Execução Fiscal 0051278-55.2020.8.06.0112 - TJCE

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 128301913

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 128301913

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128301913

30/06/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 14:58

Embargos de declaração não acolhidos

30/06/2025, 14:58

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 15:29

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104876479

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 02/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 77425471) oposta por MARIA SOLANGE TENÓRO CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), nulidade da CDA: (i) por ausência do termo inicial e da fora de calcular, (ii) ausência de fundamentação legal da dívida e (iii) ausência de autenticação da dívida, bem como (iv) subsidiariamente requer a suspensão do processo visto que pendente de julgamento recurso administrativo junto ao TCE. Regularmente intimada para apresentar impugnação à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Exequente quedou inerte (ID 87398560). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO. I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. No caso em deslinde, o incidente processual está baseado na tese de nulidade da CDA, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, admissível, portanto, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Por razões didáticas passo a sua análise em tópicos separados. I.2 - DO MÉRITO DO INCIDENTE A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal também sob o argumento de nulidade da CDA especificamente (i) pela ausência do termo inicial e da fora de calcular, (ii) pela ausência de fundamentação legal da dívida e (iii) pela ausência de autenticação da dívida. Em princípio, pondero que os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. De análise das CDAs nº 736/2019, depositada sob o ID 45739265, observo que indica as origens dos débitos, a natureza de cada dívida, as datas em que foram inscritas, assim como o fundamento legal, Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foram aplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Registro ainda que, inclusive, é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. De igual modo, rechaço, por ora, o argumento de nulidade da CDA por ausência da assinatura da autoridade competente, especificamente por se tratar de um erro sanável. Destaca-se que a assinatura da autoridade competente na CDA é providência que confere autenticidade ao título executivo e denota a existência de prévio procedimento de verificação de legalidade do lançamento fiscal. A ausência da assinatura da autoridade competente compromete a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Contudo, a Fazenda Exequente pode substituir a Certidão da Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal, sob o argumento de correção de erro material, em consonância com o art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e a Súmula 392, do Superior Tribunal Justiça, verbis: § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Súmula nº. 392, STJ - A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdãos proferidos pelos tribunais pátrios: NULIDADE - CDAs - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1995 a 1997 - Município de Guarujá - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica da exigência principal, como também dos consectários legais, bem ainda não contém autenticação eletrônica ou assinatura da autoridade competente - Documentos sem força executiva - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º e 6º da LEF) e art. 783, do CPC - Doutrina e Jurisprudência - Nulidade dos títulos executivos configurada - Embargos acolhidos - Execução extinta - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0015766-02.2006.8.26.0223; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS E TLL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AUTENTICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. IMPOSIÇÃO DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. VÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OU EMENDAR O TÍTULO EXECUTIVO. ART. 2º, § 8º, DA LEF, ART. 203 DO CTN E SÚMULA 392/STJ. TEMA IRDR 24/TJSC, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'É nula a certidão de dívida ativa a que falta a assinatura da autoridade competente para autenticá-la (Lei 6.830/80, art. 2º, § 6º)" (Apelação Cível n. 2003.016676-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-6-2004). 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Enunciado n. 392/STJ)" (AC n. 0000707-32.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-08-2017). "Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que ele não seja alterado e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional" (Tema IRDR 24/TJSC).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052395-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). No caso em deslinde, é evidente que a CDA nº 736/2019, depositada sob o ID 45739265, não foi assinada pela autoridade competente, seja a seu próprio punho, de forma eletrônica ou de forma mecânica, como faculta o art. 2°, §7° da Lei 6.830/80. Entretanto, registro que apesar da ausência da assinatura da autoridade competente comprometer a validade do título executivo, esta não causa qualquer prejuízo à defesa do Devedor, sendo imperioso oportunizar a Fazenda Exequente substituir a CDA para corrigir o erro (art. 2º, §8º, da Lei nº. 6.830/80 e a Súmula 392, do ST). Por essas razões, impõe-se rechaçar, por ora, o argumento de nulidade de n° 736/2019. I.3 - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. A Parte Executada também informa que interpôs recurso de revisão junto ao TCE, subsidiariamente requerendo a suspensão do feito, visto que o julgamento recurso administrativo possui relação de prejudicialidade direta com a exigibilidade do título. Ocorre que, em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, verifiquei que o Recurso de Revisão interposto pela Devedora, foi inadmitido pelo referido tribunal de contas, ante o não atendimento dos requisitos do art. 32 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, cópia acórdão em anexo. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051278-55.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA. II - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID 77425471). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência desta decisão e para, em 30 dias, (i) promover a substituição da CDA de n° 736/2019, especificamente para incluir a assinatura da autoridade competente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de setembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104876479

30/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 09:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/09/2024, 09:45

Conclusos para decisão

16/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/06/2024, 13:24

Juntada de ordem de bloqueio

29/05/2024, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:13

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:13

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:17

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67437230

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 45737811) oposta por MARIA SOLANGE TENORIO CRUZ em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual objetiva a (i) a declaração de nulidade da citação por edital da Parte Executada e da indisponibilidade de valores em suas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD e (ii) extinção do executivo fiscal com lastro na tese de decadência e prescrição tributária. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga a inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade em tese de Execução Fiscal (ID nº 45739122). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em teses de (i) nulidade da citação editalícia, bem como das medidas constritivas e (ii) prescrição e/ou decadência. Induvidosamente, a prescrição do crédito tributário, ocorrida antes da propositura da ação, é reconhecida como matéria de ordem pública e, como tal, passível de conhecimento de ofício e de arguição via Objeção de Pré-Executividade. A tal respeito, colaciono o teor da Súmula 409, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". A decadência e a nulidade da citação por edital também se revestem do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA NULIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. A citação por edital em Ação de Execução Fiscal pressupõe a frustração da citação por mandado e por carta, segundo a dicção do art. 8º, "III", da Lei nº. 6.830/80. Acerca do tema, a Súmula nº. 414, do Colendo Superior Tribunal de Justiça disciplina que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Na mesma linha de raciocínio, colaciono ementa de acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1103050/BA, Representativo de Controvérsia Repetitiva (Tema Repetitivo 102): "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08". (STJ - RESP nº. 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 06.04.2009). Registro, ainda, que nos processos executivos fiscais a citação por edital independe do esgotamento das diligências possíveis no sentido de localizar novos endereços da Parte Executada. A respeito do tema, colaciono o seguinte precedente persuasivo oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO COMPLETO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 8º DA LEI N. 6830/80 - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. A Primeira Seção, em 25.3.2009, ao julgar o REsp 1.103.050-BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, recurso admitido na origem sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008 do STJ, entendeu que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios, e a citação por oficial de justiça. 3. O acórdão regional, ao afirmar que não foram esgotados todos os meios de localização do executado, restando ainda diligências a serem realizadas pela parte exequente, o fez por não considerar bastantes as tentativas frustradas das citações, via Correios e via Oficial de Justiça, para o deferimento da citação por edital. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, reconhecido o cabimento da citação por edital na hipótese, dar provimento ao recurso especial do INSS". (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1082386/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 02.06.2009). Na mesma linha de raciocínio, transcrevo ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O cerne da questão cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da Decisão interlocutória promanada na origem que rejeitou a Exceção de Pré-executividade manejada pela ora recorrente, sob o fundamento de não restar evidenciada a nulidade da citação editalícia. 2.Numa análise breve das razões recursais (fls. 01/14), do teor da decisão atacada (fls. 104-107) e dos demais documentos carreados ao caderno procedimental virtualizado, verifico que a via citatória inicial utilizada foi a postal, não tendo logrado êxito a citação do executado após três tentativas no endereço indicado pela empresa executada (pág. 21). Seguidamente, houve a tentativa pela via mandado de citação, via Oficial de Justiça, não sendo frutífera a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, haja vista que a empresa executada não funcionava mais no endereço informado (pág. 26). 3. Posteriormente, a Fazenda Pública ainda indicou outros dois endereços para citação dos coobrigados ligados à executada, não conseguindo obter êxito em relação à coobrigada Ana Cristina Moraes de Aguiar, conforme certidão da página 32; mas houve a citação efetiva da coobrigada Maria Lucimar Morais de Aguiar, conforme certidão de página 34. 4. Desta forma, foram feitas diversas diligências tentando localizar a sociedade empresária executada, todas frustradas, tendo por conclusão, a nomeação de Curador Especial à Lide, a Douta Defensoria Pública, de maneira que a decisão adversada observou a jurisprudência do Superior de Justiça, por meio do REsp nº 1.103.050/BA, no sentido de que "frustradas as vias postal e por Oficial de Justiça, resta autorizada a expedição de edital. 5. Tal precedente serviu de origem para a súmula 414: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 6. Registre-se que na Súmula em alusão não há imposição legal de expedição de ofícios às repartições públicas, para fins de localização do réu tido em local incerto ou não sabido, cuja necessidade deve ser analisada no caso em concreto, de forma que a decisão adversada apresentou fundamentação suficiente para a rejeição do pedido de nulidade da citação por Edital. Precedente deste TJCE. 7. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida". (TJ/CE - Agravo de Instrumento nº. 0637974-82.2020.8.06.0000, Relatora Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Na espécie, observo que houve a tentativa de citação da Parte Executada pela via postal (ID nº 45739258) e por mandado (ID nº 45739226). Assim, ao esgotar as demais formas de citação previstas no art. 8º, da Lei nº. 6.830/80, tal situação permitiria a citação ficta da Parte Executada por meio de edital. No entanto, a Parte Excipiente informa que mudou de endereço em 2010, retificando os seus dados na Receita Federal, conforme atestado pelo documento de ID nº 45737797, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da ação (05.03.2020, conforme informação colhida da pasta lateral dos autos digitais). Destaco ainda, que ao analisar os autos do processo nº 37175/2019-3, antigo processo nº 18.071/12 do Tribunal de Contas dos Municípios (disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/contexto-consulta-geral?processo= ), constatei que a Parte Ré, ora Executada, foi intimada pessoalmente, no endereço Rua do Horto, 0, Sítio Urussuhy, Horto, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63012-010, em 16.04.2013. Dessa forma, constato que a Fazenda Exequente tinha ciência do endereço da Parte Executada nos momentos da inscrição na Dívida Ativa e do ajuizamento deste Executivo Fiscal. Assim, apesar dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se pode presumir válida a citação por edital, quando todas as demais formas foram encaminhadas para endereço divergente do contribuinte. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR PESSOA DESCONHECIDA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORA DE VALORES DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO NULA - LIBERAÇÃO -NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Consoante o artigo 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a citação é considerada válida pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros (REsp nº 1648430/SP). Todavia, não se pode presumir válida a citação encaminhada para endereço divergente do contribuinte. Assim, no caso, uma vez nula a citação, os valores constritos judicialmente na conta bancária do executado, antes do seu comparecimento espontâneo, devem ser liberados. (TJ-MT 10115771420198110000 MT, Relator: MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021). Destaco, ainda, que, em casos onde há um erro constante no expediente citatório, em razão do erro material na CDA, que possa acarretar prejuízos à ampla defesa do executado, o Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano vem entendendo que realmente, faz-se imperiosa a decretação da nulidade do ato processual em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo a fazenda pública providenciar a substituição da Certidão da Dívida Ativa, conforme ementa de acórdão que colaciono a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO PASSIVO PRELIMINAR DE NULIDADE QUANTO AO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. EQUÍVOCO NA GRAFIA NO NOME DA DEVEDORA. PREJUÍZOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO CASO CONCRETO. ATO NULO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ADVOGADA. PROCURADORA DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DE PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO..(...) 3.2. Quanto à ausência de nulidade da citação por erro de grafia no nome da executada no edital de citação, laborou com acerto o magistrado de planície. Em regra, o equívoco quanto ao nome do devedor na CDA constitui-se em mero erro material que não obsta o ajuizamento do feito executório e não invalida os expedientes tendentes à citação e à intimação da parte. Precedentes dos Tribunais Estaduais. 3.3. Todavia, se o erro material constante no expediente citatório acarretar prejuízos à ampla defesa do executado, realmente se faz imperiosa a decretação da nulidade do ato processual em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, podendo a fazenda pública providenciar a substituição da Certidão da Dívida Ativa, se a providência for tomada em momento anterior à publicação da sentença proferida nos embargos, e desde que não haja modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Não obstante o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF corresponder ao da recorrida, forçoso admitir que o equívoco verificado na grafia do seu nome impossibilitou a regular citação no bojo da ação judicial. Para além desse defeito, houve desídia da fazenda pública em não diligenciar para fins de localização pessoal da executada a fim de tomar conhecimento do feito executivo. Essas situações acarretaram prejuízos à ampla defesa da apelada que, ao que parece, somente veio a tomar conhecimento da execução contra si após vários anos do ajuizamento, ao ver cair constrição judicial sobre veículo de sua propriedade. Deve, portanto, a sentença ser mantida no ponto. (...) 4. Recurso apelatório parcialmente conhecido e, na extensão, em parte provido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051278-55.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, na extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0122650-48.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2021, data da publicação: 24/03/2021). Pelas razões ventiladas ao norte, impõe-se reconhecer a nulidade da citação por edital da Parte Executada, e por conseguinte, determinar o levantamento dos valores constritos em suas contas bancárias. II.3 - DA DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO A Parte Excipiente alega que o feito foi fulminado pela prescrição e pela decadência. O argumento da Parte Excipiente não merece acolhida. Explico. De plano, preleciono que a regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Ato contínuo, a decadência e a prescrição são institutos naturalmente distintos, assemelhando-se apenas em um ponto: "ambas se fundam na inércia continuada do titular durante um certo lapso de tempo, e têm, portanto, como fatores operantes a inércia e o tempo", conforme preleciona Câmara Leal1. No direito tributário, a decadência é a perda do direito da Fazenda Exequente de constituir o crédito tributário, através do lançamento, no prazo de 05 anos (art. 173, do Código Tributário Nacional), ao passo que a prescrição é conceituada como a perda do direito de ajuizar a ação executiva para satisfação do crédito tributário, também no prazo de 05 anos da data da constituição do crédito tributário, conforme preleciona o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. No entanto, nos casos de imputação de débito e/ou multa pelos Tribunais de Contas há, em primeiro momento, a decadência (prescrição punitiva), em razão da inércia continuada por parte da administração do direito/dever de imputar débito ou multa, conforme manifestação do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE 636.886. Nesse sentido e unificando o entendimento da corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral, decidiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da 'prescritibilidade de ações de ressarcimento', este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas'." (RE 636.886, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2020). A tal respeito, colaciono precedente oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, DECLARANDO PRESCRITA A DÍVIDA EXECUTADA. ANÁLISE DA NATUREZA DA DÍVIDA. MULTA APLICADA PELO TCM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRAR MULTAS IMPOSTAS PELO TCM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 899 DO STF. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da questão de mérito consiste, em suma, em analisar se ocorreu ou não, no caso concreto, a prescrição do crédito executado no valor de R$ 62.889,04 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), decorrente de julgamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em face de ex-gestor municipal do município de Acarape. 2. Antes de adentrar no mérito da demanda, cabe esclarecer a natureza da dívida executada. Compulsando-se os autos, depreende-se que o valor original de R$ 36.224,26 (trinta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) possui natureza de débito, em razão de dano ao erário municipal, enquanto o valor original de R$ 7.448,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) possui natureza de multa aplicada pelo TCM. 3. Dito isto, por se tratar de dívidas de naturezas distintas, cada uma deverá ser tratada de modo diverso. Constata-se que a legitimidade para executar título executivo do tribunal de contas que condena o ex-gestor ao pagamento de multa é do Estado, posto que a ele se reverte a multa, ao passo que a legitimidade para executar título executivo do tribunal de contas que condena o ex-gestor ao ressarcimento ao erário é do ente público prejudicado, nesse caso o município de Acarape. 4. Convém reformar, de ofício, a sentença no sentido de extinguir sem resolução do mérito o feito quanto à execução do valor de R$ 10.726,12 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e doze centavos), nos termos do Art. 485, VI, CPC, uma vez que demonstrada a ilegitimidade ativa do município para execução de multa aplicada pelo TCM, subsistindo, entretanto, a execução no que se refere ao valor restante de R$ 52.162,92 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), sobre o qual passaremos a analisar a ocorrência da prescrição. 5. Diante da impossibilidade de condenação do promovido pela prática de improbidade administrativa na presente sede processual, pode-se adiantar que o pedido de ressarcimento ao erário formulado na petição inicial é prescritível, pois a imprescritibilidade constitucional aplica-se apenas aos atos ímprobos dolosos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, publicado em 25 de março de 2019, que corresponde ao Tema 897 da Repercussão Geral, com a seguinte tese firmada: "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 6. A fim de arrematar o entendimento trazido, o STF, em recente julgado, pacificou a matéria, decidindo pela possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento em situações análogas à presente. Dispõe o Tema 899 do STF que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. Logo, conforme entendimento sedimentado pelo STF, visto que no julgamento realizado pelo Tribunal de Contas não se realiza a verificação da existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), de modo que a prescrição aplicada é a quinquenal, como bem concluiu o magistrado de piso. Ressalta-se, ademais, que é de rigor observar-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública exerça sua pretensão em face do particular, uma vez que tal prazo é o previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para ajuizamento de ação contra a União, Estados e Municípios. 8. No caso dos autos, como a CDA nº 36 é datada do dia 27 de agosto de 2013, tem-se que a pretensão prescreveu no dia 27 de agosto de 2018, data esta anterior ao ajuizamento da execução, que se deu somente em 26 de abril de 2019. Resta, portanto, prescrita a cobrança do crédito de R$ 52.162,92 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Nesta oportunidade, modifico parcialmente, de ofício, a fundamentação da sentença, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do município exequente/apelante, nos termos do Art. 485, VI, CPC, no que concerne à execução do valor de R$ 10.726,12 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e doze centavos). Por fim, em virtude do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, ora apelante, de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do Art. 85, §4º, III c/c §3°, I, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0002250-19.2019.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 22/02/2022). Dessa forma, constata-se que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas e sendo aplicável o prazo quinquenal. Em paralelo, informo que em razão do princípio da simetria, conforme art. 75, da Constituição Federal, as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União (TCU) se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Informo ainda, que ao interpretar tal dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado que deve ser "obrigatória a adoção, pelos Estados, do modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público que perante ele atua, em razão do princípio da simetria (ADI 3.307, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 29.05.2009). No caso do Estado do Ceará, de acordo com o art. 78, §7º, da Constituição do Estado do Ceará e arts. 35-A, 35-B e 35-D, da Lei nº 12.160/1993 (editada pela Lei nº 15.516/2014) era, na época do fato, direito/dever do Tribunal de Contas dos Municípios de imputar débitos e/ multas deve respeitar os institutos de prescrição e decadência, no prazo de 05 anos: Art. 78, § 7º, da Constituição do Estado do Ceará: O Tribunal de Contas dos Municípios, no exercício de suas competências, observará os institutos da prescrição e da decadência, no prazo de cinco anos, nos termos da legislação em vigor. Art. 35-A, da da Lei nº 12.160/1993: A prescrição é instituto de ordem pública, abrangendo o exercício das competências do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no § 7o do art. 78 da Constituição do Estado do Ceará. Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição poderá se dar de ofício pelo relator, mediante provocação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou através de requerimento do interessado, sendo sempre submetida a julgamento por órgão colegiado do Tribunal. Art. 35-B, da Lei nº 12.160/1993: As competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, inclusive as previstas nos arts. 1o, 13, 19 e 55 ao 59 desta Lei, ficam sujeitas à prescrição, conforme o prazo fixado nesta Lei. Destaco ainda que, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5.509, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, mantendo hígidos os demais incisos: Art. 35-C. Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará previstas nesta Lei, como as previstas nos arts. 1o, 13, 19 e 55 ao 59. Parágrafo único. O prazo previsto no caput: I - inicia sua contagem a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo; II - nos demais casos, inicia-se a partir da data de ocorrência do fato; (INCONSTITUCIONAL) III - interrompe-se pela autuação do processo no Tribunal, assim como pelo julgamento. Repiso que a prescrição tratada no artigo supracitado é a prescrição punitiva do Estado, delineada pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 636.886, oportunidade onde fixou prazos para a incidência da prescrição: "Primeiro, há prazo decadencial (prescricional punitivo, nos termos da lei) quinquenal entre a data da prestação de contas e o início da fase preliminar de tomada de contas especial (citação ou notificação do interessado ou responsável pela prestação de contas na fase preliminar de tomada de contas pelos órgãos internos ou externos), com a observância de causas de interrupção (retificação da prestação de contas pelo responsável) e de suspensão (enquanto durar a fiscalização preliminar realizada pelo controle interno do Ente Público, diante da inexistência de inércia estatal na averiguação do fato). Pela obviedade, em se tratando de ato de fiscalização prévia (controle externo preventivo), sequer existe a inércia estatal a justificar o início de qualquer decurso de tempo. Secundariamente, uma vez iniciada a tomada de contas pelo órgão de controle interno ou externo, de forma preliminar, em decorrência de ser causa interruptiva legal, reinicia-se novo prazo decadencial (prescricional punitivo) até a decisão condenatória recorrível pelo Tribunal de Contas. Terceiro, a contar da decisão final do Tribunal de Contas, inicia-se prazo prescricional (próprio) para ajuizamento da correspondente ação de execução." No caso em deslinde, a Certidão de Inscrição de Dívida Ativa (CDA) nº 736/2019 está lastreada no acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) nos autos do processo (Processo-Fim Auxiliar de Provoção) nº.2008.JNO.PRO. 14030/2012, que ocasionou o processo administrativo de tomada de contas nº 37175/2019-3 (antigo processo nº 18.071/12) que imputou débito no importe de R$ 855.262,97 à Parte Executada. Em análise acurada dos autos do referido processo administrativo, disponível no site do TCE, constato que a Parte Excipiente não remeteu a Prestação de Contas de Gestão atinente ao período de 01 de janeiro a 03 de abril de 2008, descumprindo o ar. 41, §1º e §2º da Constituição Estadual. Nesse caso, o início da contagem do prazo decadencial (prescrição punitiva) é a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo. Ou seja, em 02.01.2008, 02.02.2008 e 04.04.2008, findando em 02.01.2013, 02.02.2013 e 04.04.2013. No entanto, em 26.06.2012, o processo foi transformado/autuado como Processo de Tomada de Contas de Gestão, o que interrompeu o "prazo decadencial" (prescrição punitiva). O processo foi julgado pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em 24.05.2017, interrompendo novamente o prazo "prescricional". O acordão nº 1876/2017 transitou em julgado em 25.09.2017, conforme certidão. Assim, o termo ad quem da prescrição tributária (próprio) referente a imputação de débito, seria apenas em 25.09.2022. Considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 05.03.2020 (informação que extraio da pasta lateral dos autos digitais), concluo, sem maior esforço, a inocorrência de prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 736/2019. Informo ainda que o Poder Judiciário não deve interferir na deliberação do Tribunal de Contas, sob pena de ferir a competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas, pois a Parte Excipiente teve à sua disposição todos os meios e recursos inerentes ao procedimento administrativo (não alegando a prescrição punitiva em nenhum momento). Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, À ÉPOCA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVOU PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS DA CORTE DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPEITO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em ação anulatória por meio da qual ex-agente público municipal se insurgiu contra acórdão do extinto TCM que desaprovou sua prestação de contas. 2. Argumenta o Estado do Ceará que o processo deveria ser extinto por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o pagamento voluntário das multas impostas pela Corte de Contas importaria na ausência superveniente do interesse de agir. 3. Referido ato afigura-se irrelevante para a apreciação da questão efetivamente submetida à análise do Poder Judiciário, qual seja, a existência de possíveis ilegalidades nos processos de tomada de contas e nos seus respectivos julgamentos, em nada comprometendo o interesse de agir da parte autora. 4. Entendimento em sentido contrário representaria verdadeira confusão entre a desaprovação das contas de responsabilidade do apelante e as consequências advindas de tais condenações, circunstância que não se afigura aceitável. Preliminar rejeitada. 5. É assente o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o Tribunal de Contas dar início ao seu processo fiscalizatório é o término do último exercício do ordenador de despesas. 6. Dito isso, não foi juntado aos autos a portaria de exoneração da ex-gestora que comprovaria cabalmente o início do prazo prescricional do Tribunal de Contas. Ante a falta de provas, afasto a prescrição suscitada. 7. No caso em apreço, não deve o Judiciário interferir na deliberação do Tribunal de Contas, pois a parte apelante teve à sua disposição todos os meios e recursos inerentes ao procedimento administrativo. 8. Para tornar inválidas manifestações do Tribunal de Contas, no tocante ao controle externo do processo de tomada de contas, é imprescindível que se demonstre a existência de irregularidades formais graves ou manifesta ilegalidade de suas deliberações, o que não ocorreu na espécie. 9. Não restam caracterizadas circunstâncias que, em razão da vasta doutrina e jurisprudência do STF e deste Tribunal, propicie a anulação pretendida, uma vez que a alteração do acórdão impugnado acabaria por ferir a competência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas, além de trazer prejuízos ao erário. - Apelação conhecida e improvida. - Sentença mantida ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0115491-54.2016.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença inalterada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 4 de abril de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0115491-54.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/04/2022, data da publicação: 04/04/2022) Sem maiores delongas e diante das razões apresentadas, rechaço a tese de ocorrência de prescrição do crédito tributário que consubstancia a CDA que instrui o caso em desate. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA, apenas para DECRETAR A NULIDADE DA SUA CITAÇÃO EDITALÍCIA, e por conseguinte, DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD (R$ 1.294,38 - protocolo nº 20220008549313). Impõe-se o impulso do feito executivo. A citação da Parte Executada restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo aos autos - inteligência do art. 329, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se a Fazenda Exequente (via sistema), do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio das suas advogadas, do teor desse decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 24 de agosto de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito 1- LEAL, A. L. da C. Da prescrição e da decadência. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67437230

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 17:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/08/2023, 17:03

Juntada de certidão

24/08/2023, 13:04

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:43

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:48

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 06:03

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

15/09/2022, 09:03

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804647-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/09/2022 08:20

15/09/2022, 08:31

Mov. [50] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 08:53

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804421-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/09/2022 11:40

11/09/2022, 12:36

Mov. [48] - Certidão emitida

28/08/2022, 00:20

Mov. [47] - Certidão emitida

17/08/2022, 17:34

Mov. [46] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Fazenda Exequente (via portal eSAJ), para, em 30 dias, se for de seu alvitre, apresentar Impugnação à Exceção de Pré- Executividade oposta pela Parte Executada (páginas 45/50) e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários.

17/08/2022, 15:58

Mov. [45] - Conclusão

17/08/2022, 10:25

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803460-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 16/08/2022 14:57

16/08/2022, 15:33

Mov. [43] - Encerrar análise

16/08/2022, 15:23

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 17:18

Mov. [41] - Documento

12/08/2022, 08:53

Mov. [40] - Documento

08/08/2022, 16:34

Mov. [39] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 16:17

Mov. [38] - Certidão emitida

13/07/2022, 21:30

Mov. [37] - Certidão emitida

13/07/2022, 21:30

Mov. [36] - Conclusão

30/06/2022, 09:58

Mov. [35] - Concluso para Despacho

30/06/2022, 09:58

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801084-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 21:59

28/06/2022, 22:33

Mov. [33] - Certidão emitida

20/06/2022, 17:49

Mov. [32] - Certidão emitida

20/06/2022, 17:49

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2022, 10:44

Mov. [30] - Concluso para Despacho

25/05/2022, 10:23

Mov. [27] - Processo recebido de outro Foro

12/05/2022, 18:08

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída

12/05/2022, 18:08

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

12/05/2022, 18:08

Mov. [26] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

10/05/2022, 09:14

Mov. [25] - Certidão emitida

09/05/2022, 12:35

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2022, 12:30

Mov. [23] - Ofício

02/05/2022, 11:22

Mov. [22] - Certidão emitida

21/03/2022, 17:27

Mov. [21] - Documento

21/03/2022, 09:34

Mov. [20] - Certidão emitida

17/02/2022, 12:14

Mov. [19] - Expedição de Edital

19/10/2021, 17:55

Mov. [18] - Decurso de Prazo

15/10/2021, 16:11

Mov. [17] - Certidão emitida

21/08/2021, 00:52

Mov. [16] - Certidão emitida

10/08/2021, 13:32

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 08:46

Mov. [14] - Concluso para Despacho

23/04/2021, 19:33

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

23/04/2021, 19:33

Mov. [12] - Certidão emitida

15/04/2021, 10:41

Mov. [11] - Documento

15/04/2021, 10:41

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/024092-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2021 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

28/10/2020, 09:14

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 10:13

Mov. [8] - Concluso para Despacho

15/10/2020, 12:20

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

07/10/2020, 10:02

Mov. [6] - Mero expediente: INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 08/2020) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. Proceda a SEJUD/CRAJUBAR a juntada do AR referente à carta de citação de página 16, ou certifique a impossibilidade de fazê-la. Expedientes Necessários.

29/09/2020, 08:37

Mov. [5] - Expedição de Carta

13/03/2020, 12:46

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2020, 18:41

Mov. [3] - Concluso para Despacho

06/03/2020, 10:25

Mov. [2] - Conclusão

05/03/2020, 12:12

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/03/2020, 12:12

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Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 128301913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 128301913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128301913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 104876479

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