Execução Fiscal 0003990-36.2003.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0003990-36.2003.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003990-36.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: DEYSE OSTERNE DE ALENCAR, e outros D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Chamamento do Feito à Ordem, apresentado por Thomaz Osterne de Alencar Com. Ind. Agricultura, nos autos da Ação de Execução que lhe move a Fazenda Nacional, qual o qual alega, em síntese, a: i) nulidade da citação de Id 55916146, por ter sido realizada em nome da pessoa física da Sra. Deyse Osterne de Alencar, que além de não constar do polo passivo da ação, conta com 97 anos e idade e possui Alzheimer; ii) ausência de penhora dos imóveis constantes da reavaliação de Id 55916154; e 3) impugnação à avaliação de Id 55916154, porque muito abaixo do valor de mercado. Pelo exposto, requereu: i) a declaração de nulidade da citação constante da certidão de Id 55916146; ii) o cancelamento do leilão já designado; e iii) a reavaliação dos imóveis penhorados. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Da nulidade de citação Por esta, diz a requerente que a citação constante da certidão de ID 55916146 é nula porque feita na pessoa física de Maria Deyse Osterne de Alencar, que além de não ser parte na ação trata-se de uma senhora de 97 anos de idade e com Alzheimer. Compulsando os autos, constatei que a Sra. Maria Deyse Osterne de Alencar é a representante legal da pessoa jurídica requerente desde quando veio aos autos pela primeira vez, através da procuração de constituição de advogado, em 27.04.2021 (Id 55916231), para oferecer bem à penhora, em 28.05.2003 (Id 55916229). Depois disso, a requente não comunicou nos autos qualquer alteração relacionada à sua representação legal. Sobre a validade da citação de pessoa jurídica na pessoa física que a representa, oportuna a colação dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. 2. "Inviabilidade de rechaçar a conclusão das instâncias ordinárias, que consideraram exigível o título executivo apresentado e inocorrente o excesso de execução, porquanto 'rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ' (AgRg no Aresp n. 166.453/RS, Min. Raul Araújo, DJE 25/09/2012)" (AgRg no AgRg no REsp 1309851/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 19/09/2013). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 601115 RS 2014/0271554-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2015) EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OU FUNCIONÁRIO - CITAÇÃO INVÁLIDA. I - É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. II - A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. III - Não tendo ocorrido a citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica ou na pessoa que tem alguma relação com a empresa, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório. IV - O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, § 1º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000212671747001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Assim sendo, não há falar em nulidade de citação porque, no caso, feita em nome da pessoa física que representa a pessoa jurídica executada. Quanto à alegação de que essa pessoa física conta com 97 anos de idade e ser portadora de Alzheimer, e como tal não, não dispõe de discernimento para ser validamente citada, chamo a atenção para o fato de depois de ter sido citada no dia 15 de junho de 2022, a Sr. Maria Deyse Osterne de Alencar foi muito mais além e assinou, no dia 26 de setembro de 2023, ou seja, um ano e meio depois, o instrumento procuratório que constituiu o signatário do presente pedido de reconsideração. Este último fato por si só é bastante para desconstituir totalmente a alegação de falta de capacidade para ser citada validamente. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação de 55916146. Da impugnação à avalição Por esta, diz a requerente que a avaliação de Id 55916154 feita pelo Oficial de Justiça precisa ser refeita, tendo em vista que os valores por ele atribuídos aos imóveis avaliados estão muito aquém dos valores de mercado. Para justificar o alegado, juntou documento nominado de "Parecer de Avaliação Imobiliária" assinado pelo Corretor de Imóvel Paulo Jeovan de Moura Vilar (Id 68613309). Acontece que, de um lado está a avalição feita pelo Oficial de Justiça que dispõe de presunção de legitimidade e veracidade (Id 55916154), e do outro, uma avalição feita por corretor de imóvel que se restringiu a colacionar dois supostos anúncios de venda de terrenos no mesmo bairro para comparar com o valor da avaliação oficial. Não demonstrou a utilização de qualquer método de avaliação de imóvel urbano definido pela ABNT para chegar aos valores apresentados. Por isso, esta avaliação não tem qualquer valor probatório, razão pela qual deve prevalecer aquela avaliação. Assim sendo, REJEITO o pedido de reavaliação dos imóveis em questão. Da ausência de penhora. Por esta, diz a requerente que os imóveis constantes da reavaliação de Id 55916154 não foram penhorados nos autos. Consta do Auto de Reavaliação de Id 55916154 dois imóveis reavaliados: i) imóvel constante do lote 38, da Quadra D, do Loteamento Parque Grangeiro, desta cidade; e ii) imóvel constante de um terreno próprio para construção, sito na Rua Dom Melo, desta cidade, matrícula 3.793 do Cartório do 2º Ofício desta cidade. Compulsando os autos, constatei que o primeiro imóvel acima - Lote 38, da Quadra D, do loteamento Parque Grangeiro, desta cidade, encontra-se devidamente penhorado, conforme Auto de Penhora de Id 55916292. Todavia, não encontrei nos autos o auto de penhora do segundo imóvel acima descrito. Assim sendo, e considerando que ambos os bens já foram levados a leilão e arrematados, faz-se necessário uma investigação sobre a possibilidade de eventual ausência de penhora nos autos desse bem. Para tanto, entendo ser necessário, de início, a adoção das seguintes providências: i) ouvir a fazenda pública exequente; e ii) suspender a expedição da carta de arrematação. Isto posto, decido: 1) INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade da citação de Id 55916146; 2) INDEFIRO a impugnação ao auto de avaliação de ID 55916154; 3) SUSPENDO a expedição da carta de arrematação; 4) INTIME-SE, pelo portal, a fazenda pública exequente (União) para, no prazo de 10 dias úteis, comprovar a efetivação da penhora do imóvel consistente de um terreno próprio para construção, sito na Rua Dom Melo, desta cidade, matrícula 3.793 do Cartório do 2º Ofício desta cidade (Laudo de avaliação de Id 55916361 e Auto de reavaliação de Id 55916154). Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 7 de março de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003990-36.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: DEYSE OSTERNE DE ALENCAR, e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Designe-se data para a realização de leilão único dos imóveis penhorados nos autos e avaliados na página ID 55916143, pelo maior lance, que deverá ser realizada somente na modalidade eletrônica, através do site: www.cearaleiloes.com.br. Com fulcro no art. 833 do novo Código de Processo Civil, NOMEIO como LEILOEIRO OFICIAL o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS, inscrito na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o nº 026/2016, residente na Rua Valparaíso, 156, Apto. H201, Bairro Palmeiras, em Fortaleza/CE - CEP: 60.870-440 (Fone: 85 - 98886-0585), o qual ficará responsável pela necessária divulgação da hasta pública nos meios de comunicação adequados a ampla e irrestrita publicidade, tudo em consonância com as disposições do novo Código de Processo Civil e Lei nº 6.830/802, devendo o mesmo ser regularmente intimado para tal fim. Após a intimação, o Leiloeiro restará compromissado legalmente, no termos do art. 884 do nCPC e demais disposições legais pertinentes. A forma de pagamento será a constante no art. 892 e seguintes do CPC, admitida a forma parcelada, nos termos do art. 895, § 1º, do citado Diploma Processual, com a utilização do índice IPCA, sendo que, caso haja algum lance à vista, este prevalecerá sobre as propostas formuladas (CPC, art. 895, § 7º). Ressalto que, acaso haja o pagamento parcelado, a carta de arrematação deverá ser registrada juntamente com a hipoteca judicial do imóvel, para fins de garantia da quitação, assim como o mandado de imissão na posse será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, consoante disposições do art. 901 do Código de Processo Civil. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 24 do Decreto nº 1.981/32, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor. Em caso de acordo ou pagamento da dívida após iniciados os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns), a título de comissão do leiloeiro. Expeça-se o edital afixando no local de costume e publicando, exclusivamente, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no Diário da Justiça, obedecendo ao prazo fixado no § 1º, do art. 22, da Nº 6.830/80. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Crato/CE, 19 de julho de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO - TITULAR

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(44)