Procedimento Comum Cível 0049392-71.2014.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049392-71.2014.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ADEILSON DE OLIVEIRA, ADRIANA FERREIRA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ 0049392-71.2014.8.06.0034 [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MANOEL ADEILSON DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. O autor afirma que foi contratado pelo Município de Aquiraz como vigilante, tendo trabalhado no período compreendido entre os anos de 2008 e 2013. Alega que, durante o período em que atuou como servidor temporário, o município não efetuou o pagamento de verbas trabalhistas devidas. Requer, diante disso, o pagamento de 13º salário não pago, férias com um terço, FGTS e adicional noturno. Citado (ID 51661480), o Município deixou decorrer o prazo que dispunha para manifestar-se (ID 51661481). Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento do autor, tendo sido requerida a habilitação dos seus herdeiros, FRANCISCO ALENILSON ARAUJO DE OLIVEIRA e MANOEL ADEILSON DE OLIVEIRA FILHO, representados por sua genitora, ADRIANA FERREIRA ARAÚJO (ID 51661483). O Ministério Público foi instado a se manifestar em face do interesse de menores, opinando pelo deferimento da habilitação (ID 51661033). Em decisão de ID 51661048, o Juízo deferiu o pedido de habilitação e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Decorrido o prazo para as partes se manifestarem, o MInistério Público requereu a intimação da parte autora para colacionar aos autos documentação que comprove o período laborado pelo sucedido (ID 51661043). Deferido o pleito, determinou-se a intimação da parte autora (ID 51661050). A parte autora requereu a realização de audiência de instrução (ID 53703984), o que foi deferido no ID 53776606. Na audiência de instrução de ID 80078889, foi requerido o julgamento no estado em que se encontra. Com nova vista, o MP apresentou manifestação no ID 90575271, informando não ter interesse em intervir. Parecer reiterado no ID 133335202. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que a parte requerida, citada, deixou de apresentar contestação, pelo que decreto sua revelia com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso em apreço, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, eis que por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, II, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) Não havendo outras provas a serem produzidas, entendo que o feito deverá ser julgado no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso, afirma o autor que o início de seu contrato se deu no ano de 2008, tendo perdurado até 2013. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 2014. Desse modo, forçoso compreender que a pretensão de cobrança de direitos que digam respeito a fatos anteriores a 2009 está prescrita. Em caso similar, entendeu a jurisprudência pátria: "Duplo grau de jurisdição e apelação cível. Ação trabalhista. Cobrança de FGTS. Prescrição parcial. Contrato de trabalho nulo. Direito reconhecido. 1. Ao teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional relativo às dívidas da fazenda pública. 2. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho (cargo comissionado sem previsão legal e alheio à função de assessoramento, chefia ou direção) firmado entre a servidora e o poder público municipal, devida à verba correspondente ao FGTS, relativa ao período não prescrito. 3. Remessa oficial e apelo conhecidos e parcialmente providos" (TJGO, 399071-36.2014.8.09.0081) No mérito, verifico que a parte autora declara ter prestado serviço como vigilante junto ao Município de Aquiraz entre os anos de 2008 e 2013. Embora o autor alegue ter prestado serviços como vigilante para o Município de Aquiraz entre 2008 e 2013, a documentação anexada aos autos é insuficiente para demonstrar de forma inequívoca a relação jurídica alegada e o período específico trabalhado. Os documentos acostados nos IDs 51661068 a 51661073 são esparsos e não comprovam de maneira contínua e integral o vínculo jurídico entre a parte autora e o Município de Aquiraz durante todo o período alegado, tampouco demonstram as características e condições da contratação. Ademais, não foi juntada documentação que comprove o desligamento do serviço público e as condições em que ocorreu, sendo impossível verificar o direito às verbas rescisórias pleiteadas. A ausência de documentos essenciais como termo de posse, contratos de trabalho, publicação de nomeação ou desligamento, fichas financeiras completas e declarações oficiais do setor de recursos humanos do Município compromete significativamente a pretensão autoral. Ressalta-se que em demandas desta natureza, exige-se prova robusta da relação jurídica, não bastando a mera alegação. Além disso, para o reconhecimento do direito às verbas pleiteadas, seria necessária a comprovação dos períodos laborados, da jornada de trabalho e das características da contratação, o que não foi feito de maneira satisfatória. O Tribunal de Justiça o Estado do Ceará já se manifestou reiteradamente no sentido de que o ônus da prova incumbe à parte que alega, conforme se observa no seguinte julgado: em>DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORES QUE SÃO SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES DE IMPLANTAÇÃO CORRETA DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ART. 373, I DO CPC. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 ¿ Trata-se de reexame obrigatório e de recurso de apelação interposto pelo Município, no qual o ente público requer a reforma da sentença de primeiro grau, objetivando a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 2 ¿ No caso, com a inicial, somente foram anexados instrumentos procuratórios, declarações de hipossuficiência, cópias de RG e CPF, um contracheque de cada autor e comprovantes de residência. Por outro lado, praticamente nada se produziu na fase instrutória, tendo o ente municipal anexado algumas fichas financeiras dos demandantes, relativas a outubro de 2014, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente ação, e que demonstram apenas que os autores estariam percebendo adicional noturno e horas extras no aludido período. 3 ¿ Na hipótese, os autores não anexaram a legislação que ampararia o direito às verbas pleiteadas, nem comprovação da carga horária realizada, para fins do recebimento das horas extras, nem do horário de trabalho, para aferição do cabimento do adicional noturno, nem as fichas financeiras do período pleiteado (2005 a 2010). 4 ¿ "O ônus da prova incumbe (...) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Art. 373, I do CPC. 5 ¿ No caso, não houve a determinação de inversão do ônus da prova. Por outro lado, os próprios autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, demonstrando, assim, que não tinham mais provas a produzir. 6 ¿ Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada, com inversão dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da remessa necessária e do recurso de apelação cível interposto, para DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0003903-23.2010.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) Quanto à alegação de que o vínculo se deu sem concurso público, em violação ao art. 37, II da Constituição Federal, para que se pudesse reconhecer eventual direito à percepção de FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, seria necessário que a parte autora demonstrasse de forma inequívoca o vínculo jurídico com a Administração Pública Municipal e o exato período laborado, o que não ocorreu no caso em análise. Da mesma forma, para o reconhecimento do direito às verbas referentes a férias, terço constitucional e 13º salário, nos termos do RE 1066677, seria imprescindível a comprovação do desvirtuamento da contratação temporária por meio de sucessivas renovações, o que também não foi demonstrado pela parte autora. Por fim, em relação ao adicional noturno, não consta nos autos qualquer documento que comprove a realização de trabalho em período noturno, sendo impossível o reconhecimento deste direito. Portanto, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado, o que impõe a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 29/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACHEL ARY MENDES RAMALHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR em 02/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142369488

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142369488

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142369488

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