Procedimento Comum Cível 0001677-91.2019.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001677-91.2019.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0001677-91.2019.8.06.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor(a): ISMAEL MATIAS FERREIRA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ISRAEL MATIAS FERREIRA em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA- AMC, do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Na inicial, a parte autora aduz, em suma, que foi multada indevidamente pois estava em outro Município na data da autuação. Os requeridos foram citados. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (48730811) e negada a tutela de urgência requerida. Em sua contestação (ID 48731025), a AMC aduz, quanto ao mérito, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova constitutivo do seu direito e que houve regular poder de polícia com legalidade do auto de infração lavrado. Em contestação, o DETRAN CE (Id. 48731262) alega a ausência de comprovação dos fatos deduzidos na inicial, advoga pela natureza vinculada do ato de autuação e da sua presunção de legitimidade. Ainda, reforçou a necessidade do procedimento administrativo para conferência de clonagem. A parte promovente apresentou réplica (Id. 48730680), contrapondo os termos da contestação e ratificando o pedido de procedência do pleito autoral. Intimadas (ID 48730720) para se manifestar sobre possível especificação de provas e cientificadas acerca da possibilidade de julgamento antecipado, a parte requerente apresentou rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, a parte requerente e suas testemunhas foram ausentes (Id. 48730714) de modo que foi determinada conclusão para julgamento. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Como pedido pendente no ID 48730717, determino a exclusão do Município de Fortaleza do polo desta demanda, visto que não foi citado e a parte se manifestou no sentido da sua exclusão. Ausente qualquer alegação de preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo ao julgamento do mérito, o que faço de maneira antecipada com fundamento no art. 355, I do CPC, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e art. 371 do CPC). Tal providência dever constitucional (art. 5, LXXVII da CRFB/88) e legal (art. 139 do CPC) do julgador. Ressalte-se, ainda, que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. Estão presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda. A parte autora, em sua inicial, aduz que teve veículo objeto de duas autuações por infração de trânsito por parte das requeridas no dia 12/12/2016, uma na Av. João Pessoa com Rua Carneiro de Mendonça, sob a alegação de "EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO", às 14h 10min, como também, às 14h 30min, na Av. João Pessoa com a Rua 15 de Novembro, sob a alegação de "TRANSITAR COM O VEÍCUIO EM CALÇADA/PASSEIOS". Entretanto, alega que estava em serviço em Canindé/CE no dia da autuação, juntando documentos neste sentido (ID 48730802), esclarecendo que não esteve no local e horário constantes do auto de infração e, por este motivo, ventila a possibilidade de seu veículo estar com placa clonada. Por tais motivos requer, em antecipação de tutela, que os requeridos suspendam a cobrança das multas, inclusive dos pontos negativos anotados, para que tenha condições de expedir o CRLV e demais documentos necessários. Em caráter definitivo, requer que requeridos procedam ao bloqueio do veículo de marca/modelo MOTOCICLETA HONDA CG 125 KS, placa NUT3637, ano 2010, cor preta, CHASSI 9C27C4110BR400440, RENAVAM 00269590870 que foi objeto dos autos de infração A021041375 E A020671322, com a imediata alteração da placa do veículo e anulação dos atos administrativos que ensejaram as multas. Sem razão o autor. Aplica-se ao presente caso as normas previstas na CRFB/88, especialmente o previsto no art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplica-se, também a Lei 13.460/17 que dispõe sobre proteção, defesa dos direitos do usuário de serviço público, vez que a regulação de trânsito não envolve apenas o poder de polícia, mas também a prestação do serviço de ordenamento, a bem da segurança e melhor benefício na utilização do equipamento público. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca da cobrança das multas e da existência do gravame nos assentamentos do demandante. A controvérsia se dá acerca da legalidade dos autos de infração e regularidade da cobrança Partindo da premissa de que a pessoa investida em cargo de servidor público carrega consigo a presunção de veracidade dos atos por ele praticados por força do fenômeno da fé pública, somente prova robusta em contrário seria capaz de ilidir essa presunção de veracidade. No caso sub judice, as partes carrearam aos autos provas documentais, formando o elenco probatório aqui produzido, contudo o autor pretende trazer a lume a veracidade dos fatos com produção de prova documental, sustentando ser a declaração de seu superior imediato suficiente para desconstituir o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. A juntada de uma única declaração com a escala de trabalho, por si só, não é suficiente para desconstituir o ato administrativo em tela, por estar revestido da presunção de veracidade, ainda que juris tantum, e, consequentemente, de fé pública. Juntando ainda com o fato de o requerente ter faltado a audiência de instrução, ainda que devidamente intimado para tanto, não produzindo prova em audiência. Resta enfrentar o segundo ponto controvertido, o qual diz respeito à legalidade da multa aplicada sem a abordagem do infrator. Aferindo sob o aspecto da legalidade, verifico que as multa aqui vergastada não padece de qualquer vício. Trata-se, portanto, de conduta autônoma da AMC e, portanto, não há que se falar da autuação da infração só após a devida abordagem do condutor. O dispositivo legal que qualifica a conduta do agente não condiciona a lavratura do auto de infração à prévia abordagem do motorista, não integrando o tipo infracional, sendo irrelevante a colheita da assinatura do condutor no momento do flagrante da infração. A bem da verdade, os elementos exigíveis para a formalização do auto de infração de trânsito encontram-se arrolados no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro que assim dispõe: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. § 1º (VETADO) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Da análise do auto de infração, verifico o cumprimento das exigências legais com a tipificação da infração, informações de local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie.. Nesse diapasão, observe-se que os atos praticados pelo administrador público estão vinculados à ordem legal. De tal sorte, o motivo, a forma e a finalidade dos atos sempre devem respaldar-se no princípio da legalidade, após o quê, não havendo óbice legal, são considerados legítimos. No vertente caso, não vislumbro qualquer vício quanto ao motivo, a forma e a finalidade do ato que veio por culminar na emissão do auto de infração. A abordagem ao condutor deve ser a regra, todavia o agente de transito poderá lavrar auto de infração sem a mencionada abordagem de forma justificada. Quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo para eventual demonstração de clonagem, vê-se que não se tem notícias de novas infrações ou de conduta da parte autora no sentido de regularização da situação que alega existir, vê-se que ainda que não se trate de condição indispensável para delinear o interesse de agir processual, corrobora a legitimidade da atuação da parte requerida, vez que estava ao alvedrio do requerente a solução, ainda que após o requerimento judicial. No caso destes autos, deve ser dada primazia ao mérito administrativo, sob pena de indevida ingerência do judiciário e ofensa a repartição dos poderes, senão vejamos na jurisprudência: TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 10044206520158260047 SP 1004420-65.2015.8.26.0047 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Notas fiscais de aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo Fisco - Compete à autora a demonstração da regularidade das transações e a sua boa-fé - Ausência de provas da regularidade das operações - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Auto de Infração e Imposição de Multa mantido - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10039149720178260539 SP 1003914-97.2017.8.26.0539 APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pretensão de reconhecimento da nulidade de auto de infração de trânsito por infração ao Art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro - Autor que alega que não teria cometido a infração que lhe foi imputada - Inocorrência da infração não demonstrada nos autos - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Sentença mantida - Recurso improvido. A responsabilidade civil encontra-se assentada na CRFB/88, em seu art. 5, incisos V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato ou omissão acusadora de dano e que gere dever de indenizar ou reparar. No caso dos autos, busca-se a reparação do patrimônio jurídico através da obrigação de fazer requerida consistente na retirada dos gravames, o que deve não deve ser acolhido, em razão da insuficiência das alegações do requerente para elidir a presunção de legitimidade dos atos da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, além de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza do polo passivo em consonância com o próprio pedido da parte requerida (ID 48730717) Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno o autor em custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC e em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, que devem ser mantidos na forma do art. 98 §3 do CPC (exigibilidade suspensa pelo deferimento da AJG) Decorrido o prazo legal sem que nada tenha sido requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé, 25 de agosto de 2023. Thales Pimentel Sabóia Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)