3000639-97.2026.8.06.0038

Por meio da decisão interlocutória (ID 207795590), foi deferida a gratuidade da justiça, determinado o segredo de justiça e foram fixados alimentos provisórios na proporção de 20% do salário mínimo vigente, determinando-se o pagamento até o dia 10 de cada mês em conta da representante legal, além de designada audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/09/2026, às 14h00. O Ministério Público estadual interveio como fiscal da ordem jurídica e exarou cota tomando ciência do feito e da designação da solenidade instrutória (ID 212593414).

O demandado foi regular e pessoalmente citado dos termos da presente ação, intimado da fixação dos provisórios e convocado para o ato instrutório por oficial de justiça, recebendo contrafé em 14/09/2026 (ID 240444440 e ID 240441815). Aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento na presente data 17/09/2026), constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua procuradora constituída e a ausência injustificada do réu, o qual não apresentou contestação escrita nem justificou a falta, tendo a demandante pugnado pelo julgamento antecipado com a confirmação dos alimentos provisórios arbitrados.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença em audiência.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo preliminares pendentes ou vícios formais que comprometam a validade dos atos praticados, observados os postulados do devido processo legal e do contraditório. Verifica-se que o réu foi pessoalmente citado e intimado para a audiência una (ID 40444440), ato em que lhe cabia apresentar resposta (artigo 9º da Lei nº 5.478/1968), advertido expressamente sobre os efeitos de sua inércia (ID 207795590).

Ao não comparecer e deixar transcorrer in albis o prazo defensivo, configurou-se a sua revelia, nos moldes previstos no caput do artigo 7º da Lei de Alimentos e no artigo 344 do Código de Processo Civil. É certo que, por força do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a indisponibilidade característica das relações alimentares impede que a revelia produza presunção absoluta de procedência, exigindo do magistrado a confrontação das pretensões com o arcabouço probatório pré-constituído carreado aos autos.

No que tange ao vínculo de parentesco, o direito subjetivo alimentar postulado emana do dever constitucional de sustento familiar insculpido no caput do artigo 229 da Constituição Federal, encontrando lastro no artigo 1.694 do Código Civil, sendo a paternidade do réu em relação ao menor inequívoca, conforme assentamento de certidão de nascimento civil encartado aos autos (ID 207682944). Tratando-se de alimentando menor impúbere (atualmente com 6 anos), a necessidade alimentar é presumida por lei e decorre do próprio desenvolvimento biológico e psicossocial, abrangendo nutrição, vestuário, moradia, assistência médica e educação, prescindindo de comprovação exaustiva dos gastos ordinários da infância.

Por sua vez, a fixação do encargo deve ponderar as forças financeiras do obrigado e as carências do alimentando, na esteira do binômio necessidade e possibilidade consagrado no artigo 1.694, § 1º, e no artigo 1.695 do Código Civil. O réu, conquanto formalmente advertido, optou por não vir a juízo declinar sua real situação econômica, inexistindo qualquer elemento de prova que demonstre impossibilidade física ou incapacidade laboral para o exercício de atividade remunerada.

O patamar pretendido na petição inicial e antecipado em sede de tutela provisória (20% do salário mínimo nacional) resguarda perfeita razoabilidade com a realidade socioeconômica da região, viabilizando o amparo indispensável ao infante sem representar gravame desmedido à sobrevivência do genitor. Nesse sentido, a jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a necessidade do menor é presumida, incumbindo ao genitor fazer prova inequívoca de sua impossibilidade:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE#PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo alimentante contra decisão de primeira instância que fixou alimentos provisórios em favor de menor no valor de 30% do salário mínimo. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com a obrigação sem comprometer seu próprio sustento, afirmando despesas fixas que não foram comprovadas nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor dos alimentos provisórios fixados atende ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade financeira do alimentante e a necessidade presumida do menor.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O dever alimentar dos genitores para com seus filhos menores é presumido, especialmente no caso de menor impúbere, cuja carência é evidente e presumida.

4. No momento de fixação dos alimentos, o julgador deve ponderar a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante, considerando o princípio do melhor interesse do menor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, e art. 1.703 do Código Civil). 5.O ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com o valor fixado recai sobre o alimentante. No caso concreto, o agravante não demonstrou, com provas inequívocas, a alegada incapacidade financeira para cumprir a obrigação alimentar.

6. Ausente comprovação suficiente que justifique a revisão dos alimentos provisórios, a quantia fixada em primeiro grau se mostra justa e proporcional, atendendo ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: Na fixação de alimentos provisórios em favor de menor, presume-se a necessidade do alimentando, cabendo ao alimentante demonstrar, de forma inequívoca, sua incapacidade financeira para arcar com a obrigação, sob pena de manutenção do quantum fixado. A manutenção dos alimentos provisórios, na ausência de prova robusta de incapacidade do alimentante, observa o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Agravo de Instrumento nº 0632879-32.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 06/11/2024; TJ-CE, Agravo de Instrumento nº 0629118-90.2024.8.06.0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 16/10/2024.

ACÓRDÃO

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 628526-46.2024.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025). Em igual diretriz, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a revelia nas ações alimentares, sedimentou que a ausência do réu autoriza a fixação dos alimentos pautada na proporcionalidade e na presunção de necessidade do menor, competindo ao magistrado dosar a quantia diante dos elementos fáticos:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. DECRETAÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se é possível a fixação do valor dos alimentos em patamar inferior ao pleiteado na inicial quando há o reconhecimento da revelia do réu e a incidência de seus efeitos.

2. A revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido.

3. A petição inicial reproduz o princípio dispositivo atuando como instrumento para a parte exercer seu direito de ação e, em razão disso, delimita a amplitude da matéria a ser enfrentada e o objeto da prestação jurisdicional, impondo-se que a sentença esteja vinculada ao pedido, em homenagem aos princípios da adstrição e da congruência.

4. Contudo, na ação de alimentos, os aludidos princípios devem ser observados sob outra perspectiva em razão de suas especificidades, motivo pelo qual o Magistrado da causa poderá arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade/capacidade.

5. Na hipótese dos autos, constata-se que, a despeito de ter sido pessoalmente citado, o alimentante deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, com a incidência dos efeitos dela decorrentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos na quantia mensal equivalente a 30% do salário mínimo vigente, sendo que, na hipótese de se comprovar vínculo trabalhista fixo, a pensão será fixada em 20% dos rendimentos líquidos, apesar de o pedido autoral ter requerido o arbitramento em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5.1.

De acordo com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é incontroversa a necessidade de o autor menor receber a pensão alimentícia, todavia, não obstante os efeitos da revelia, o demandante não trouxe nenhum elemento indicativo da capacidade financeira do genitor, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, observou-se o binômio necessidade/possibilidade, constatando a razoabilidade e proporcionalidade da verba empregada, não havendo falar em reforma das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.

6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.971.966/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) Dessa forma, a procedência da pretensão inaugural com a definitivação do encargo alimentar em 20% (vinte por cento) do salário mínimo é medida de rigor, assegurando a subsistência digna do infante com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 229 da Constituição Federal, no artigo 1.694 do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar o demandado, João Freire do Nascimento, a prestar alimentos definitivos em favor de seu filho menor, Ytallo Davi Pereira Freire do Nascimento, no importe mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, confirmando e tornando definitivos os alimentos provisórios dantes arbitrados; b) determinar que o pagamento da referida pensão alimentícia seja efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência na conta bancária de titularidade da genitora do menor, servindo o comprovante bancário como recibo; c) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e proferida em audiência.

Registre-se. Intimem-se as partes presentes, bem como o Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. ENCERRAMENTO Mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu LARISSA ALVES GREGORIO, Servidor de Gabinete de 1º Grau. digitei-o. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Araripe

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

G. G. L. D. A.

Advogado

GABRIELLA GERONIMO LEITE DE ANDRADE (OAB 53997/CE)