Execução de Título Extrajudicial 3000100-02.2023.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000100-02.2023.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 17:42

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 17:41

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 58646945

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ASSOCIACAO LOTEAMENTO PRAIA CANOE Requerido: VALNEZIO LOPES GONCALVES, VALDEIZA CARLOS DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000100-02.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Despesas Condominiais Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIACAO LOTEAMENTO PRAIA CANOE em face de VALNEZIO LOPES GONCALVES e VALDEIZA CARLOS DE SOUSA, partes devidamente qualificadas na inicial. Constata-se que o autor informa na petição que o foro competente seria o da comarca de Limoeiro do Norte-CE, no entanto, o Estatuto da Associação traz, em seu artigo 2º, o foro do município de Fortim. Ademais, os promovidos possuem domicílio em Fortaleza e o contrato de id 56703279 traz expressamente, na cláusula 17, a eleição do foro de Fortaleza-CE. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que, por força do disposto na Resolução nº 05/2019 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que alterou a Organização Judiciária do Estado do Ceará e, consequentemente, a competência das unidades judiciárias, a comarca de Fortim encontra-se agregada à Aracati. A Lei 9.099/95, em seu artigo 4º. regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que o ajuizamento da ação se deu perante foro diverso do domicílio do consumidor, da ré, e do lugar do ato ou fato, violando os critérios taxativos de competência estabelecidos na legislação aplicável à espécie e o princípio do Juiz Natural, a extinção do feito se impõe. Ademais, é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no âmbitos dos juizados especiais cíveis, conforme enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Estabelece a Lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 58646945

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 14:06

Extinto o processo por incompetência territorial

17/07/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/05/2023, 15:08

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:59

Determinada a emenda à inicial

15/03/2023, 14:56

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/08/2023, 14:06

SENTENÇA

•17/07/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ASSOCIACAO LOTEAMENTO PRAIA CANOE Requerido: VALNEZIO LOPES GONCALVES, VALDEIZA CARLOS DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000100-02.2023.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Despesas Condominiais Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIACAO LOTEAMENTO PRAIA CANOE em face de VALNEZIO LOPES GONCALVES e VALDEIZA CARLOS DE SOUSA, partes devidamente qualificadas na inicial. Constata-se que o autor informa na petição que o foro competente seria o da comarca de Limoeiro do Norte-CE, no entanto, o Estatuto da Associação traz, em seu artigo 2º, o foro do município de Fortim. Ademais, os promovidos possuem domicílio em Fortaleza e o contrato de id 56703279 traz expressamente, na cláusula 17, a eleição do foro de Fortaleza-CE. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que, por força do disposto na Resolução nº 05/2019 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que alterou a Organização Judiciária do Estado do Ceará e, consequentemente, a competência das unidades judiciárias, a comarca de Fortim encontra-se agregada à Aracati. A Lei 9.099/95, em seu artigo 4º. regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que o ajuizamento da ação se deu perante foro diverso do domicílio do consumidor, da ré, e do lugar do ato ou fato, violando os critérios taxativos de competência estabelecidos na legislação aplicável à espécie e o princípio do Juiz Natural, a extinção do feito se impõe. Ademais, é possível o reconhecimento de ofício da incompetência territorial no âmbitos dos juizados especiais cíveis, conforme enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Estabelece a Lei 9099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto