3000856-43.2026.8.06.0038

Ouvida expressamente a requerente para sanar referidas inconsistências mediante decisão interlocutória detalhada (ID 225332026), com regular intimação de seus patronos pelo Diário da Justiça Eletrônico (ID 225357666), a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda, consoante certidão lavrada nos autos (ID 238907501). O artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua expressamente que, descumprida a determinação de saneamento da incapacidade processual ou da irregularidade de representação na instância originária quando a providência couber ao autor, o processo será extinto.

De igual sorte, o descumprimento de ordem expressa de emenda à petição inicial para juntada de documentos indispensáveis atrai o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I e inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará confirma a necessidade de extinção sem resolução do mérito na hipótese de descumprimento da determinação de emenda para regularização da representação processual:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMENDA DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS A PROLAÇÃO DA

DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Buscam as recorrentes a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial para correção da representação processual das autoras.

2. Devidamente intimado, o causídico juntou os documentos de qualificação dos autores, tais como identidades, comprovantes de endereço e certidões de casamentos, deixando, no entanto, de regularizar a representação das partes, o que motivou a extinção da demanda sem resolução do mérito.

3. Nos termos do art. 76, §1º, I do CPC, ¿Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício¿, de modo que ¿descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária¿, o processo ¿será extinto, se a providência couber ao autor¿, sendo este o caso dos autos, pelo que andou bem o magistrado a quo ao extinguir a demanda diante do descumprimento da ordem.

4. Vale mencionar que, depois da prolação da sentença, o causídico regularizou o vício através da procuração de fls. 123-125, assinalada por todos os representados.

5. Com efeito, apesar de concedida oportunidade para os acionantes regularizarem sua representação, a mesma não ocorreu no prazo assinalado, de modo que o seu cumprimento após a prolação da sentença não é suficiente para afastar o vício processual, considerando a ocorrência da preclusão consumativa e temporal.

6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200189-24.2023.8.06.0073, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 14/11/2024) Outrossim, é pacífico o entendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de que o indeferimento da petição inicial decorrente do não cumprimento de ordem judicial de emenda prescinde de intimação pessoal da parte, bastando a regular publicação direcionada aos causídicos:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Consignação em Pagamento ajuizada, diante da inércia do autor em cumprir determinação judicial de emendar a petição inicial no prazo legal.

II. Questão em discussão

2. Examina-se a validade da extinção do feito, nos termos do artigo 485, I c/c 321, parágrafo único, do CPC, ante o não cumprimento da ordem de emenda à inicial e a alegação de ausência de intimação pessoal do autor.

III. Razões de decidir

3. O juízo de origem oportunizou à parte autora a emenda da inicial para suprir vícios e esclarecer a via procedimental adequada. Diante da inércia, a petição foi indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que o indeferimento da petição inicial é medida cabível se, intimado, o autor deixa de promover a devida regularização.

A alegação de necessidade de intimação pessoal não subsiste, pois esta se exige apenas nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, não sendo aplicável ao caso de indeferimento da inicial por vício não sanado. Assim, a sentença está em conformidade com os ditames legais e jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo

4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 319; 320.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de maio de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0110587-20.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/06/2025, data da publicação: 08/07/2025) Constatada a inércia da demandante e a ausência de capacidade postulatória decorrente da falta de outorga de procuração válida, resta inviabilizado o prosseguimento da demanda, impondo-se a extinção prematura da relação processual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual e da inexistência de citação da parte contrária.

Intimem-se, via DJe, com prazo de 15 dias. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Araripe

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

F. N. D. L.

Advogados

JORGE WALACE SARAIVA CRUZ (OAB 27043/CE), JESSICA BARBOSA SARAIVA OLIVEIRA (OAB 57311/CE)