Procedimento Comum Cível 0000697-72.2004.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000697-72.2004.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº. 0000697-72.2004.8.06.0055AUTOR: MUNICIPIO DE CANINDEREU: MEIRIVALDA MARIA DANIEL UCHOA COELHO Foi determinado por este Juízo, em decisão anterior, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada MEIRIVALDA MARIA DANIEL UCHOA COELHO. Medida efetivada no ID 66798123 e 67390066. Ocorre que o próprio exequente compareceu aos autos e requereu o desbloqueio da conta nº 26176-9, agência: 1302, Banco: 237 - BANCO BRADESCO S/A (ID 67368019), em virtude da penhora ter recaído em verba de natureza salarial/alimentar, fruto do salário mensal da executada como Servidora Pública do Município de Canindé. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ainda, o STJ tem entendimento pacificado quanto ao tema, entendendo que valores depositados em conta corrente, se não superam os 40 salários mínimos são também são impenhoráveis, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositado sem cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). Diante do exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inc. IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, dos valores penhorados da executada MEIRIVALDA MARIA DANIEL UCHOA COELHO, na conta nº 26176-9, agência: 1302, Banco: 237 - BANCO BRADESCO S/A. Expedientes com urgência. Após, intimem-se. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 21/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 05/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(39)