Procedimento Comum Cível 0168448-61.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0168448-61.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: JOSE NADIO DA SILVA AVELINO e outros Primeiramente, quanto à executada Andréa Sarmento detecto a inexistência de título executivo. Ainda que referida parte tenha ocupado o polo passivo da demanda, a sentença do ID 41821220 a ela não fez referência, tendo deixado o ente autor exequente de integrar referido julgado monocrático pela via recursal competente. Com relação ao outro executado, indiscutível a nulidade da citação por hora certa na etapa de conhecimento deste feito materializada nos IDs 41821198 e 41821186. Não se observa nos autos, em relação a referido ato citatório, tanto o cumprimento da cautela do art. 254 do CPC, tampouco a designação de curador especial para a defesa do réu revel, como determinava o art. 72, II, segunda parte, do CPC. Assim, prosseguiu o feito irregularmente sem a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa até a prolação da sentença do ID 41821220, gerando indiscutível prejuízo à parte executada. Sendo assim, não tendo sido no processo materializado regularmente o complexo de atos em que consiste a citação por hora certa (MEDINA, José M. G., Curso de Direito Processual Civil Moderno, 6ª ed, p. 443), não há como reconhecer regular, válido e subsistente aludido ato citatório, mormente quando se verifica, no caso, o decreto de revelia do citado réu na sentença que, enfim, com base nela, julgou procedente o pedido autoral inicial. Diante desse quadro, e com arrimo no art. 280 do CPC em vigor, reconheço a nulidade da citação por hora certa ocorrida na etapa de conhecimento e, de consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, considerando, contudo, válidos os atos praticados na etapa de conhecimento do feito até o momento da expedição do mandado de citação. Condeno, de resto, a parte autora exequente a pagar, em favor do causídico que assistiu a parte ré na etapa executiva que aqui se encerra, honorários arbitrados em 10% do valor da execução, consolidado o débito no montante da última atualização firmada pelo ente autor. Sem custas pelo sucumbente, ante benefício legal expresso. Decorrido eventualmente o prazo recursal, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Fortaleza, data e local da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0168448-61.2018.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Indenização por Dano Material, Sucumbenciais]

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160976474

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160976474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160976474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160976474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160976474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160976474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(111)