Cumprimento de sentença 0007119-03.2016.8.06.0036 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007119-03.2016.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACOIABA DECISÃO Intimação - Processo nº 0007119-03.2016.8.06.0036 Promovente: VALDIANA PINHEIRO DE SOUSA CUNHA e outros (5) Promovido(a): Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Aracoiaba. Despacho páginas 59455186 determinando a intimação do Município para impugnar a execução. Certidão de decurso de prazo em brando páginas 59455187. Despacho determinando a expedição de precatório páginas 59455188. Certidão informando a recusa do precatório pelo TJ, fls. 59455224. Manifestação do exequido sobre os cálculos, sem oposição, fls. 59455362. Decisão homologando os cálculos, fls. 59455372. Expedido novos precatórios, informação sobre o aceite dos precatórios das partes e recusa dos precatórios dos advogados, fls. 59455392. Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar planilha de cálculos referente aos honorários fls. 59454982. Petição trazendo planilha atualizada e requerimento de expedição de RPV, fls 59455017. Instado a manifestar-se o requerido apresentou impugnação às páginas 59455003, alegando que a exequente utilizou como base de cálculo o importe de R$2.750,00, quando na verdade o salário-base seria R$ 2.500,00. Apresentou planilha de cálculo e requereu ainda a expedição de precatório por entender que o montante ultrapassa o valor permitido para a expedição de RPV. Pelo exposto verifico a existência de dois pontos controvertidos, no tocante ao valor correto do pagamento dos honorários bem como a forma do requisitório a ser expedido se RPV ou precatório. No tocante ao quantum, verifico que o Município intimado para impugnar a presente execução, quedou-se inerte, deixando decorrer o prazo em branco, conforme certidão id 59455187. Inclusive na ocasião dos cálculos pela Contadoria do TJ-CE o Município apresentou petição informando que nada tinha a opor (id 59455362), desse modo, entendo precluso o momento para tais questionamentos do requerido. Pelo exposto, em mais delongas rejeito a impugnação apresentada id 59455003. Quanto ao pedido de expedição de RPV, indefiro, tendo em vista que é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Este é o entendimento consolidado de nossos Tribunais Superiores, senão vejamos: Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. [RE 919.793 AgR-ED-EDv, rel. min. Dias Toffoli, P, 7-2-2019, DJE 138 de 26-6-2019.] ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.] Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do art. 100, § 8º, da Carta da República. [RE 919.267 AgR-segundo, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 16-8-2016, DJE 201 de 21-9-2016.] Nessa toada, ante a impossibilidade do fracionamento tem-se que o valor (R$ 14.173,76) para cada uma das advogadas ultrapassa o teto máximo para a formação da RPV, qual seja, R$ 7.507,49. Dado o exposto, expeça-se o competente ofício requisitório (precatório) em nome das patronas, utilizando para tanto os cálculos apresentados id 59455011, intimando-se as partes, inclusive do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACOIABA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE SABINO NUNES BATISTA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DIAS DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68810302

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68810302

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