Cumprimento de sentença 0050068-23.2021.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050068-23.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050068-23.2021.8.06.0115. RECORRENTE: ANTONIO SOARES SILVA NETO RECORRIDO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: ANTONIO SOARES SILVA NETO RECORRIDO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE-CE RELATOR: JUIZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITOS EM PISCINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DAS POSSÍVEIS CAUSAS DO PROBLEMA. NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO IMPARCIAL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050068-23.2021.8.06.0115 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por ANTONIO SOARES SILVA NETO objetivando a reforma de sentença proferida pelo JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por si ajuizada em desfavor de BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995." Nas razões do recurso inominado no ID 8537738, a parte recorrente requer, em síntese, que o Recurso Inominado seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, reformando-se a Sentença prolatada pelo juízo ad quo, reconhecendo a competência do Juizado Especial da Comarca de Limoeiro do Norte para o julgamento da presente demanda, determinando, por consequência, o prosseguimento do feito. Contrarrazões no ID 8537742. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Consoante relatado, o presente recurso configura irresignação contra o decisum de Primeiro Grau, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a complexidade da causa, por necessidade de perícia técnica, com o objetivo de verificar se a causa do óbice, onde ocorreram problemas com o produto, teria sido causado por defeito de fabricação ou se por imprudência, imperícia ou condições climáticas. Observa-se, dos autos, portanto, que subsiste forte controvérsia fática quanto à origem do defeito alegado na piscina do recorrente, mostrando-se indispensável um exame mais técnico para sua apuração. Em outras palavras, para que a situação seja devidamente examinada, impõe-se aprofundamento instrutório por meio de prova técnica. Não há, ainda, elementos suficientes a consubstanciarem a probabilidade do direito da Recorrente, uma vez que as informações, até então apresentadas nos autos, são insuficientes para o esclarecimento das possíveis causas do problema da piscina. Mostra-se pertinente e necessário, portanto, exame técnico por terceiro imparcial. Em casos análogos, já decidiram os tribunais brasileiros: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO AUTOMOTOR - NARRATIVAS DAS PARTES CONFLITANTES QUANTOA ORIGEM DOS DEFEITOS - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR - MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE JULGAMENTO INSUFICIENTE PARA ARRIMAR A TESE AUTORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. [...] Em que pese a inversão do ônus da prova no caso dos autos, impossível a comprovação da tese autoral de responsabilidade da requerida pelos defeitos apresentados pelo veículo por ele adquirido, haja vista que alienou o bem antes que fosse produzida qualquer análise probatória neste sentido - Por se tratar de ônus da parte autora demonstrar, ainda que de forma apenas aparente, as suas alegações, cabia ela preserva o bem adquirido até que pudesse ser objeto de perícia técnica nestes autos, ou, se assim entendesse, instaurar o competente incidente de produção antecipada de provas, haja vista que o exame pericial do veículo, em casos que tais, mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia - Diante da impossibilidade em realização da perícia técnica no automóvel para apurar a veracidade da alegação da parte autora acerca da origem dos defeitos apresentados no motor do veículo, não há como imputar ao prestador a falha na prestação dos seus serviços, o que afasta a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000211478276001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021). [Grifei]. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEÇA DE VEÍCULO (CORREIA DENTADA) QUE APRESENTOU DEFEITOS 7 MESES APÓS A SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00010482720218160134 Pinhão 0001048-27.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022). [Grifei]. Ressalte-se, por oportuno, que o feito se encontra às vias de necessidade, portanto, de produção da prova pericial hábil, havendo de ser nomeado o perito e determinada a intimação das partes para indicação dos respectivos assistentes técnicos, bem como apresentação de quesitos, para aferir a procedência do defeito. Dessa forma, considerando-se os elementos até então produzidos nos autos, mostra-se prudente a realização da atividade probatória pertinente, pois a perícia técnica proporcionará mais informações a respeito da origem dos vícios alegados pela parte autora, bem como da eventual falha na prestação dos serviços realizados pela parte ora recorrida. Deve ser ressaltado, ainda, que esta relatoria carece de expertise técnica para analisar de forma precisa os defeitos alegados pela parte autora, impondo-se, inarredavelmente, o reconhecimento da incompetência dos juizados especiais para apreciar a matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SOARES SILVA NETO. REQUERIDOS: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 0050068-23.2021.8.06.0115. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", alegando, em síntese, que, em 2018, devido a uma reforma na piscina comprou produtos da Promovida e que em aproximadamente dois meses surgiu problemas que lhe acarretou aborrecimentos e prejuízos financeiros. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa - necessidade de prova perícial. Desde já adianto que não há como a presente demanda ser processada e julgada perante o sistema dos Juizados Especiais. Explico! Analisando a causa de pedir remota percebo que o cerne da questão exige a verificação do nexo de causalidade entre os produtos do Promovido e o dano experimentado pelo Autor pelo surgimentos dos problemas na piscina. Desse modo, entendo que se mostra imprescindível verificar se a causa do óbice onde ocorreu problemas com os produtos foi por defeito de fabricação ou se por imprudência, imperícia ou condições climáticas. Assim, somente após a realização da prova pericial é possível analisar a existência ou não de falha do produto. Logo, estou convencido que não há como a presente demanda ser analisada e solucionada perante o sistema dos Juizados Especiais, eis que a prova pericial é imprescindível para apreciação do mérito. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3° da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, reconheço a incompetência deste Juízo, eis que verifico a necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35 da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a complexidade da causa, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte - CE, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota )

29/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 194549127

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 194549127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 194549127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 194549127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194549127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194549127

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de DEYVISON RIBEIRO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192860438

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 192860438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192860438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192860438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192860438

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