Execução de Título Extrajudicial 3001317-33.2020.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 2.782,31

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 07/11/2025. Documento: 181740515

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181740515

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181740515

05/11/2025, 15:52

Extinto o processo por desistência

05/11/2025, 15:52

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/04/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:12

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:21

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124778630

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:42

Todas as movimentações(134)

Publicado Sentença em 07/11/2025. Documento: 181740515

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181740515

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181740515

05/11/2025, 15:52

Extinto o processo por desistência

05/11/2025, 15:52

Juntada de certidão

04/11/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/04/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 11:12

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:21

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124778630

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124778630

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 R. Hoje. Ressai dos autos que o condomínio exequente formulou pedido de penhora de imóvel, alienado fiduciariamente, para pagar dívida condominial. Eis o relato do necessário, decido. Por primeiro, deve-se pontuar que os bens gravados por alienação fiduciária não fazem parte do patrimônio do devedor fiduciante, ao contrário, são de propriedade do credor fiduciário, no mais dos casos, a instituição financeira. Por imperativo lógico, os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos a penhora. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). Em análise à documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de certidão sob Id nº 106016013, informando que o bem imóvel em destaque encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Digno de nota é o fato de que o credor fiduciário (CEF), figura como proprietário do bem, possuindo o domínio resolúvel em desfavor da devedora (Monaline Ferreira Lopes) até a quitação total da dívida contraída. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. No mais, intime-se o condomínio exequente, por seu procurador constituído nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias. indique bens passíveis de constrição sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Escoado o lapso, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, como de costume. Fortaleza, data certificada pelo sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124778630

25/11/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 19:28

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 17:51

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105297312

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105297312

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 Visto em inspeção interna. Considerando a alegada dificuldade da juntada da matrícula atualizada do imóvel e a possibilidade de dilação de prazos processuais conferida pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO a dilação de prazo por quinze (15) dias, consoante requerido (Id nº 104890055). Intime-se e decorrido, certifique-se. Após, novamente conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data certificada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297312

23/09/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:08

Conclusos para despacho

18/09/2024, 19:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/09/2024, 19:29

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103678349

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103678349

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida. Com efeito, não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103678349

06/09/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:12

Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:43

Conclusos para despacho

10/05/2024, 20:52

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:17

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84671999

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 84671999

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84671999

30/04/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:20

Conclusos para despacho

19/04/2024, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2024, 10:42

Juntada de Petição de diligência

01/04/2024, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2024, 12:52

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 09:44

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 14:28

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77257186

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por sua patrona, para se manifestar sobre a certidão retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Dou fé. Fortaleza, 15 de dezembro de 2023. FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral

18/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77257186

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77257186

15/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de MONALINE FERREIRA LOPES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2023, 22:09

Juntada de Petição de diligência

17/11/2023, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2023, 09:24

Expedição de Mandado.

03/11/2023, 10:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/10/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3001317-33.2020.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução via SISBAJUD restaram infrutíferas, no entanto, efetivou-se o registro de intransferibilidade através do sistema RENAJUD do veículo VW/GOL 16V de placas CXU-9A02/SP de propriedade da parte executada, conforme relatório em anexo, de modo que o MM Juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de lei. Dou fé. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67584009

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 22:13

Juntada de certidão

28/08/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 14:01

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 18:49

Publicado Despacho em 01/11/2022.

01/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2022, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 10:55

Conclusos para despacho

29/10/2022, 20:41

Cancelada a movimentação processual

29/10/2022, 20:41

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 16:18

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.

10/08/2022, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 22:14

Juntada de Petição de diligência

20/06/2022, 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 09:11

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.

09/06/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão

12/05/2022, 22:07

Conclusos para despacho

12/05/2022, 22:07

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 19:34

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:11

Decorrido prazo de MONALINE FERREIRA LOPES em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:17

Juntada de Petição de diligência

12/07/2021, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2021, 23:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2021, 16:37

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:59

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

05/07/2021, 10:58

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 13:18

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:15

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 21:33

Juntada de Petição de diligência

30/05/2021, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2021, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 11:51

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 10:22

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.

18/04/2021, 00:01

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:07

Conclusos para decisão

12/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 29/03/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 07:06

Conclusos para despacho

25/06/2020, 08:38

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 08:37

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 10:19

Sentença

•05/11/2025, 15:52

Sentença

•05/11/2025, 15:52

Despacho

•22/01/2025, 11:12

Despacho

•19/11/2024, 19:28

Despacho

•20/09/2024, 12:08

Despacho

•04/09/2024, 13:12

Despacho

•13/05/2024, 17:43

Despacho

•22/04/2024, 09:20

Despacho

•15/01/2024, 09:44

Despacho

•26/12/2022, 14:01

Despacho

•30/10/2022, 10:55

Decisão

•16/05/2022, 11:00

Despacho

•28/01/2022, 19:34

Despacho

•25/06/2021, 13:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/11/2025, 10:19

Sentença

•05/11/2025, 15:52

Sentença

•05/11/2025, 15:52

Despacho

•22/01/2025, 11:12

Despacho

•19/11/2024, 19:28

Despacho

•20/09/2024, 12:08

Despacho

•04/09/2024, 13:12

Despacho

•13/05/2024, 17:43

Despacho

•22/04/2024, 09:20

Despacho

•15/01/2024, 09:44

Despacho

•26/12/2022, 14:01

Despacho

•30/10/2022, 10:55

Decisão

•16/05/2022, 11:00

Despacho

•28/01/2022, 19:34

Despacho

•25/06/2021, 13:18

Despacho

•19/04/2021, 10:22

Despacho

•11/02/2021, 07:06