narra em sua peça vestibular que procurou os serviços de saúde da região, especialmente nas cidades de Crato, Juazeiro e de Araripe, onde ficou aguardando vaga para a realização da mencionada cirurgia às expensas do Sistema único de Saúde - SUS, no entanto, em virtude da demora na autorização pela central para realizar o procedimento cirúrgico, bem como pela dimensão do dano em seu joelho, não lhe restou outra senão ter de pagar para realizar a cirurgia no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim realizado no Hospital São Raimundo, situado na cidade do Crato/CE Juntou aos autos doc. de fls. 20 a 35. Citado, o ente público contestou o feito às fls. 49 a 59, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e no mérito, a ausência de comprovação da ineficácia de alternativas disponíveis no sistema único de saúde, bem como a necessidade de se atender à fila de espera, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, requerendo por fim, a improcedência do pleito autoral. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 96) O Município teve sua revelia decretada (cf. decisão de fl. 119). É o breve relatório, passo a decidir. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" A matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Passo a análise do mérito. A responsabilidade civil do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Seguindo a linha de sua antecessora, a atual Constituição Federal estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que, de regra, os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. Em se tratando de comportamento omissivo, a jurisprudência vinha entendendo que a responsabilidade do Estado deveria ter enfoque diferenciado quando o dano fosse diretamente atribuído a agente público (responsabilidade objetiva) ou a terceiro, ou mesmo decorrente de evento natural (responsabilidade subjetiva). Contudo, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)". O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto direito social fundamental de todo o cidadão, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas, "o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde. Nesse contexto, em que pese ser atribuição dos Poderes Executivo e Legislativo a formulação e implantação de políticas públicas que visem à defesa da saúde da população em geral, incumbe ao Poder Judiciário viabilizar a promoção do mínimo existencial, sendo que o poder público não pode simplesmente invocar a cláusula da "reserva do possível" para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível", ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, para exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175, julgado em 17/03/2010). Dessa maneira, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos e afins devem ser analisados caso a caso, com base no contexto fático, mesmo diante das limitações que cercam o direito à saúde. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Único de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NÃO COMPROVADA. BUSCA ATIVA POR VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES. AUSÊNCIA DE VAGAS. CONDUTA OMISSIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NEGATIVA DE LEITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SEM DIREITO A DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se o autor faz jus ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares na rede privada por parte do Estado do Ceará, em razão da demora do ente estatal na disponibilização de internação junto ao SUS. 2. Pois bem, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Nessa conjuntura, pertinente a compreensão de que a Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro possui natureza objetiva, sendo necessária somente a análise de três requisitos, quais sejam: a conduta da administração (ativa ou omissiva), o dano causado e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. Diante disso, não restou comprovado se existe dolo ou culpa por parte do apelado. 4. No presente caso, a parte autora aduziu que pleiteou o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não obteve sucesso. Alegou que por conta dessa situação, teve que realizar o procedimento cirúrgico em hospital privado, arcando com todos os gastos da realização do procedimento, solicitando, assim, o ressarcimento por parte do Estado do Ceará. 5. Contudo, verifica-se que não restou evidenciado que a responsabilidade do gasto em hospital privado pelo demandante se deu por negligência do Estado, já que o autor optou por ser transferido para rede privada, situação essa que não fez com o que o ente cessasse as buscas de leito para o apelante na rede pública. 6. Portanto, ausente comprovação de que a parte autora buscou atendimento junto o SUS e este lhe foi negado ou prestado de forma deficitária, assim, carece a pretensão indenizatória dos elementos de convicção mínimos à sua procedência, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil. Em verdade, verifica-se que restou demonstrada a existência de iniciativa e tentativas de transferência do paciente, de modo que não é razoável o ente público arcar com as despesas médicas do atendimento particular, notadamente, diante da procura do paciente ao hospital da rede privada. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0050053-91.2021.8.06.0135, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 março de 2023. (TJ-CE - AC: 00500539120218060135 Orós, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES E CIRÚRGICA - PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA REDE PARTICULAR AO LIVRE ARBÍTRIO DO PACIENTE, SEM DECISÃO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE DA DOENÇA SOMADA À INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGATIVA DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE RESSACIMENTO REJEITADA - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 85, § 11 E 98, § 3º, DA LEI DE RITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Ente Público não pode ser compelido a restituir despesas com tratamento de saúde (médicas-hospitalares e cirúrgicas) realizado na rede privada ao livre arbítrio do paciente, isto é, sem estar munido de decisão judicial ou qualquer autorização administrativa, ainda que sob a roupagem de gravidade da doença e da ineficiência do sistema de saúde pública. 2 - A possibilidade de ressarcimento, nos termos assentados pela jurisprudência pátria, só é possível quando houver prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública ou diante da ocorrência de um fato excepcional que justifique o imediato atendimento na rede privada, a exemplo da inexistência ou insuficiência do serviço público. 3 - Inexistindo prova do dano moral suportado pelo paciente em decorrência dos fatos narrados na exordial, bem como responsabilidade estatal, não há que se falar em indenização a tal título. 4 - Em atenção à determinação do artigo 85, § 11, do Código Procedimental Civil, a verba horária fixada na instância de piso deve ser majorada, com observância, nos casos de deferimento da assistência judiciária gratuita, do artigo 98, § 3º, também da Lei de Ritos. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT, N.U 1001315-79.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021) (grifei). Neste diapasão, têm-se que para o paciente obter o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público, deve: (i) atender e comprovar que o seu quadro de urgência ou emergência justifica o imediato atendimento particular; (ii) demonstrar a negativa (injustificada) de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde ou a inexistência ou a insuficiência do serviço público e, em se tratando de procedimento médico, (iii) comprovar a incapacidade financeira para arcar com o correspondente custo. Cabe reiterar a premissa constitucional de que o atendimento à saúde deve ser universal e igualitário, priorizando as necessidades de todos os cidadãos de forma justa e sem discriminação. Assim, a concessão de tratamento preferencial ao requerente, fora da ordem estabelecida, violaria os princípios constitucionais previstos no art. 196 a 200 da Constituição Federal. A administração pública deve gerir os recursos disponíveis de forma eficiente e responsável, priorizando o atendimento coletivo e observando os princípios da universalidade e igualdade. Pois bem. No caso sob análise, o autor objetiva o ressarcimento de valores gastos com tratamento de saúde na rede privada, decorrente do suposto "atraso" do Poder Público em fornecer procedimento cirúrgico, o que teria, em tese, forçado o requerente a realizar o procedimento no hospital da rede particular, em razão da suposta urgência demandada pela lesão no ligamento do joelho. No entanto, o autor não apresentou aos autos prova cabal da negativa de prestação do tratamento na rede pública, inexistência ou insuficiência do serviço público e, nem sequer, atraso na disponibilização do leito/procedimento. Como também, não comprovou efetivamente a hipossuficiência financeira do autor, limitando-se a alegar não ter condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, e deixando de colacionar documentos, como extratos, que poderiam comprovar que na época de sua solicitação de leito/procedimento não tinha condições de arcar com tais despesas, aliás, sequer demonstrou que realmente desembolsou o valor a que se pretende ressarcimento, o que seria facilmente comprovado pela transferência ou recibo dos valores para hospital privado, limitando-se a colecionar aos autos documentos produzidos unilateralmente pelo hospital. Conclui-se que, na hipótese, não há obrigação do Estado em indenizar o requerente, pois, como demonstrado acima, foi somente uma escolha do próprio autor em dirigir-se a rede hospitalar privada, a qual integra o hospital São Raimundo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por José Evandro de Andrade em desfavor do Município de Araripe e do Estado do Ceará e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios suspensos para a demandante face o deferimento da gratuidade de justiça. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário. Determinações finais: Intimem-se as partes, através dos seus advogados, via DJe, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar ciência da sentença. Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se. Demais expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140546136

17/03/2025, 19:25

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 19:25

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:45

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 124680601

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124680601

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-69.2017.8.06.0038. Intimação - Comarca de Araripe Vara Única da Comarca de Araripe INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE - CE13000 e RITA DE CASSIA DE ALENCAR ANDRADE - CE10537 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARARIPE e outros Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DJe, para, no prazo de 15 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ARARIPE, 12 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Araripe

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124680601

12/11/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 00:17

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 23:38

Conclusos para despacho

14/10/2024, 19:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/10/2024, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 80790371

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-69.2017.8.06.0038. Intimação - Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE - CE13000 e RITA DE CASSIA DE ALENCAR ANDRADE - CE10537 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARARIPE e outros D E S P A C H O R. hoje. Intime-se as partes para, em 15 dias, declinar se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art.355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPE, 6 de março de 2024. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 80790371

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80790371

26/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 18:34

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:28

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 66875235

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003995-69.2017.8.06.0038. Intimação - Comarca de AraripeVara Única da Comarca de Araripe CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ALENCAR ANDRADE - CE13000 e RITA DE CASSIA DE ALENCAR ANDRADE - CE10537 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARARIPE e outros D E S P A C H O Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à Contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Expediente necessário. Araripe/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 66875235

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 15:08

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 16:17

Mov. [67] - Concluso para Sentença

12/07/2022, 10:07

Mov. [66] - Concluso para Despacho

12/07/2022, 10:07

Mov. [65] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2022, 10:06

Mov. [64] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:54

Mov. [63] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:54

Mov. [62] - Concluso para Sentença

17/05/2022, 15:38

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

10/05/2022, 15:21

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WARA.22.01800785-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2022 14:32

10/05/2022, 14:51

Mov. [59] - Certidão emitida

09/05/2022, 12:03

Mov. [58] - Certidão emitida

06/05/2022, 07:52

Mov. [57] - Certidão emitida

06/05/2022, 07:51

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 07:48

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

06/05/2022, 07:26

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WARA.22.01800756-4 Tipo da Petição: Memoriais Data: 05/05/2022 23:19

05/05/2022, 23:35

Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência

26/04/2022, 15:39

Mov. [52] - Mandado

20/04/2022, 11:10

Mov. [51] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

20/04/2022, 10:45

Mov. [50] - Mandado

05/04/2022, 13:58

Mov. [49] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:23

Mov. [48] - Certidão emitida

07/11/2021, 00:22

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0770/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 2727

29/10/2021, 21:13

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2021, 01:56

Mov. [45] - Certidão emitida

27/10/2021, 11:36

Mov. [44] - Certidão emitida

27/10/2021, 11:35

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 11:29

Mov. [42] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 11:23

Mov. [41] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2021, 11:15

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 11:04

Mov. [39] - Audiência Designada: Instrução Data: 26/04/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

14/10/2021, 14:59

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 07:52

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WARA.21.00167116-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/10/2021 16:52

01/10/2021, 17:10

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693

10/09/2021, 20:20

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 14:57

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2021, 12:07

Mov. [33] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 16:13

Mov. [32] - Concluso para Despacho

14/01/2021, 14:11

Mov. [31] - Documento

14/01/2021, 14:02

Mov. [30] - Conversão para Processo Digital

13/01/2021, 13:43

Mov. [29] - Mandado

18/02/2020, 09:04

Mov. [28] - Mandado: COM REMESSA DOS AUTOS

14/02/2020, 10:37

Mov. [27] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2019, 12:58

Mov. [26] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2019, 09:38

Mov. [25] - Concluso para Sentença

18/06/2018, 14:34

Mov. [24] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PARA18000042475

15/06/2018, 16:03

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Araripe

15/06/2018, 16:00

Mov. [23] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

15/06/2018, 16:00

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado

30/05/2018, 14:02

Mov. [21] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco de Alencar Andrade

30/05/2018, 14:02

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 1909 Página: 533

24/05/2018, 10:13

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2018, 13:24

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2018, 16:54

Mov. [16] - Concluso para Despacho: CONCLUSO AO JUIZ

16/05/2018, 12:58

Mov. [15] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000

16/05/2018, 12:51

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

14/03/2018, 09:18

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

08/03/2018, 15:46

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

07/03/2018, 09:56

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

06/02/2018, 13:58

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO NOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

06/02/2018, 13:58

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/01/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 09/02/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

15/01/2018, 10:50

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

10/01/2018, 12:07

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

09/01/2018, 17:08

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 13:32

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 13:29

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 12:33

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 12:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 12:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ARARIPE

16/11/2017, 11:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO ROBERTO DE SOUSA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140546136

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140546136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140546136

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 13/12/2024 23:59.

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Todos os documentos(23)