Procedimento Comum Cível 0050257-97.2020.8.06.0159 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050257-97.2020.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:39

Juntada de certidão de arquivamento

21/11/2023, 10:33

Juntada de Certidão

05/10/2023, 08:52

Transitado em Julgado em 02/10/2023

05/10/2023, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:34

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:51

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 63014545

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050257-97.2020.8.06.0159. RECORRENTE: H. G. J. RECORRIDO: S. G. F., C. A. A. F. S. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP RELATOR: WILDNER IZZI PANCHERI) Diante dos fundamentos acima colacionados, o acolhimento parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO CLAUDIO DO CARMO Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação por Danos Morais c/c Pedido Liminar proposta por Francisco Cláudio do Carmo em face do Município de Saboeiro/CE, ambos qualificados na inicial. Narra o autor que trabalhou para o Município requerido de janeiro/2011 a janeiro/2015 como educador de dança. Após, como educador social e, de 2018 a outubro de 2019, trabalhou na biblioteca pública. Afirma que ao ser dispensado sem justa causa tentou recuperar junto à requerida sua pasta que contem todos seus vínculos trabalhistas, contratos e documentos pessoais, porém misteriosamente a referida pasta sumiu dos arquivos. Com a pandemia, recebeu auxílio emergencial, porém, só a primeira parcela, pois as demais foram bloqueadas pois constava que o autor possuía vínculo empregatício com o município requerido. Ao consultar seu CNIS verificou que somente havia vínculo de 3 anos e 6 meses, quando na verdade o autor trabalhou durante 9 anos para o requerido. Requer, liminarmente, que o requerido proceda com o fim do vínculo trabalhista do autor no período compreendido de janeiro de 2011 á outubro de 2019, sob pena de multa diária. A inversão do ônus da prova. O julgamento procedente da demanda para determinar que o requerido a reconheça os 5(cinco) anos e 04(quatro) meses faltantes no CNIS do autor, haja vista que o mesmo trabalhou á 09(nove anos) bem como que proceda com o fim do vínculo trabalhista do autor no período compreendido de janeiro de 2011 á outubro de 2019 em nome do Requerente; indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Despacho inicial (ID 54084686) recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do Município requerido. Citado (ID 54084684), decorreu o prazo sem manifestação do requerido (ID 54084685). Em despacho de ID 54084681 foi decretada a revelia do requerido, sem efeitos materiais. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de julgamento antecipado de lide. Decorreu o prazo sem manifestação das partes (ID 54084679). Autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é a duração do vínculo trabalhista entre as partes e o repasse de informações de tal relação ao INSS. O autor informa que trabalhou para o requerido durante 09 anos: 2011 a 2015; 2015 a 2018; 2018 a 2019. A fim de comprovar o fato constitutivo o seu direito o autor apresentou: autorização de pagamento referente ao mês de janeiro de 2012 (ID 54084697), ficha financeira individual referente a 2015, com data de admissão 23/03/2015 (ID 54084698), ficha financeira individual referente a 2016 (ID 54084699), ficha financeira individual referente a 2017 e 2018, com data de admissão 12/01/2017 e desligamento em 31/07/2018 (ID 54084700), ficha financeira referente a 2019, com data de admissão 01/04/2019 e desligamento em 01/11/2019 (ID 54084701) e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que consta 03 (três) vínculos do autor com o Município, sendo o último iniciado em 01/4/2018 sem data de fim, com última remuneração referente a 10/2019. O requerido, por outro lado, foi revel e não apresentou nenhum documento que comprovasse fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito do autor. Entendo que, pela documentação juntada aos autos, resta comprovado que o autor manteve vínculo com o requerido pelo período de 23/03/2015 a 31/12/2016, 12/01/2017 a 31/8/2018 e 01/04/2019 a 01/11/2019. Com isso, merece acolhimento parcial o pedido do autor para que tais períodos sejam devidamente anotados no seu CNIS, constando, inclusive a data de encerramento do último contrato. Em relação ao dano moral, o autor afirma que o fato de o requerido não ter realizado a anotação correta no seu CNIS fez com que constasse um vínculo inexistente que o impediu de receber auxílio emergencial. Diante do abalo moral, requer a condenação em R$ 50.000,00. Cumpre aludir que o dano moral é aquele que, não tendo repercussão patrimonial, atinge os direitos da personalidade, os bens de ordem moral relativos à liberdade, à honra, à família etc., sendo certo que a Constituição Federal de 1.988, previu no artigo 5º, incisos V e X, expressamente, a compensação pelo dano moral. O civilista FLÁVIO TARTUCE, em sua obra Direito Civil, Método, 9ª edição, volume 2, Rio de Janeiro, 2014, p. 355, leciona: "(…) o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Nesse diapasão, constitui aquilo que a pessoa sente, o que se pode denominar dano moral in natura. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença desses sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445)." Segundo a professora MARIA HELENA DINIZ, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", pág. 71)." Com efeito, o comando encartado no artigo 5º, inciso X, da CF/88, prescreve in verbis: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Por sua vez, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Pois bem, para que se afigure a responsabilidade civil e, via de consequência, a indenização, devem estar presentes todos os pressupostos exigidos por lei, quais sejam, o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. No caso dos autos entendo que não houve dano moral sofrido pelo autor. Explico. Não há prova nos autos de que a omissão do requerido em informar o término do contrato de trabalho frustrou uma expectativa do autor em receber o auxílio emergencial. Com isso, entendo que não há comprovado o nexo causal entre a omissão do requerido e o dano sofrido pelo autor. Senão vejamos entendimento nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR NÃO TER DADO BAIXA NO SISTEMA INFORMANDO O TÉRMINO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E A RELAÇÃO DIVULGADA E O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002889-27.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) DANOS MORAIS. BAIXA INTEMPEMPESTIVA DA CTPS. ATRASO NO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. Na hipótese, a negligência da reclamada em realizar a baixa da CTPS, com consequente impossibilidade de receber o benefício emergencial, não evidencial, por si só, dano de ordem extrapatrimonial. (TRT2. PROCESSO nº 1000824-72.2020.5.02.0708 (RORSum) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, o pedido autoral e determino que o Município de Saboeiro realize as devidas anotações no CNIS do autor, informando os seguintes períodos de vínculo empregatício: 23/03/2015 a 31/12/2016, 12/01/2017 a 31/8/2018 e 01/04/2019 a 01/11/2019. Deixo de condenar o requerido em indenização por danos morais por entender que não há responsabilidade nesse sentido. Condeno ainda o Município de Saboeiro em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura no sistema. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 63014545

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:57

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:36

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 19:20

Mov. [15] - Concluso para Sentença

11/11/2022, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 08:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050257-97.2020.8.06.0159. RECORRENTE: H. G. J. RECORRIDO: S. G. F., C. A. A. F. S. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP RELATOR: WILDNER IZZI PANCHERI) Diante dos fundamentos acima colacionados, o acolhimento parcial dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO CLAUDIO DO CARMO Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação por Danos Morais c/c Pedido Liminar proposta por Francisco Cláudio do Carmo em face do Município de Saboeiro/CE, ambos qualificados na inicial. Narra o autor que trabalhou para o Município requerido de janeiro/2011 a janeiro/2015 como educador de dança. Após, como educador social e, de 2018 a outubro de 2019, trabalhou na biblioteca pública. Afirma que ao ser dispensado sem justa causa tentou recuperar junto à requerida sua pasta que contem todos seus vínculos trabalhistas, contratos e documentos pessoais, porém misteriosamente a referida pasta sumiu dos arquivos. Com a pandemia, recebeu auxílio emergencial, porém, só a primeira parcela, pois as demais foram bloqueadas pois constava que o autor possuía vínculo empregatício com o município requerido. Ao consultar seu CNIS verificou que somente havia vínculo de 3 anos e 6 meses, quando na verdade o autor trabalhou durante 9 anos para o requerido. Requer, liminarmente, que o requerido proceda com o fim do vínculo trabalhista do autor no período compreendido de janeiro de 2011 á outubro de 2019, sob pena de multa diária. A inversão do ônus da prova. O julgamento procedente da demanda para determinar que o requerido a reconheça os 5(cinco) anos e 04(quatro) meses faltantes no CNIS do autor, haja vista que o mesmo trabalhou á 09(nove anos) bem como que proceda com o fim do vínculo trabalhista do autor no período compreendido de janeiro de 2011 á outubro de 2019 em nome do Requerente; indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Despacho inicial (ID 54084686) recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação do Município requerido. Citado (ID 54084684), decorreu o prazo sem manifestação do requerido (ID 54084685). Em despacho de ID 54084681 foi decretada a revelia do requerido, sem efeitos materiais. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir sob pena de julgamento antecipado de lide. Decorreu o prazo sem manifestação das partes (ID 54084679). Autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão é a duração do vínculo trabalhista entre as partes e o repasse de informações de tal relação ao INSS. O autor informa que trabalhou para o requerido durante 09 anos: 2011 a 2015; 2015 a 2018; 2018 a 2019. A fim de comprovar o fato constitutivo o seu direito o autor apresentou: autorização de pagamento referente ao mês de janeiro de 2012 (ID 54084697), ficha financeira individual referente a 2015, com data de admissão 23/03/2015 (ID 54084698), ficha financeira individual referente a 2016 (ID 54084699), ficha financeira individual referente a 2017 e 2018, com data de admissão 12/01/2017 e desligamento em 31/07/2018 (ID 54084700), ficha financeira referente a 2019, com data de admissão 01/04/2019 e desligamento em 01/11/2019 (ID 54084701) e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que consta 03 (três) vínculos do autor com o Município, sendo o último iniciado em 01/4/2018 sem data de fim, com última remuneração referente a 10/2019. O requerido, por outro lado, foi revel e não apresentou nenhum documento que comprovasse fatos modificativos, impeditivos ou extintivos ao direito do autor. Entendo que, pela documentação juntada aos autos, resta comprovado que o autor manteve vínculo com o requerido pelo período de 23/03/2015 a 31/12/2016, 12/01/2017 a 31/8/2018 e 01/04/2019 a 01/11/2019. Com isso, merece acolhimento parcial o pedido do autor para que tais períodos sejam devidamente anotados no seu CNIS, constando, inclusive a data de encerramento do último contrato. Em relação ao dano moral, o autor afirma que o fato de o requerido não ter realizado a anotação correta no seu CNIS fez com que constasse um vínculo inexistente que o impediu de receber auxílio emergencial. Diante do abalo moral, requer a condenação em R$ 50.000,00. Cumpre aludir que o dano moral é aquele que, não tendo repercussão patrimonial, atinge os direitos da personalidade, os bens de ordem moral relativos à liberdade, à honra, à família etc., sendo certo que a Constituição Federal de 1.988, previu no artigo 5º, incisos V e X, expressamente, a compensação pelo dano moral. O civilista FLÁVIO TARTUCE, em sua obra Direito Civil, Método, 9ª edição, volume 2, Rio de Janeiro, 2014, p. 355, leciona: "(…) o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Nesse diapasão, constitui aquilo que a pessoa sente, o que se pode denominar dano moral in natura. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença desses sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445)." Segundo a professora MARIA HELENA DINIZ, "o dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica" ("Curso de Direito Civil Brasileiro", pág. 71)." Com efeito, o comando encartado no artigo 5º, inciso X, da CF/88, prescreve in verbis: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Por sua vez, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Pois bem, para que se afigure a responsabilidade civil e, via de consequência, a indenização, devem estar presentes todos os pressupostos exigidos por lei, quais sejam, o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. No caso dos autos entendo que não houve dano moral sofrido pelo autor. Explico. Não há prova nos autos de que a omissão do requerido em informar o término do contrato de trabalho frustrou uma expectativa do autor em receber o auxílio emergencial. Com isso, entendo que não há comprovado o nexo causal entre a omissão do requerido e o dano sofrido pelo autor. Senão vejamos entendimento nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR NÃO TER DADO BAIXA NO SISTEMA INFORMANDO O TÉRMINO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO MUNICÍPIO E A RELAÇÃO DIVULGADA E O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002889-27.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022) DANOS MORAIS. BAIXA INTEMPEMPESTIVA DA CTPS. ATRASO NO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. Na hipótese, a negligência da reclamada em realizar a baixa da CTPS, com consequente impossibilidade de receber o benefício emergencial, não evidencial, por si só, dano de ordem extrapatrimonial. (TRT2. PROCESSO nº 1000824-72.2020.5.02.0708 (RORSum) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, o pedido autoral e determino que o Município de Saboeiro realize as devidas anotações no CNIS do autor, informando os seguintes períodos de vínculo empregatício: 23/03/2015 a 31/12/2016, 12/01/2017 a 31/8/2018 e 01/04/2019 a 01/11/2019. Deixo de condenar o requerido em indenização por danos morais por entender que não há responsabilidade nesse sentido. Condeno ainda o Município de Saboeiro em honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Saboeiro/CE, data da assinatura no sistema. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 63014545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 63014545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [15] - Concluso para Sentença

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