Cumprimento de sentença 0050735-47.2020.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050735-47.2020.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050735-47.2020.8.06.0049. REQUERENTE: ALICE AIRES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Em relação à petição de ID 79279144, ressalto que a matéria já foi devidamente abordada na sentença de ID 79117807, ao indicar que recepcionou a petição de ID 69712459 como embargos de declaração, sanando omissão quanto a RPV e precatório devidos. Assim, não houve preclusão sobre a matéria, que foi tratada tempestivamente pelo interessado e analisada pelo Juízo. Ainda, quanto à petição de ID 79806152, observo que, em ID 65958403, em consonância com o abordado na petição que inaugurou o procedimento em seu conjunto (ID 65958412), supriu-se vício quanto à ausência de discriminação do débito e indicou o montante devido a título de danos materiais, morais e honorários advocatícios, inexistindo impugnação posterior, culminando em sentença, pendente apenas os demais trâmites em relação ao RPV e ao precatório devidos, considerando a integração feita em ID 79117807. Assim, deve haver expedição de RPV e de precatório, mas, em observância ao princípio da boa-fé processual, apenas após o cumprimento das determinações contidas em decisão de ID 79117807, que atendeu ao solicitado em ID 69712459. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] indefiro o arquivamento dos autos e determino a remessa do processo à contadoria deste tribunal, para atualização da quantia devida (principal e honorários sucumbenciais), observando os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o que foi pedido pelo exequente, bem como a data da implantação da pensão (01/06/2023 - ID 65958398). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias, contados em dobro para a Fazenda Pública. Ao final, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050735-47.2020.8.06.0049. REQUERENTE: ALICE AIRES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em inspeção - Portaria 12/2023 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Sentença encerrando o procedimento pela satisfação da obrigação em ID 69480483. Petição, informando que ainda resta pendente a expedição de precatório e de RPV, em ID 69712459. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, entende que a pretensão do exequente se encontra prejudicada, considerando a extinção do procedimento por sentença sem a apresentação do recurso cabível (ID 72340066). É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, observo que a sentença foi proferida em 26 de setembro de 2023, manifestando-se a parte exequente no dia 28 de setembro de 2023, indicando que ainda resta pendente a expedição do RPV e do precatório devidos. Embora tenha havido determinação de certificação de trânsito imediato, a pretensão recursal é o que orienta a possibilidade de recurso e, nesse sentido, a parte exequente, em suma, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, informou a existência de omissão no julgado de ID 69480483. Ainda que, de fato, não tenha havido petição em que se aponta, literalmente, a existência de recurso, é possível, pelo princípio da instrumentalidade das formas, recepcionar, observando o fim a que almeja o interessado, verificando, ainda, a data de sua manifestação, como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo, com base nisso, a abordar a situação: É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022 CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na ausência de qualquer desses requisitos, é incabível a interposição dos aclaratórios. Entendo que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença que pôs fim ao procedimento não determinou a expedição do RPV e do precatório a que possui direito, observando, nesse contexto, a ausência de impugnação, na forma do artigo 535, CPC, até o momento do encerramento do procedimento. Sobre o pedido de remessa à contadoria para atualização do valor respectivo, não vislumbro óbice ao pleito, ainda mais considerando o princípio da cooperação, observando, ainda, a necessidade de homologação de cálculos para a efetiva expedição e posterior elaboração dos documentos. Diante disso, conheço os embargos, dando-lhes provimento, reconhecendo a omissão quanto à expedição de precatório e de RPV pleiteados pela parte exequente. Intimem-se. Somente após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à contadoria deste Tribunal para realização da atualização da quantia devida (principal e honorários sucumbenciais), observando os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial e o que foi efetivamente pedido pelo exequente em relação ao ponto (ID 65958412). Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos no prazo de quinze dias, contados em dobro para a Fazenda Pública. Ao final, retornem-me conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197212027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO RIBEIRO MENDES VIEIRA FILHO em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190585163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190585163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(36)