Execução Fiscal 0407358-47.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407358-47.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 09:22

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:21

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:09

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65019841

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR, MONICA BARROS GENTIL Valor da Causa: R$ 2.369,12 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0407358-47.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, alegando em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda executiva face ter realizado a venda do(s) imóvel(is) o qual incide IPTU que ora resta cobrado nos autos deste feito executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela total improcedência do incidente posto. Relatei. Decido. A princípio cumpre esclarecer que a presente execução visa cobrança de 14 (catorze) dívidas ativas, referente a crédito tributário originário de IPTU, referentes 04 (quatro) imóveis. Importa observar, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No caso trata-se de cobrança de IPTU dos seguintes imóveis: - Inscrição n. 217863-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 02 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217858-3, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 04 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217778-1, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 03 Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217806-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 2 da Quadra 88 - Granja Portugal o contribuinte é Antonio Braz do Nascimento, CPF n. 361.055.203.55. Informa o excipiente, que os referidos imóveis não são de sua propriedade, conforme documentação apresentada, não sendo assim o(a) excipiente responsável pelo pagamento do tributo. O fato alegado pela parte executada é verossímel. Vejamos. De fato, houve a transferência de titularidade dos imóveis que originaram os créditos do IPTU, conforme Certidão Cartorária de ID. 51168213, bem como demais documentos anexados nos IDs. 51168211, 51168216, 51168212, 51168214. Em análise da documentação apresentada resta claro não ser o excipiente proprietários dos imóveis, consequentemente não sendo responsável pelos débitos. Aliado a essa constatação, em análise à resposta da excepta, em nenhum momento infirmou os argumentos da excipiente, limitando-se a pugnar pela improcedência da exceção de pré-executividade haja vista a não informação de titularidade da propriedade dos bens. É obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se adequada a extinção pela nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o executado não era mais proprietário do imóvel tributado à época dos fatos geradores, tendo promovido o registro do contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055357347, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL ANTES DA ORIGEM DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. No caso concreto o imóvel foi vendido muito antes da origem do crédito, sendo referida venda registrada na matrícula quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Assim, não há como se atribuir a dívida ao executado. Desta forma, em razão da impossibilidade da substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, é correta a extinção da execução na forma em que se deu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056935729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013) Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Excipiente e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. No que se refere a requerida condenação fazendária em honorários advocatícios, resta claro que esta é amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, entretanto, a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas. Com efeito, observa-se que, embora sucumbente a Fazenda Municipal, esta não deu causa indevida à instauração do processo, vez que cabia ao Excipiente, quando da transferência da propriedade do imóvel, informar ao Fisco, a fim de que este realizasse a atualização do cadastro do bem. Contudo, não condeno a Fazenda Pública Municipal em honorários sucumbenciais pelos argumentos já destacados na sentença. Levantem-se eventuais constrições. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65019841

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:59

Publicado Sentença em 30/08/2023. Documento: 65019841

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR, MONICA BARROS GENTIL Valor da Causa: R$ 2.369,12 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0407358-47.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, alegando em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda executiva face ter realizado a venda do(s) imóvel(is) o qual incide IPTU que ora resta cobrado nos autos deste feito executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela total improcedência do incidente posto. Relatei. Decido. A princípio cumpre esclarecer que a presente execução visa cobrança de 14 (catorze) dívidas ativas, referente a crédito tributário originário de IPTU, referentes 04 (quatro) imóveis. Importa observar, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No caso trata-se de cobrança de IPTU dos seguintes imóveis: - Inscrição n. 217863-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 02 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217858-3, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 04 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217778-1, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 03 Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217806-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 2 da Quadra 88 - Granja Portugal o contribuinte é Antonio Braz do Nascimento, CPF n. 361.055.203.55. Informa o excipiente, que os referidos imóveis não são de sua propriedade, conforme documentação apresentada, não sendo assim o(a) excipiente responsável pelo pagamento do tributo. O fato alegado pela parte executada é verossímel. Vejamos. De fato, houve a transferência de titularidade dos imóveis que originaram os créditos do IPTU, conforme Certidão Cartorária de ID. 51168213, bem como demais documentos anexados nos IDs. 51168211, 51168216, 51168212, 51168214. Em análise da documentação apresentada resta claro não ser o excipiente proprietários dos imóveis, consequentemente não sendo responsável pelos débitos. Aliado a essa constatação, em análise à resposta da excepta, em nenhum momento infirmou os argumentos da excipiente, limitando-se a pugnar pela improcedência da exceção de pré-executividade haja vista a não informação de titularidade da propriedade dos bens. É obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se adequada a extinção pela nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o executado não era mais proprietário do imóvel tributado à época dos fatos geradores, tendo promovido o registro do contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055357347, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL ANTES DA ORIGEM DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. No caso concreto o imóvel foi vendido muito antes da origem do crédito, sendo referida venda registrada na matrícula quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Assim, não há como se atribuir a dívida ao executado. Desta forma, em razão da impossibilidade da substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, é correta a extinção da execução na forma em que se deu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056935729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013) Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Excipiente e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. No que se refere a requerida condenação fazendária em honorários advocatícios, resta claro que esta é amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, entretanto, a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas. Com efeito, observa-se que, embora sucumbente a Fazenda Municipal, esta não deu causa indevida à instauração do processo, vez que cabia ao Excipiente, quando da transferência da propriedade do imóvel, informar ao Fisco, a fim de que este realizasse a atualização do cadastro do bem. Contudo, não condeno a Fazenda Pública Municipal em honorários sucumbenciais pelos argumentos já destacados na sentença. Levantem-se eventuais constrições. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 65019841

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 16:47

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 16:47

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 10:12

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2023, 16:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/03/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR, MONICA BARROS GENTIL Valor da Causa: R$ 2.369,12 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0407358-47.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, alegando em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda executiva face ter realizado a venda do(s) imóvel(is) o qual incide IPTU que ora resta cobrado nos autos deste feito executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela total improcedência do incidente posto. Relatei. Decido. A princípio cumpre esclarecer que a presente execução visa cobrança de 14 (catorze) dívidas ativas, referente a crédito tributário originário de IPTU, referentes 04 (quatro) imóveis. Importa observar, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No caso trata-se de cobrança de IPTU dos seguintes imóveis: - Inscrição n. 217863-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 02 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217858-3, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 04 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217778-1, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 03 Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217806-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 2 da Quadra 88 - Granja Portugal o contribuinte é Antonio Braz do Nascimento, CPF n. 361.055.203.55. Informa o excipiente, que os referidos imóveis não são de sua propriedade, conforme documentação apresentada, não sendo assim o(a) excipiente responsável pelo pagamento do tributo. O fato alegado pela parte executada é verossímel. Vejamos. De fato, houve a transferência de titularidade dos imóveis que originaram os créditos do IPTU, conforme Certidão Cartorária de ID. 51168213, bem como demais documentos anexados nos IDs. 51168211, 51168216, 51168212, 51168214. Em análise da documentação apresentada resta claro não ser o excipiente proprietários dos imóveis, consequentemente não sendo responsável pelos débitos. Aliado a essa constatação, em análise à resposta da excepta, em nenhum momento infirmou os argumentos da excipiente, limitando-se a pugnar pela improcedência da exceção de pré-executividade haja vista a não informação de titularidade da propriedade dos bens. É obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se adequada a extinção pela nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o executado não era mais proprietário do imóvel tributado à época dos fatos geradores, tendo promovido o registro do contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055357347, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL ANTES DA ORIGEM DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. No caso concreto o imóvel foi vendido muito antes da origem do crédito, sendo referida venda registrada na matrícula quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Assim, não há como se atribuir a dívida ao executado. Desta forma, em razão da impossibilidade da substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, é correta a extinção da execução na forma em que se deu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056935729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013) Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Excipiente e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. No que se refere a requerida condenação fazendária em honorários advocatícios, resta claro que esta é amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, entretanto, a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas. Com efeito, observa-se que, embora sucumbente a Fazenda Municipal, esta não deu causa indevida à instauração do processo, vez que cabia ao Excipiente, quando da transferência da propriedade do imóvel, informar ao Fisco, a fim de que este realizasse a atualização do cadastro do bem. Contudo, não condeno a Fazenda Pública Municipal em honorários sucumbenciais pelos argumentos já destacados na sentença. Levantem-se eventuais constrições. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO GENTIL JUNIOR, MONICA BARROS GENTIL Valor da Causa: R$ 2.369,12 Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0407358-47.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE JOAO GENTIL JUNIOR, alegando em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar nesta demanda executiva face ter realizado a venda do(s) imóvel(is) o qual incide IPTU que ora resta cobrado nos autos deste feito executivo. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela total improcedência do incidente posto. Relatei. Decido. A princípio cumpre esclarecer que a presente execução visa cobrança de 14 (catorze) dívidas ativas, referente a crédito tributário originário de IPTU, referentes 04 (quatro) imóveis. Importa observar, a respeito da discussão acerca da ilegitimidade passiva em sede de objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO-GERENTE EXECUTADO. 1. Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de ser cabível a oposição de pré-executividade em execução fiscal para argüir a ilegitimidade passiva ad causam, desde que para tanto não seja necessária a dilação probatória. 2. Cabe ao executado o ônus probatório capaz de infirmar a presunção juris tantum de liquidez e certeza que goza a CDA a fim de que possa pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1027964 / ES - Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 10/11/2008). Grifamos. No caso trata-se de cobrança de IPTU dos seguintes imóveis: - Inscrição n. 217863-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 02 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217858-3, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 04 da Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217778-1, Rua - Sen. Menezes Pimentel s/n, Lote 03 Quadra 89 - Granja Portugal o contribuinte é Espólio de Francisco Jereissati, CPF n. 000.089.743-49; - Inscrição n. 217806-0, Rua- Sen. Menezes Pimentel s/n Lote 2 da Quadra 88 - Granja Portugal o contribuinte é Antonio Braz do Nascimento, CPF n. 361.055.203.55. Informa o excipiente, que os referidos imóveis não são de sua propriedade, conforme documentação apresentada, não sendo assim o(a) excipiente responsável pelo pagamento do tributo. O fato alegado pela parte executada é verossímel. Vejamos. De fato, houve a transferência de titularidade dos imóveis que originaram os créditos do IPTU, conforme Certidão Cartorária de ID. 51168213, bem como demais documentos anexados nos IDs. 51168211, 51168216, 51168212, 51168214. Em análise da documentação apresentada resta claro não ser o excipiente proprietários dos imóveis, consequentemente não sendo responsável pelos débitos. Aliado a essa constatação, em análise à resposta da excepta, em nenhum momento infirmou os argumentos da excipiente, limitando-se a pugnar pela improcedência da exceção de pré-executividade haja vista a não informação de titularidade da propriedade dos bens. É obrigatório o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que aparelha a inicial, mostrando-se adequada a extinção pela nulidade do título executivo em função da ilegitimidade passiva, nos termos dos incisos IV e VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o executado não era mais proprietário do imóvel tributado à época dos fatos geradores, tendo promovido o registro do contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055357347, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL ANTES DA ORIGEM DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. No caso concreto o imóvel foi vendido muito antes da origem do crédito, sendo referida venda registrada na matrícula quatorze anos antes do ajuizamento da execução. Assim, não há como se atribuir a dívida ao executado. Desta forma, em razão da impossibilidade da substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula nº 392 do STJ, é correta a extinção da execução na forma em que se deu. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056935729, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013) Sendo assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Excipiente e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução fiscal nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, caput, do Código de Processo Civil. No que se refere a requerida condenação fazendária em honorários advocatícios, resta claro que esta é amplamente aceita pelos Tribunais pátrios, entretanto, a condenação pela sucumbência guarda estreita relação com o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao processo deve arcar com as suas despesas. Com efeito, observa-se que, embora sucumbente a Fazenda Municipal, esta não deu causa indevida à instauração do processo, vez que cabia ao Excipiente, quando da transferência da propriedade do imóvel, informar ao Fisco, a fim de que este realizasse a atualização do cadastro do bem. Contudo, não condeno a Fazenda Pública Municipal em honorários sucumbenciais pelos argumentos já destacados na sentença. Levantem-se eventuais constrições. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão. Fortaleza/CE, 31/07/2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65019841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65019841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/08/2023. Documento: 65019841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 65019841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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