3001237-37.2026.8.06.0075

Nesse contexto, o art. 33 do ECA estabelece que a guarda impõe ao seu titular os deveres de assistência material, moral e educacional e confere o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, destinando-se, entre outras finalidades, à regularização da posse de fato. Por sua vez, o art. 1.584, § 5º, do Código Civil autoriza a concessão da guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, levando-se em consideração as relações de parentesco, afinidade e afetividade.

No caso dos autos, a pretensão busca formalizar situação de cuidado já estabelecida. Segundo a inicial, a senhora Izabel exerce os cuidados do adolescente desde o primeiro dia de vida, sendo sua referência cotidiana de moradia, criação, educação e acompanhamento de saúde. Os autos também registram que o adolescente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e demanda acompanhamento e representação para atos de sua vida civil.

Além disso, a genitora compareceu à audiência e manifestou concordância expressa com a concessão da guarda à requerente, inexistindo conflito entre as partes quanto à medida. Desse modo, diante da concordância da genitora, da situação de fato retratada nos documentos e da manifestação favorável do Ministério Público, o prosseguimento das diligências probatórias antes determinadas não se mostra necessário para o julgamento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.

Cumpre apenas esclarecer que as expressões "mãe adotiva" e "guarda materna", utilizadas no termo de audiência, devem ser compreendidas dentro dos limites desta ação. A presente decisão NÃO constitui adoção, NÃO altera a filiação constante do registro civil e NÃO importa destituição do poder familiar, restringindo-se à atribuição da guarda unilateral do adolescente à requerente. Assim, a composição alcançada pelas partes atende ao interesse do adolescente e encontra amparo nos arts. 1.583 e 1.584, § 5º, do Código Civil e no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Soma-se a isso a manifestação concorde do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória por força do art. 178, II, do CPC. Ato contínuo, dentre as hipóteses de resolução do mérito previstas no art. 487 do Código de Processo Civil encontra-se a homologação da transação, nos termos do inciso III, alínea "b". Estando preservado o interesse do adolescente e inexistindo impedimento à composição, a homologação é medida adequada.

Isso posto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre IZABEL FERREIRA DA SILVA e DANDARA DE SOUZA BARRETO, constante do Id 224245109, no que se refere à guarda, atribuindo a GUARDA UNILATERAL do adolescente ISAIAS EMANUEL DE SOUZA BARRETO a IZABEL FERREIRA DA SILVA, passando os termos da composição, com as ressalvas constantes desta sentença, a integrá-la para todos os fins.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo termo de guarda, fazendo constar IZABEL FERREIRA DA SILVA como guardiã do adolescente, sem alteração de sua filiação registral. Custas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida a ambas, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da solução consensual da demanda e da ausência de estipulação a esse respeito no acordo. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal constante do Id 224245109, certifique-se quanto a elas. Após a ciência do Ministério Público e inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença com publicação e registro automáticos no sistema.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio-CE, data da assinatura digital. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Classe

Guarda de Família

Destinatário

D. X. D. L. U.

Advogado

DAVI XAVIER DE LIMA UCHOA (OAB 47052/CE)