Execução de Título Extrajudicial 3001439-52.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001439-52.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 11:46

Transitado em Julgado em 02/10/2023

19/10/2023, 14:11

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de LIZIANE ARAGAO DE MORAIS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 68815389

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADA: AMANDA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001439-52.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME em face de AMANDA ALVES DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Decido. No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis em poder da parte executada, conforme certidão do oficial de justiça lançada no ID nº 64427037. Devidamente intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, o exequente deixou transcorrer "in albis", o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão que se vê no ID nº 68793875. Preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que em se tratando de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, como é o caso sob exame. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito, impõe-se a extinção do processo nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/9, c/c o Enunciado 75 do FONAJE. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68815389

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 17:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

12/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/09/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 13:13

Decorrido prazo de LIZIANE ARAGAO DE MORAIS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/09/2023, 17:04

SENTENÇA

•12/09/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADA: AMANDA ALVES DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001439-52.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME em face de AMANDA ALVES DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Decido. No caso dos autos, não foram encontrados bens penhoráveis em poder da parte executada, conforme certidão do oficial de justiça lançada no ID nº 64427037. Devidamente intimado para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção, o exequente deixou transcorrer "in albis", o prazo assinalado sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão que se vê no ID nº 68793875. Preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que em se tratando de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE estabelece que a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, como é o caso sob exame. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar bens que pudessem ser penhorados para satisfação de seu crédito, impõe-se a extinção do processo nos exatos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/9, c/c o Enunciado 75 do FONAJE. Destarte, com fulcro na legislação antes mencionada, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZIANE ARAGAO DE MORAIS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 68815389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68815389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIZIANE ARAGAO DE MORAIS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 06/09/2023 23:59.

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