Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052241-29.2020.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052241-29.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] PROCESSO Nº 0052241-29.2020.8.06.0091 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC). Visando otimizar eventual etapa de emissão de ordem(ns) de pagamento, intime-se também a(s) parte(s) exequente(s) para que junte(m) aos autos o(a)(s) seguinte(s) informações/documentos: DO(S) CREDOR(ES): documento pessoal legível (que conste o CPF); dados bancários; DO(S) ADVOGADO(S): documento pessoal legível (que conste o CPF); dados bancários; procuração ou substabelecimento sem reservas (se for com reservas, o advogado substabelecente precisa se manifestar sobre a disposição do pagamento; contrato de honorários no qual figure o nome do advogado que conste na procuração e/ou substabelecimento (se houver mais de um advogado constituído, especificar o percentual que cada um vai receber ou indicar em nome de quem vai ser feito, sob pena de preclusão e disposição em nome de quaisquer dos constituídos). Intimados, as partes não ofereceram impugnação aos cálculos apresentados, pelo que HOMOLOGO o supracitado relatório técnico (cálculos). Ao cartório do juízo para emissão da(s) ordem(ns) de pagamento, atentando-se ao que dispõe a Resolução n.º 14/2023 do OETJCE, DJe 06/07/2023, bem como ao disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, destacando-se em ordem(ns) autônoma(s) a(s) verba(s) sucumbencial(is) e, havendo contrato de honorários advocatícios acostado aos autos, dos honorários contratuais. A propósito, por exigência do SAPRE, fica autorizado, desde já, com o presente ato judicial, a emissão de eventual ordem de pagamento em nome de um único advogado que venha a ser indicado pelos demais credores. A intimação da RPV, se for o caso, dar-se-á pelo portal eletrônico e cabe à Fazenda Pública comprovar o seu cumprimento nos autos no prazo estabelecido no expediente. Durante o prazo legal conferido para adimplemento da ordem de pagamento referida no parágrafo anterior, o processo deve ficar SUSPENSO (transmitida a intimação, lance-se o movimento individual correspondente - Código 898 da TPU/CNJ). Ocorrido o adimplemento mediante o pagamento voluntário ou pela realização de penhora on-line, fica a presente execução extinta, com resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 924, II, do CPC, servindo este ato judicial como SENTENÇA, devendo o cartório do juízo: 1) Registrá-la, publicá-la e intimar as partes; 2) Atualizar a situação processual, registrando-se o movimento individual de julgamento/extinção da execução, Código 196 da TPU/CNJ; 3) Expedir o(s) alvará(s) e/ou alvará(s) de transferência, conforme a solicitação da parte interessada, a fim de que o Banco Depositário encaminhe a(s) quantia(s) consignada/bloqueada para a(s) conta(s) bancária (s) informadas pelo(s) credor(es); 4) Por fim, encaminhados os alvarás, cientifique-se o(a)(s) exequente(s), via DJe ou outro meio hábil, e, empós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Havendo a emissão de minuta de PRECATÓRIO: 1) Vistas às partes, pelo prazo de cinco dias, para eventual impugnação; 2) Havendo insurgência, não sendo ela passível de atendimento pelo cartório do juízo, faça-se conclusão; 3) Do contrário, seja o expediente finalizado junto ao SAPRE para liberação/transmissão; 4) Dê-se ciência ao interessado (desnecessário aguardar novo escoamento de prazo) da transmissão do precatório, para que, querendo, possa acompanhar o trâmite da ordem de pagamento junto ao TJCE; 5) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (por ora, sem movimento de extinção pelo pagamento. Qualquer intercorrência com o pagamento, deverá a parte interessada peticionar pelo desarquivamento do feito). Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito - Respondendo PORTARIA Nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

10/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 28/01/2026. Documento: 189843041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189843041

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189843041

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILMA ALVES BESERRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DILMA ALVES BESERRA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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