3000789-97.2025.8.06.0140

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000789-97.2025.8.06.0140

AUTOR: D. F. REU: D. N. F. e outros

DECISÃO

Recebo a inicial já que atende aos pressupostos objetivos e subjetivos, bem como não antevejo nenhum pressuposto negativo. Ademais, encontram-se presentes, mesmo que de forma de cognição sumária, as condições da ação descritas no art. 485, inc. I do Código de Processo Civil, bem como os seus elementos constitutivos delineados no art. 319 do mesmo Diploma Legal. Defiro a gratuidade na forma do art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50.

A demanda deve ser processada em segredo de justiça, por força do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se encartados no art. 300, do CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação necessária de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então.

Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002.

Na hipótese dos autos, nada há indicativo de que a parte autora tenha sofrido mudança substancial em sua situação financeira, uma vez que não há prova nos autos da alegada alteração nos rendimentos, razão pela qual, neste instante processual, não há como se preterir o contraditório prévio para acolher o pleito liminar. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela requestada, sem prejuízo de revisão do entendimento em exsurgindo elementos novos conducentes a conclusão contrária.

Designe a Secretaria, audiência de conciliação, art. 334, CPC, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado, art. 334, § 3º, CPC. Cite-se o requerido, a qual deverá se dar no endereço apresentado na inicial, para comparecer à audiência de conciliação, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e a parte autora intimada, por seu advogado, tudo nos termos do art. 334 do CPC, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa do §8º do supracitado artigo.

Advirta-se ao requerido, que como ato contínuo, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência, nos termos do disposto no art. 335, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000789-97.2025.8.06.0140

AUTOR: D. F. REU: D. N. F. e outros

DECISÃO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (emitido há menos de 3 meses). Caso o referido comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também uma declaração de residência assinada pelo titular do documento, na qual conste, sob as penas da lei, que o autor reside no endereço indicado.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito