Cumprimento de sentença 0051134-38.2021.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051134-38.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 13:27

Juntada de outros documentos

24/05/2024, 11:03

Expedição de Alvará.

13/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de procuração

10/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 23:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:34

Transitado em Julgado em 02/04/2024

11/04/2024, 08:30

Juntada de Certidão

11/04/2024, 08:30

Decorrido prazo de IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 79687125

12/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 79687125

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MAGNO DIOGENES DA SILVA Requerido: REU: ENEL Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os fólios processuais de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e medida liminar movida por Magno Diógenes da Silva em desfavor de Enel Distribuição Ceará, partes devidamente qualificadas na inicial. A parte ré requereu a extinção da presente ação, nos termos do art. 924 do CPC. O autor, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita.. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, a obrigação foi inteiramente satisfeita. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051134-38.2021.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, expeça-se o alvará da quantia em proveito da parte autora. Intime-a para fornecer conta bancária de sua titularidade. Em seguida, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Sem prejuízo, retificar a autuação para "cumprimento de sentença". P. R. I. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MAGNO DIOGENES DA SILVA Requerido: REU: ENEL Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os fólios processuais de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e medida liminar movida por Magno Diógenes da Silva em desfavor de Enel Distribuição Ceará, partes devidamente qualificadas na inicial. A parte ré requereu a extinção da presente ação, nos termos do art. 924 do CPC. O autor, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita.. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, a obrigação foi inteiramente satisfeita. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051134-38.2021.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, expeça-se o alvará da quantia em proveito da parte autora. Intime-a para fornecer conta bancária de sua titularidade. Em seguida, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Sem prejuízo, retificar a autuação para "cumprimento de sentença". P. R. I. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

11/03/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 23:19

SENTENÇA

•16/02/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MAGNO DIOGENES DA SILVA Requerido: REU: ENEL Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam os fólios processuais de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e medida liminar movida por Magno Diógenes da Silva em desfavor de Enel Distribuição Ceará, partes devidamente qualificadas na inicial. A parte ré requereu a extinção da presente ação, nos termos do art. 924 do CPC. O autor, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial. O art. 924, II, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo com resolução do mérito, quando a obrigação for satisfeita.. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; In casu, a obrigação foi inteiramente satisfeita. Em casos como tais, outra opção não resta senão extinguir o processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051134-38.2021.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, expeça-se o alvará da quantia em proveito da parte autora. Intime-a para fornecer conta bancária de sua titularidade. Em seguida, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Sem prejuízo, retificar a autuação para "cumprimento de sentença". P. R. I. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAGNO DIOGENES DA SILVA Requerido: ENEL Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MAGNO DIÓGENES DA SILVA ajuizou Ação declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e medida Liminar inaudita altera part em face da ENEL, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre-me salientar que intimado para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes. Restou, portanto, operado a preclusão quanto a possibilidade de produção de elementos probatórios. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Passo a decidir. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, posto que a concessionária, prestando serviço de fornecimento energia elétrica, é considerada fornecedora nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC. Trata a causa, em síntese, de erro na leitura do consumo de energia do requerente, o qual alega que teria sido surpreendido pelos valores das faturas de energia elétrica referentes aos meses 07/2019, 01/2020, 05/2020, 07/2020, 05/2021 e 07/2021, uma vez que teria sido faturado um consumo que não ocorreu. Também disse que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, em vista do aumento injustificado e acima do razoável do faturamento da unidade consumidora no período de referência. Em sua defesa, a promovida ressalta que não efetuou qualquer comportamento capaz de ensejar o dano. Com base nos elementos dos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. A partir da análise das faturas referente ao mês de julho de 2021 (id 27074987), percebe-se que a média histórica (12 meses anteriores) de consumo foi de 270 kWh. Sendo assim, visivelmente se percebe, conforme explanado, erro na medição do consumo do autor em relação aos meses impugnados, sem que haja necessidade de perícia no medidor, evidenciando-se que houve irregularidade no faturamento. No que tange à regularidade do faturamento imposto sobre a apelada, a jurisprudência do TJCE tem posicionamento firme no sentido de que a concessionária tem o dever de fazer prova de que a prestação do serviço esteja de acordo com o consumo real do usuário. A propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO EXORBITANTE DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da legitimidade dos valores cobrados da parte autora, ora apelada, referente aos meses de novembro de 2018 a março de 2019, em patamar muito superior à média mensal verificada para a unidade consumidora; da existência de dano material correspondente ao pagamento de valor eventualmente superior ao devido; bem como da existência de dano moral e da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para sua fixação. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público, e do outro há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3. Restou constatada a cobrança de valores superiores à média de consumo na residência da parte autora, conforme faturas anexadas aos autos, assim como a ausência de demonstração da regularidade da cobrança, uma vez que a promovida não obteve êxito em comprovar que a elevação de consumo tenha decorrido da utilização indevida ou excessiva de energia elétrica ou, ainda, da existência de possível defeito ou violação nas instalações elétricas da unidade consumidora da requerente, não se desincumbindo a demandada de demonstrar a regularidade da cobrança baseada no consumo real, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança indevida perpetrada pela promovida, ora apelante, configura ato ilícito que gerou prejuízos à parte autora, tanto de ordem material, correspondente àquilo que foi cobrado e pago a mais na fatura de novembro de 2018 (fl. 16), como de ordem imaterial, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viu obrigada a realizar pagamento do valor a maior da parcela ora questionada para não ter o serviço suspenso, restando assim evidenciada a falha do serviço prestado e a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. A ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do serviço resta incontroversa. 5. Em relação ao valor, a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal da apelante, já que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atendeu com proporcionalidade aos objetivos da demanda, além de estar em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0006318-74.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2022, data da publicação: 02/08/2022) No caso concreto, a prova dos autos apontou que a média de consumo do promovente variou entre zero, 228 kWh e 802 kWh, perfazendo valores entre zero reais, R$ 95,98 e R$ 455,32. No mês de maio de 2021 o consumo saltou de 30 kWh para 802 kWh, resultando em R$ 455,32, sendo o pico de utilização, valores que não se coadunam com o perfil de consumo do promovente. Salienta-se que, nos termos do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados, somente sendo exonerado de tal responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis do ônus da prova): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No entanto, em sua peça de defesa a requerida afirma, simplesmente, que não foi verificado nenhum erro de faturamento e que é considerada normal a oscilação de consumo de até 30%. Tal argumento não merece prosperar, uma vez que a análise realizada nesta sentença, que concluiu pela existência do consumo anormal, foi feita com base na energia elétrica consumida (kWh), independentemente do valor da fatura e de eventuais tarifas diferenciadas e que o aumento ultrapassa o valor considerado normal para oscilação. Com efeito, competia à ré, que detém o acesso às informações no campo técnico, trazer aos autos justificativa razoável para o aumento de consumo impugnado pelo autor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO INDEVIDO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2020 E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONCESSIONÁRIA RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO, MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da lide em tablado cinge-se à averiguação se houve cobrança irregular nas faturas com vencimentos nos meses de janeiro, maio, junho e julho, todos do ano de 2020, bem como se foi realizada cobrança em duplicidade, no mês de setembro de 2019, pela Requerida. 2. No que tange à regularidade do faturamento imposto sobre a apelada, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem posicionamento firme no sentido de que a concessionária tem o dever de fazer prova de que a prestação do serviço esteja de acordo com o consumo real do usuário. 3. A partir da instrução probatória, resulta evidente o aumento acima do razoável, se considerados a média de consumo de 2019 e de 2020, ainda que considerado o contexto de pandemia, o que corrobora que as faturas referentes aos meses de janeiro a maio de 2020 padecem de ilegalidade. 4. No que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, houve demonstração regular de que, além da imputação indevida de débito ao usuário, a apelante efetuou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção de crédito, suspendendo o fornecimento de energia por falta de pagamento, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrida. 5. Quanto o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante, da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), avulta inegável sua razoabilidade, sobretudo se considerados os transtornos causados pelo comportamento da recorrente, o seu porte financeiro, a natureza essencial do bem por si fornecido e o histórico de condenações deste colendo Sodalício em situações assemelhadas, a corroborar, no caso concreto, a ponderação delineada no decisum sob reproche. 6. Recurso conhecido e desprovido ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051134-38.2021.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AC: 02296260620218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022). Assim, por não haver nos autos qualquer elemento que justifique o consumo anormal na unidade do autor referente aos meses 07/2019, 01/2020, 05/2020, 07/2020, 05/2021 e 07/2021, fica comprovado o erro na leitura do consumo no medidor, sendo o caso de declarar a inexigibilidade do referido débito. DO DANO MORAL No que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, houve demonstração regular de que, além da imputação indevida de débito ao usuário, a requerida efetuou a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção de crédito, suspendendo o fornecimento de energia por falta de pagamento, mesmo após a Decisão de id 27075011 ter determinado, liminarmente, que a demanda se abstivesse de suspender os serviços relativamente à falta de pagamento das contas em comento, enquanto o feito estiver sendo avaliado por este juízo, e de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas citadas, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados a promovida. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, porquanto é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando arbitrar um quantum apropriado para tanto. Quanto à indenização referente aos danos morais, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não pode o valor ser irrisório. Nesse ínterim, considero que deve ser razoável a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que se encontra dentro dos parâmetros condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de débito referente às faturas de energia elétrica dos meses 07/2019, 01/2020, 05/2020, 07/2020, 05/2021, 07/2021, no montante de R$ 1.752,39 ( mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e noventa e nove centavos), bem como a revisão para que seja apresentado valor correto para pagamento justo e equitativo com a média dos meses anteriores; e b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês a partir desta sentença, consoante entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, RATIFICO a liminar concedida em id 27075011, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Considerando a procedência da ação, observando o princípio da reparação integral do dano (art. 944, do CC), determino que a ré retire o nome do autor do rol dos inadimplentes, conforme comprovada a inclusão na petição de id 53573903. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 79687125

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 79687125

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