Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000366-83.2018.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000366-83.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANEISANDRO JULIO DA SILVA, MARIA MARCILENE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000366-83.2018.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS), cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. O requerente apresentou Termo de Curatela Definitivo, além do comprovante de negativa administrativa. O pedido liminar foi indeferido. Em Contestação, a Autarquia Previdenciária pugnou preliminarmente, pela extinção por ausência de interesse processual, além de sustentar as prejudiciais de prescrição e decadência, e, no mérito pela improcedência do pedido autoral, aduzindo que a parte autora não demonstrou o implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício. As partes foram intimadas para apresentação das provas que desejavam produzir. A Parte autora requereu a realização de Estudo Social. O MP apresentou Parecer nos autos. Determinada a realização do Estudo Social. O INSS apresentou seus quesitos. Posteriormente, realizado o Estudo Social, posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do Laudo. A parte autora e o MP apresentaram manifestação, requerendo o julgamente antecipado da lide. O INSS não apresentou manifestação. Eis o relatório. Decido. Passo a análise das preliminares/prejudiciais apontadas pelo INSS. Inicialmente, indefiro a preliminar de ausência de interesse, considerando-se que a parte autora comprovou a negativa administrativa, destacando-se que a análise das provas deverá ser analisada em sede de julgamento do mérito. Adiante, indefiro a preliminar de decadência, considerando-se que a data do processamento administrativo foi em 11/06/2023. Quanto ao reconhecimento da prescrição, referido pedido deve ser concedido apenas referente as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de benefício assistencial LOAS. Dessa forma, configuram-se requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, a condição de deficiente ou idoso e a hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. No mais, deve-se observar um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pela análise dos autos e documentos anexados, verifica-se que o requerente alega possuir incapacidade que limita e impede sua vida em sociedade em igualdade com os demais, bem como afirma não possuir condição econômica de manter a si próprio e sua família. No presente caso, o Estudo Social realizado, bem como a comprovação da concessão da Curatela Definitiva demonstram os requisitos necessários para a concessão do benefício. Quanto ao requisito da deficiência, observo que o Laudo Médico Psiquiátrico apresentado nos autos da ação de interdição (n° 0006223-52.2014.8.06.0028), bem como no Estudo Social, é relatado que o paciente já era acompanhado desde janeiro de 2013 por conta do referido diagnóstico, sem possibilidade de cura, além de destacar a inaptidão para o trabalho, não restando dúvida de que à época da DER já era portador da enfermidade. Neste ponto, a documentação médica colacionada aos autos, inclusive as produzidas em juízo, estão alinhadas e demonstram a incapacidade multiprofissional do requerente. Na espécie, restou preenchido o requisito da deficiência, necessário para fins de concessão do benefício assistencial. Quanto o critério de hipossuficiência econômica (miserabilidade), destaco que a Súmula 80, da TNU, determina que "nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente." Cumpre ao laudo social, portanto, averiguar as condições sociais do requerente para além do quesito "renda per capta", devendo trazer informações acerca das condições de vida como moradia, alimentação, saneamento básico, higienização, dentre outras. Observa-se que conclusão do laudo social ratifica a vulnerabilidade social em que o autor se encontra e afirma a necessidade de concessão do benefício para garantir o mínimo de dignidade e subsistência. Inclusive através do vídeo anexado aos autos é possível observar a situação de extrema pobreza vivenciada pela parte autora. Desta forma, analisando as condições de vida apontadas pela Assistente Social e que o Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, entendo que o critério de miserabilidade foi evidenciado no presente caso. Assim, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, ante a comprovação de que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, defiro o pedido autoral. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor do Autor, o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo, e a pagar- lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. Em se tratando de verba alimentar, CONCEDO a tutela antecipatória nesta decisão, devendo o benefício ser implantado no prazo de 15 dias, a contar da intimação do réu desta decisão, uma vez que a verossimilhança se encontra presente diante da documentação apresentada e a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação presente pela natureza alimentar da verba pleiteada. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41- A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n° 9.494/97), sendo que, a partir de 09/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Declaro prescritas as prestações vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da demanda. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

29/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 10/11/2025. Documento: 181879889

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181879889

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181879889

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 10/07/2025. Documento: 161319842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161319842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161319842

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(21)