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Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 9ª edição, 2017, pg. 1700) No caso, a insurgência recursal cinge-se ao fato de que este Juízo teria proferido decisão surpresa nos autos, eis que extinguiu o feito sem oportunizar à embargante/autora os meios necessários para dar andamento ao processo. Isso porque, conforme já fundamentado na sentença de Id n° 126811102, em virtude do atributo da circularidade conferida às cédulas de crédito bancário a inicial deverá ser instruída com a versão original do documento, motivo pelo qual a parte autora foi devidamente intimada (via DJe) para depositar a CCB original de ID: 124666283 em Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC).

Também foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, devendo para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e das diligências do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Contudo, compulsando os autos, vislumbra-se que de tal ônus a parte autora não se desincumbiu. Por essa razão, o deslinde da causa foi regulado pelo art. 485, IV, do CPC.

Importante frisar que, considerando que se trata de processo digital e que o instrumento cambial que consubstancia a presente demanda foi emitido no formato físico (ID: 124666283), não existindo motivo plausível nos autos que justifique a ausência da apresentação do título de crédito em sua versão original, caberia à parte autora suprir a falta do documento no prazo para emenda, sob pena de extinção (art. 317, do CPC).

Por tais razões, não há que falar em qualquer erro a contaminar o julgado proferido, pois o recebimento da inicial não foi viabilizada por culpa exclusiva da embargante, que, mesmo após ter sido devidamente intimada, desprezou a providência judicial. Desse modo, o que se vislumbra, em verdade, é que a recorrente não pretende alegar a presença de vício na decisão ao ponto de esclarecê-la, mas sim de revertê-la em proveito próprio, hipótese essa que não justifica o manejamento dos embargos aclaratórios.

Ademais, conforme preconiza a jurisprudência consolidada pelo STJ, não é possível a rediscussão do decisum através do presente remédio. À vista disso, eventual irresignação quanto à fundamentação adotada neste Juízo aquo deve ser objeto de recurso de apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -

ACÓRDÃO

DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, A FIM DE SANAR OMISSÃO NO

ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

2. Descabida a pretensa majoração dos honorários sucumbenciais, visto que o agravo interno impugnou decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte superior, de modo que a discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1215550 RS 2017/0303924-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). (grifou-se) Por tais motivos, não subsistem os elementos necessários à modificação da sentença.

Ante o exposto, recebo e conheço dos embargos de declaração, para julgá-los improcedentes. Desde já fica a parte embargante advertida que nova propositura de embargos sem fundamento legal, protelatórios, ensejará a aplicação de multa processual nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.

Intime-se, inclusive, observando a interrupção do prazo para fins de eventual recurso. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

F. N. C.

Advogado

FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)