Cumprimento de sentença 0162957-06.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0162957-06.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0162957-06.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS CAPELO LTDA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de cumprimento de sentença que julgara extintos os presentes embargos por perda superveniente do objeto, ante a obtenção pela contribuinte de parcelamento do débito na via administrativa, confessando assim a dívida (sentença de fls. 81/82). Na ocasião houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Pública, no patamar de 10% sobre o valor da execução, dívida essa que ora se executa neste incidente. A embargante impugnara o cumprimento de sentença (evento nº 61204570) alegando excesso de execução por meio de planilha de cálculo desatualizada e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença pelo fato de os honorários já terem sido pagos no Refis, havendo cobrança em duplicidade do encargo. Em manifestação fazendária, o ente embargado acusa litigância de má-fé da embargante, haja vista que a planilha de cálculos aponta claramente a atualização de março de 2014. Voltou-se ainda contra a alegada cobrança em duplicidade, vez que a condenação honorária embutida no acordo de parcelamento apenas abrange os honorários da execução fiscal, sendo a ação de embargos autônoma em relação ao processo de execução e comportando distinta verba honorária. Pois bem, a impugnação da embargante não merece prosperar. Como bem ressaltou a Fazenda em sua peça retro a alegada desatualização dos cálculos decorreu de mero equívoco, constatável da leitura da planilha então apresentada. Por outro lado, mostra-se perfeitamente cabível a fixação de da verba honorária na ação de embargos do devedor, quando estes são extintos por decorrência da adesão a programa de parcelamento. Isto porque, consoante entende a melhor jurisprudência, os honorários da Execução Fiscal não se confundem com os dos embargos, já que se tratam de ações autônomas. Ademais, referido programa de parcelamento configura verdadeira confissão do débito, como bem ressaltado em sentença, e não apenas uma mera transação, a não ser que a norma que institua o programa disponha expressamente de forma contrária, isentando o contribuinte de tal verba. O art. 19 da Lei nº 17.711/2021, não exime os aderentes ao REFIS do pagamento de honorários advocatícios, diz que: Art. 19. O Poder Executivo deverá destinar 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação desta Lei, a título de honorários de adesão, observado o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 134, de 7 de abril de 2014. Já o art. 20 da mesma lei informa: Art. 20. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Na Lei 17.771/2021 (REFIS/2021), não consta norma dispensando o pagamento de honorários advocatícios em qualquer ação que questione o débito objeto do benefício fiscal, tendo sido dispensado apenas o pagamento do encargo legal de inscrição na dívida ativa, conforme informa a parte embargada em suas contrarrazões. Ademais, Entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que Lei Estadual não pode legislar acerca de dispensa de honorários advocatícios, visto se tratar de matéria processual, de competência privativa da União (art. 22, inc. I da CF/88). À vista disso, julgou inconstitucional o trecho "e dos honorários advocatícios", previsto na lei estadual nº 15.384/13, cuja matéria também é acerca da concessão de benefício fiscal - REFIS. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. CONCESSÃO. EFEITO EX TUNC.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.384/2013. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO MATERIAL DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Comprovada, nos autos, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica litigante para arcar com as despesas do processo, impera-se a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.O deferimento da gratuidade judiciária "somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgInt no AREsp 1410995/GO, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 3.No caso, a pessoa jurídica apelante não fez pedido expresso de gratuidade judiciária na primeira instância, vindo a requerer os benefícios da "Justiça Gratuita" somente por ocasião da interposição do presente recurso, o que torna impossível a concessão do efeito ex tunc da benesse ora deferida, até porque seria vedado ao juízo de 1º grau concedê-la de ofício. Precedentes do STJ. 4.O art. 7º da Lei Estadual nº 15.384/2013, que instituiu o REFIS ao qual aderiu a executada, ora apelante, estabelece que "o contribuinte que aderir à sistemática prevista nesta lei, fica dispensado do pagamento dos encargos da dívida e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos". 5.Ocorre que a expressão "e dos honorários advocatícios" foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 000329-14.2016.8.06.0000, da relatoria do saudoso Desembargador Francisco Barbosa Filho, suscitado inclusive de ofício por este Órgão Fracionário, quando na ambiência da 3ª Câmara Cível. 6.Constituindo os honorários advocatícios matéria de direito processual, cuja competência para legislar é privativa da União, exercida perante o Congresso Nacional, nos termos do art. 22, inciso I, da CF/1988, resta incompetente o Estado do Ceará em dispor de tal verba, ainda que por lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Forçoso, pois, o reconhecimento no caso da declaração de inconstitucionalidade desta Corte sobre o referido trecho do art. 7º da Lei nº 15.384/2013, por nítido vício material. 7. É dispensada a submissão da matéria ao Órgão Especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10), posto que já houve pronunciamento do Órgão Especial desta Corte acerca da matéria de fundo. Jurisprudência da Corte Suprema e art. 949, parágrafo único, do CPC. 8.Apelação conhecida e não provida. Mantida a condenação da apelante em custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, e declarar, incidentalmente e de ofício, a inconstitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios prevista no art. 7º da Lei nº 15.384/2013, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 10 de agosto de 2020. (TJ-CE - AC: 00015708020048060117 CE 0001570-80.2004.8.06.0117, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 10/08/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/08/2020) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, tornando certa a obrigação do devedor de pagar a quantia apresentada pela embargada, acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. INTIMEM-SE. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(73)