Tutela Antecipada Antecedente 3001884-49.2023.8.06.0071 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3001884-49.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:08

Juntada de Certidão

27/09/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 09:07

Decorrido prazo de MARIA GILCARLA LIMA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 09:45

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67480427

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GILCARLA LIMA DE SOUSA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, BANCO CIFRA S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001884-49.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Remissão das Dívidas] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por MARIA GILCARLA LIMA DE SOUSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros, em virtude dos fatos narrados na exordial. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o sistema SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, uma vez que não se trata de EXECUÇÃO FISCAL, tampouco de ação em que figure como parte a FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE ENQUADRANDO, portanto, no disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema PJE, in verbis: "Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...)" Não se desconhece ainda que a Portaria nº 2626/2022 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados no PJe quando deveriam tramitar em sistema diverso. (SAJ). Dessa forma, e em atendimento ao disposto em referida Portaria, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, e considerando o manejo da presente ação por meio do sistema incorreto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte autora, via DJe, para, caso queira, protocolar nova ação, pelo sistema CORRETO (SAJ). Sem custas. P.R.I. Empós, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Expedientes Necessários. Cumpra-se. Crato, 25 de agosto de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67480427

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2023, 17:28

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2023, 17:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2023, 11:05

SENTENÇA

•25/08/2023, 11:35

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de MARIA GILCARLA LIMA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67480427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67480427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de documento de comprovação