3000972-77.2025.8.06.0137

5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório.

6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1930593 MG 2021/0096607-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Assim, considerando que a prisão do devedor de pensão alimentícia só é cabível em relação às três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as que se vencerem no curso da ação (cf. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 528, §7º do CPC), devendo a dívida pretérita ser cobrada pelo rito da penhora, promovo o presente processamento da execução de alimentos com observância dos dois ritos.

Cite-se a parte devedora para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o valor do débito alimentício referente aos meses de março, abril e maio de 2025, bem como os meses que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de inclusão do débito em protesto e decretação da prisão civil do devedor pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses quanto às prestações alimentícias relacionadas aos últimos 03 (três) meses e as que se vencerem no curso do processo.

Ademais, as parcelas anteriores serão processadas pelo rito da penhora. Assim, cite-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito alimentício constante da memória de cálculos (referente aos meses de junho de 2024 a fevereiro de 2025), sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 528, §8º e art. 523, §1º, ambos do CPC.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos. Decorrido o prazo supra, sem pagamento espontâneo ou justificativa, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos da parte final do art. 525 do CPC.

Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatário

P. K. F. V.

Advogado

DENIS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 29642/CE)