Cumprimento de sentença 0046557-65.2015.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046557-65.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 02/02/2024

05/02/2024, 13:51

Juntada de Certidão

05/02/2024, 13:51

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA CRUZ DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/01/2024, 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

31/12/2023, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 08:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

15/12/2023, 02:47

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69806422

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALENTUS - SERVICOS EM TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME REQUERIDO: FERNANDA MARIA CRUZ DE SOUZA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL PROCESSO N.º 0046557-65.2015.8.06.0167 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o que há no caderno processual, verifico que este Juízo se valeu de todos os instrumentos a fim de efetivar a obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, no entanto, não logrou êxito, pois não foi possível a penhora dos bens da Executada, bem como o exequente, mesmo aos regularmente intimado não indicou nenhum bem passível de penhora (Vide de Petição ID Nº 67647985), tendo em vista que não encontrou bens passiveis de penhora. A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte da Demandada, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Sobral - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Sobral - CE, data de inserção no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69806422

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69806422

08/11/2023, 10:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/12/2023, 08:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TALENTUS - SERVICOS EM TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME REQUERIDO: FERNANDA MARIA CRUZ DE SOUZA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL PROCESSO N.º 0046557-65.2015.8.06.0167 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o que há no caderno processual, verifico que este Juízo se valeu de todos os instrumentos a fim de efetivar a obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, no entanto, não logrou êxito, pois não foi possível a penhora dos bens da Executada, bem como o exequente, mesmo aos regularmente intimado não indicou nenhum bem passível de penhora (Vide de Petição ID Nº 67647985), tendo em vista que não encontrou bens passiveis de penhora. A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte da Demandada, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Sobral - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Sobral - CE, data de inserção no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA CRUZ DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69806422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69806422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69806422

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