Procedimento Comum Cível 0050685-96.2020.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050685-96.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 09:11

Conclusos para despacho

09/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:38

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88045198

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88045198

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IRAMAR GOMES DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2024-06-12. Antônio Régis Albuquerque Gomes Filho Assistente de Apoio de Unid Judiciária - Mat 49038 Diretor de Secretaria em respondência Portaria 09/2024-C538V02 Intimação - 0050685-96.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço]

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88045198

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88045198

14/06/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 15/05/2024

12/06/2024, 11:12

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:12

Juntada de despacho

15/05/2024, 14:31

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 23:00

Despacho

•23/07/2024, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050685-96.2020.8.06.0121. EMBARGANTE: IRAMAR GOMES DE SOUSA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISUM EMBARGADO COMPLETO, NÍTIDO E FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material do julgado, não se prestando para rediscussão da matéria. 2. Compulsando os fólios processuais e os argumentos expendidos em sede de embargos de declaração, entende-se que a pretensão do embargante não merece prosperar, uma vez que o decisum recorrido abordou, de modo expresso e claro, que a prescrição quinquenal deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da ação, e não a data da implantação administrativa, bem como que os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, postergando-se, todavia, a definição do respectivo percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Na verdade, verifica-se que os embargos de declaração estão sendo delineados com o fim de rediscutir a matéria. Ressalta-se que a via eleita não é a correta para modificar a decisão em razão da discordância do recorrente, mas para esclarecê-la ou integrá-la. 4. Dessarte, considerando que a decisão embargada não padece de vícios, há que se rejeitar o presente recurso, com fulcro na Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, todavia, para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Iramar Gomes de Sousa, em face do acórdão de ID 8012881, prolatado por esta 2ª Câmara de Direito Público, que conheceu do reexame necessário e dos recursos de apelação, para dar-lhes parcial provimento, nos termos da ementa a seguir reproduzida: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DO PROMOVIDO E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO PROMOVIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE O AUTOR USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELE PRÓPRIO. RECURSO DO PROMOVENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em seu arrazoado (ID 8196208), aduz o embargante, em suma, que a decisão foi omissa no que diz respeito "ao pagamento do adicional por tempo de serviço a contar do reconhecimento administrativo do direito e ao cálculo dos honorários sucumbenciais". Assevera que, no tocante ao adicional por tempo de serviço, o enunciado sumular nº 85 do STJ não se aplica ao caso, pois "a própria Administração, no exercício do seu poder de autotutela conheceu o pedido em favor dos servidores e lhes concedeu o direito ao referido adicional, razão por que deve ser adotado como marco da contagem do prazo prescricional a data em que houve o reconhecimento administrativo que concedeu a vantagem". Defende que, nos termos do art. 202 do Código Civil, o ato que importe em reconhecimento do direito pelo devedor interrompe o prazo prescricional. Pontua que, in casu, "o ato administrativo de reconhecimento do direito - pagamento do adicional por tempo de serviço - ocorreu em abril/2018", data que deve servir de parâmetro para fins de pagamento dos valores retroativos. Sustenta, ademais, que a presente demanda contém "pedidos com natureza de obrigação de pagar (previsão de proveito econômico) e pedido com natureza de obrigação de fazer, de modo que a sucumbência deve ser calculada levando em consideração ambas as condenações", ressaltando que, quanto ao pedido de licença-prêmio (obrigação de fazer), os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Requer, ao cabo, o provimento do recurso, para que sejam sanadas as omissões apontadas, "tudo inclusive para fins de prequestionamento". Apesar de devidamente intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos aclaratórios, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade. De início, faz-se mister esclarecer que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou mesmo erro material do decisum. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (…). Sendo assim, trata-se de recurso que não se presta a rediscutir questões e matérias já decididas, em busca de modificá-las em sua essência ou substância, cabendo ressaltar, ainda, que, mesmo com a finalidade de prequestionamento, devem os aclaratórios se ater às hipóteses previstas no dispositivo legal supratranscrito. No caso concreto, da análise dos autos e dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração, percebe-se que a pretensão do embargante não merece prosperar, haja vista que não há vícios no que tange à análise da matéria aventada. Alega o recorrente, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em omissão no que diz respeito "ao pagamento do adicional por tempo de serviço a contar do reconhecimento administrativo do direito e ao cálculo dos honorários sucumbenciais". Todavia, o acórdão embargado foi claro, completo e fundamentado ao abordar tais temas. Acerca do marco de contagem da prescrição quinquenal, observe-se os trechos do acórdão, a seguir reproduzidos (ID 8012881): "Por sua vez, em seu arrazoado, defende o autor que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. De fato, consoante o disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", senão veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Todavia, no caso concreto, não há prova de que o município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, o que se verifica é que o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor do promovente, no mês de abril do ano de 2018 (fl. 09 do Id 5996342), inclusive, em percentual aquém (5%) do reconhecido na sentença (6%), razão, inclusive, pela qual a demandante ajuizou a presente ação. Desse modo, ante a ausência de comprovação inequívoca do reconhecimento do direito do autor, acertada a decisão do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação. A manutenção da sentença no ponto é, portanto, medida que se impõe. (...)". Por sua vez, sobre os honorários sucumbenciais, assim restou consignado no acórdão embargado (ID 8012881): "Por fim, sobre a fixação dos honorários advocatícios, dispõe o Código de processo Civil, in verbis (grifou-se): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência sobre a ordem de preferência da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de honorários advocatícios. Confira-se (grifou-se): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO E TAMBÉM CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A Segunda Seção do STJ, a respeito da ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais, fixou, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a orientação de que "tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1553782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Assim, no caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais - vide aditamento de Id 5996374), e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. (...)". Destaque-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1701974/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 16/11/2018). É possível visualizar, assim, que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração, que estão sendo manejados com o indevido fim de rediscutir a matéria. Ressalte-se que a via eleita não é a correta para modificar a decisão em razão da discordância do recorrente, mas para esclarecê-la ou integrá-la. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.). Assim, considerando que a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, há que se rejeitar o presente recurso, porquanto não cabe rediscussão da matéria em sede de aclaratórios, a teor do Enunciado nº 18 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula nº 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por fim, pondere-se que, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência do alegado vício, o que impõe a rejeição do presente recurso. Essa é a linha exegética perfilhada pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do ilustrativo aresto abaixo ementado, in verbis (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1395172 RS 2013/0240537- 9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). No que diz respeito aos elementos suscitados para fins de prequestionamento, atente-se, ainda, para o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, todavia, para negar-lhes provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050685-96.2020.8.06.0121. APELANTE: IRAMAR GOMES DE SOUSA e outros APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050685-96.2020.8.06.0121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Apelante/Apelado: Iramar Gomes de Sousa. Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê. Apelante/Apelado: Município de Senador Sá. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DO PROMOVIDO E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) A CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE CUMPRIA AO PROMOVIDO. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO PROMOVIDO. DECOTE DA POSSIBILIDADE DE O AUTOR USUFRUIR LICENÇAS-PRÊMIO DE ACORDO COM CRONOGRAMA A SER DEFINIDO POR ELE PRÓPRIO. RECURSO DO PROMOVENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do reexame necessário e dos recursos apelatórios, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e de apelações cíveis interpostas por Iramar Gomes de Sousa e pelo Município de Senador Sá em face da sentença de Id 5996438, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação ordinária, condenando o ente municipal, nos seguintes termos: "(…) Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, inclusive no que diz respeito aos danos morais indiretos e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de abril de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (6%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (30/06/2015), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 3 Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 4- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de um período de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º e 3º do CPC, condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), equivalente a 10% sobre R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, à pagar honorários advocatícios em favor da parte autora em percentual a ser arbitrado após a liquidação da sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação (...)". Irresignada, a parte autora interpôs recurso apelatório (Id 5996446), aduzindo, em síntese, que houve equívoco do magistrado em relação à prescrição quinquenal, pois deve esta ser contada dos 5 (cinco) anos anteriores à implantação administrativa do anuênio (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação. Defende que tem direito à progressão pretendida, a qual não se deu por desídia da Administração em constituir comissão avaliadora de desempenho de seus servidores, não podendo o autor/recorrente ser prejudicado por isso, razão pela qual alega fazer jus, ainda, à percepção de dano moral. Alega, por fim, que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, haja vista a sentença ser ilíquida, porém, no que concerne à licença-prêmio a verba devida deve ser fixada por apreciação equitativa, conforme a dicção do art. 85, §§ 8ºe 8º-A, do CPC/2015. Pede, nesse contexto, a parcial reforma da sentença no sentido de atender aos pleitos recursais. Igualmente inconformado, o promovido interpôs o apelo de Id 5996455, argumentando, em resumo, que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado somente sobre o vencimento base, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata". Assevera, ainda, que a concessão de licença-prêmio constitui ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato. Requer, ao cabo, o provimento do recurso com a reforma do julgado a fim de, além de retocar a base de cálculo dos anuênios, decotar do édito condenatório a possibilidade de a autora elaborar seu próprio cronograma de fruição da licença-prêmio. Contrarrazões da municipalidade no Id 5996464 e do promovente no Id 5996467. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário e dos recursos (Id 7291950). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e dos recursos voluntários. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se o autor, servidor público municipal, faz jus à implantação do benefício pecuniário denominado anuênio no percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço público prestado ao Município de Senador Sá, sobre seu vencimento, com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, computando-se o período que antecede à sua implementação, pela Administração Pública, em abril de 2018, respeitada a prescrição quinquenal; se dispõe de direito à progressão horizontal e, por conseguinte, à reparação por dano moral em razão da ausência dessa percepção; bem como se cabível determinar ao município a elaboração de cronograma para fruição de licenças-prêmio a que faz jus. DO REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO PROMOVIDO Em seu arrazoado (Id 5996455) argumenta o promovido que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado somente sobre o vencimento base do autor, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata". Argumenta, ainda, que a concessão do benefício da licença-prêmio constitui ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito do ato. Efetivamente, no que se refere ao adicional por tempo de serviço, a Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá), estabelece o seguinte: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio. (…) Pela dicção do dispositivo infere-se sua autoaplicabilidade de forma que a aferição do benefício prescinde de regulamentação, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço. É cediço que o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Carta Magna, art. 37, caput, afigura-se como a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando dizer que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. No caso concreto, verifica-se que o autor tomou posse no cargo de vigia, após lograr êxito em concurso público, na data de 01/09/2011 (Id 5996421), não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal, ônus que recaía ao promovido conforme dicção do art. 373, II do CPC/2015. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, escorreita a decisão que determinou sua implantação, bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso semelhante, verbis (grifou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ANUÊNIO. ART. 66 DA LEI Nº 237/1997. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. DIREITO DE SERVIDOR LEGALMENTE PREVISTO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não conhecimento da Remessa Necessária, porquanto verifica-se dos elementos constantes nos autos que o valor da condenação não ultrapassa os 100 salários mínimos, em conformidade com o art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A ausência de prévio esgotamento da via administrativa não deve obstaculizar a concessão de direito expressamente previsto em lei, evidenciando-se que o amplo acesso ao Judiciário é garantido pelo postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. 3. O adicional por tempo de serviço (anuênio) constitui-se em vantagem prevista no art. 66 da Lei Municipal nº (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Antonina do Norte), sendo devido à razão de 1% por ano de efetivo serviço público. 4. Ao contrário do alegado pelo ente público, a lei instituidora do anuênio prescinde de regulamentação, sendo de eficácia plena, por estabelecer as condições para a percepção da benesse e a forma de cálculo. 5. É consabido que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei, mormente quando o ente público não cuida de comprovar objetivamente a sua incapacidade financeira. 6. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste da sentença, de ofício, com relação aos consectários da condenação. Incidência de índices de juros e correção monetária consoante Tema 905 do STJ; A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), a qual engloba juros e correção monetária. Percentual de honorários a ser quantificado em sede de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, ocasião em que devem também ser majorados, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação / Remessa Necessária - 0050535-33.2021.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023). No que se refere ao argumento do promovido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base, sob pena de ocorrer o vedado "efeito cascata", não existem razões para tal irresignação. Com efeito, a determinação de implantação da referida vantagem foi exatamente sobre o vencimento do servidor, até porque é assim que está previsto na legislação municipal. Com relação ao reflexo da vantagem sobre as férias, terço constitucional e décimo terceiro, o magistrado apenas obedeceu ao que preconiza o art. 7º, incisos VIII e XVIII e o art. 39, §3º da Constituição Federal, que determinam que o recebimento de tais verbas deve observar a remuneração integral do servidor, as quais serão alteradas com o acréscimo do anuênio. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A propósito, segue aresto desta Corte de Justiça, in verbis (grifou-se): APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO. PERCENTUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifica-se que a servidora ingressou no serviço público após ser nomeada em 21/02/2002, no cargo de zeladora, estando em atividade até os dias atuais. 2. Podemos extrair da análise dos fatos e da legislação a eles aplicável que a Promovente estava amparada, no momento de sua nomeação, pela Lei Municipal nº 29/1998 - RJU, que previa o adicional por tempo de serviço pago sob a forma de anuênio e a licença-prêmio. 3. A parte autora fundamenta sua pretensão em precedentes inaplicáveis ao caso, visto que entende ser devido anuênio pelo Município de Senador Sá, em 2018, o que significaria o reconhecimento de que a vantagem era devida em períodos anteriores, o que não é inequívoco. 4. No tocante aos honorários sucumbenciais, de fato, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial. Incontroverso, portanto, que a parte autora não teve seu pleito acolhido em sua totalidade. Desse modo, tendo em vista que a apelante não decaíu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 5. Entretanto, o magistrado falhou em estipular os honorários por equidade, não obstante a existência de sucumbência recíproca na hipótese, tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária fica postergada para após a liquidação da sentença, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Vale destacar que, em direito administrativo, a expressão "vencimento", no singular, significa "vencimento base"; e a expressão "vencimentos", no plural, designa "remuneração". Entretanto, a sentença não estabeleceu nada diferente disso, mas apenas determinou que seja calculada e paga a diferença devida e pertinente aos adicionais que incidem sobre a remuneração. 7. A sentença não incluiu vantagens na base de cálculo do anuênio, mas apenas reconheceu os reflexos devidos nas vantagens constitucionalmente calculadas sobre a remuneração. Não merece provimento, no ponto, a apelação. 8. No que tange a licença-prêmio, sabe-se que constitui benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal, como também o momento de sua fruição submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, isto é, não ocorre de forma automática, porquanto a permissão para o afastamento insere-se dentre os atos discricionários do Poder Público. 9. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. 10. Assim, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, determinando ao ente público a elaboração de um cronograma de fruição para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. 11. Apelações conhecidas e improvidas. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050346-40.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 07/12/2022). (Grifou-se) No tocante à licença-prêmio, verifica-se que referida vantagem também se encontra disciplinada na Lei Municipal nº 29/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Sá). Senão, observe-se: Art. 90. Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade sem prejuízo de sua remuneração. (…) §2º. Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Sá será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 91. Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena priva de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas no serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 92. A licença-prêmio a pedido do servidor poderá ser gozada por parcelamento. Parágrafo único. Requerida par a o gozo parcelado a licença-prêmio não será concedida por período superior a 1 (um) mês. Art. 93. É facultada a autoridade competente, em virtude de interesse da Administração devidamente fundamentada, determinar dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou por parcelamento. (...) Considerando, pois, o tempo de serviço do demandante após seu ingresso como servidor público do município demandado, bem como a inexistência de notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 91 da lei supramencionada, dessume-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão da benesse requerida. Não há dúvidas de que a municipalidade, por ser a responsável pelo registro e guarda das anotações funcionais dos servidores públicos a ela vinculados, reúne condições plenas de apresentar em juízo eventual causa obstativa do direito material discutido, o que não ocorreu no caso. Ao inverso, o fato do labor efetivo e ininterrupto do suplicante em prol do recorrente revela-se incontroverso, considerando que a própria municipalidade não impugnou as alegações iniciais. Nessa esteira, cabia ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Senão, atente-se para o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, cumpre esclarecer que, embora o gozo da licença-prêmio seja um direito do servidor, o cronograma de sua fruição subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, dentro de sua discricionariedade. De fato, não compete ao Judiciário determinar data de fruição da licença em substituição ao administrador público, porém isso não implica dizer que o poder público poderá agir com arbitrariedade, fazendo de letra morta o texto da lei, uma vez que dessa forma incorreria em flagrante abuso de poder, o qual deve ser coibido na esfera judicial. Dessarte, nenhum reproche merece a sentença vergastada quando determinou que o ente federado municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore cronograma de fruição dos períodos de licença-prêmio a que faz jus o promovente. Para ilustrar, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Estadual de Justiça, na mesma direção, in verbis (grifou-se): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. DEVER DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA EM PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em face de sentença que concedeu a segurança requestada, destinada a assegurar a servidora pública o direito de usufruir licença-prêmio garantida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim. 2. Implementados os requisitos necessários à concessão, possui o servidor direito subjetivo à fruição da licença, que não pode ser tolhida por simples vontade do ente público em detrimento da previsão legal. 3. A despeito de a administração possuir discricionariedade para a concessão de tal direito, afigura-se razoável a fixação do prazo para elaboração de cronograma destinado à sua fruição, sob pena de a omissão do ente público corresponder a verdadeira negativa do requesto. - Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (TJCE - Processo nº 0009821-70.2013.8.06.0053 Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/04/2021; Data de registro: 12/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA FRUIÇÃO COM BASE NA PORTARIA Nº 0108001/13. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a elaboração, no prazo de 60 (sessenta) dias, de cronograma de fruição da licença especial remunerada a que tem direito ao servidor, referente aos períodos de fevereiro de 2003 à abril de 2018, julgando improcedente o pedido de danos morais. 2. (...) 3. Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente no art. 102, a licença-prêmio, que constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. Cabe a Administração Pública Municipal, de forma objetiva e transparente, definir o período de usufruto da licença-premio, observando os critérios de conveniência e oportunidade, todavia, essa margem de liberdade não pode se prolongar indefinidamente, com uma demora excessiva e injustificada, extrapolando os limites da razoabilidade, impedindo o servidor de usufruir este benefício previsto e resguardado em lei municipal, incorrendo em flagrante arbitrariedade, que deve ser coibida na esfera judicial. 5. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião da concessão da licença prêmio ao autor/servidor, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto ao usufruto de vantagem legitimamente assegurada por lei. 6. A portaria que suspende a concessão das licenças aos servidores, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei municipal. Aplica-se o disposto no art. 106, da Lei Municipal nº 537/92, somente quando o servidor público estiver em pleno usufruto da licença prêmio. 7. (...). 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida, para dar-lhe parcial provimento, no que concerne a verba honorária. (TJCE - Processo nº 0002236-54.2019.8.06.0053, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 17/03/2021; Data de registro: 17/03/2021). Por outro lado, assiste razão ao recorrente no tocante ao pleito de decote do édito condenatório, na parte que possibilita ao autor usufruir do benefício de acordo com o cronograma definido por ele próprio, a ser apresentado em juízo. É que, não obstante seja direito do servidor usufruir da licença em discussão, a legislação local disciplina que cabe à administração determinar o período de fruição. Ademais, eventual descumprimento da decisão judicial poderá ser comunicado ao juízo na fase de cumprimento de sentença, se for o caso. Desse modo, cabível o parcial provimento do recurso do promovido e do reexame necessário apenas para decotar da sentença a possibilidade de o autor escolher o momento adequado para fruição da licença-prêmio. DO RECURSO DO PROMOVENTE Por sua vez, em seu arrazoado, defende o autor que o marco prescricional para cobrança dos valores pretéritos do adicional por tempo de serviço deve ser contado a partir da implantação administrativa (abril/2018) e não do ajuizamento da presente ação, conforme previsão no inciso VI do art. 202 do Código Civil. De fato, consoante o disposto no inciso VI do artigo 202 do Código Civil, a a interrupção da prescrição ocorre "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", senão veja-se: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Todavia, no caso concreto, não há prova de que o município demandado tenha reconhecido os valores pretéritos devidos à parte autora, o que configuraria o reconhecimento inequívoco do seu direito. Da análise dos autos, o que se verifica é que o promovido apenas implantou o adicional por tempo de serviço em favor do promovente, no mês de abril do ano de 2018 (fl. 09 do Id 5996342), inclusive, em percentual aquém (5%) do reconhecido na sentença (6%), razão, inclusive, pela qual a demandante ajuizou a presente ação. Desse modo, ante a ausência de comprovação inequívoca do reconhecimento do direito do autor, acertada a decisão do magistrado sentenciante ao aplicar a prescrição quinquenal tendo como marco inicial o ajuizamento da ação. A manutenção da sentença no ponto é, portanto, medida que se impõe. Não obstante, incumbe reformar o decisum no que diz respeito ao direito à progressão. Aludido direito encontra previsão no art. 21 da Lei Municipal nº 29/1998, bem como no art. 26 da Lei Municipal nº 51/2009 (Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério), os quais dispõem que se dá por critério de merecimento e mediante avaliação de desempenho a ser realizada pela Administração: Lei Municipal nº 29/1998 Art. 21. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra seguinte dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade. Lei Municipal nº 51/2009 Art. 26. A evolução funcional pela via não acadêmica (progressão), dar-se-á de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da faixa salarial da mesma classe, obedecendo os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema. No caso, verifica-se que o Município não foi exitoso em demonstrar que teria realizado avaliação de desempenho do autor, bem como não demonstrou eventual fato que desabone o seu histórico funcional, ônus que lhe incumbia. Assim, a omissão do ente público em avaliar o servidor implica o reconhecimento do direito à progressão funcional devida e ao pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, reformando-se a sentença neste ponto. Consigne-se acerca das parcelas pretéritas supramencionadas que, nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que se refere a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ao principal devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a verba deveria ter sido paga. Ademais, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. A despeito disso, tem-se que não merece prosperar o pleito de condenação em dano moral. Caracteriza-se como dano moral a lesão de natureza não econômica sofrida por alguém, seja por ofensa a honra, privacidade, intimidade ou imagem, e que, para fins de reparação, admite monetização, o que não se aplica ao caso em questão. O simples fato de o servidor receber remuneração inferior à que entende devida não é argumento suficiente que caracterize, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido, observe-se os seguintes precedentes, envolvendo situação similar, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 051/2009. REQUISITO OBRIGATÓRIO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ABONO DO EXCEDENTE DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. MERO DISSABOR. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Verifica-se que o servidor ingressou no serviço público após ser nomeada em 09/10/2014, no cargo de Professora de Educação Básica II, junto à Secretaria de Educação do Município de Senador Sá, estando em atividade até os dias atuais. 2. Analisando os fatos e a legislação, nota-se que a promovente estava amparada, no momento de sua nomeação, pela Lei Municipal nº 51/2009 - PCCR, que a ela se aplicaria a possibilidade de evoluir funcionalmente, visto que o art. 21 do Regime Jurídico Único apenas disciplinou a progressão sem, contudo, regulamentá-la. 3. Mostra-se devida a condenação para determinar que o Município de Senador Sá elabore cronograma de fruição de 1 (um) período de licença prêmio, com indicação das datas de gozo, no prazo de 30 (trinta) dias, segundo sua conveniência, em consonância com o disposto no art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998, aplicado por analogia. 4. Em relação à tentativa de progressão, a legislação vigente estabeleceu o critério do merecimento para evolução funcional pela via não acadêmica, conforme se extrai do art. 26: ¿obedecido os critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho do profissional do magistério e do sistema de ensino¿. 5. Observa-se que não consta nos autos avaliação de desempenho por parte do autor, portanto, diante da omissão do ente municipal, que se insere na seara da legalidade, em realizar o ato de avaliação, o reconhecimento do direito à progressão é medida que se impõe. 6. No que diz respeito ao pedido de rateio das verbas do FUNDEB, não há nos autos prova de que houve saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do fundo, que ocorre quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB. Há, na verdade, prova de que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita. 7. No que se refere ao pedido de condenação em dano moral, não merece prosperar a pretensão autoral. 8. No que tange aos honorários advocatícios, é sabido que o magistrado de 1º grau julgou procedente, em parte, a demanda inicial. Desse modo, tendo em vista que a autora não decaiu de parte mínima da sua pretensão, entendo por estar caracterizada a sucumbência recíproca, consoante o previsto no art. 86, do Código de Processo Civil. 9. Honorários a serem fixados na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença, a teor do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (Apelação / Remessa Necessária - 0050143-78.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023); ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LICENÇA-PRÊMIO. DEFINIÇÃO DO CRONOGRAMA A SER FEITA SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE VERBAS HONORÁRIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cômputo do prazo prescricional quinquenal quanto ao valor retroativo do adicional do tempo de serviço deve ser contado a partir do ajuizamento do feito, e não da data em que o Município de Senador Sá reconheceu o direito ao recebimento do anuênio, porquanto o reconhecimento administrativo da benesse legal não interrompe o prazo prescricional (Súmula nº 85/STJ). 2. O art. 66 da Lei Municipal nº 29/98 dispõe que o anuênio incide sobre o vencimento do servidor, nele incluídos o 13º salário, férias e seu respectivo adicional, sendo devido a cada ano de serviço. 3. A sentença deve ser modificada na parte que permitiu à autora definir cronograma para o gozo do benefício da licença-prêmio em caso de omissão da Administração, haja vista que o período de fruição da benesse deve ser estipulado de acordo com os critérios administrativos de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998. 4. O Município não foi exitoso em demonstrar que teria realizado avaliação de desempenho da autora, nem eventual fato que desabone seu histórico funcional, ônus que lhe incumbia. Assim, a omissão do ente público implica o reconhecimento do direito à progressão funcional. 5. Descabimento de condenação por danos morais, por não haver sido demonstrado abalo psicológico à honra ou imagem que ultrapasse mero dissabor. 6. No concernente às verbas honorárias, impõe-se o provimento parcial da argumentação autoral, porquanto houve condenação em valor quantificável, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, a ser fixado em fase de liquidação de sentença, consoante o art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 7. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e parcialmente providas. (Apelação / Remessa Necessária - 0050334-89.2021.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023). (Grifou-se). Por fim, sobre a fixação dos honorários advocatícios, dispõe o Código de processo Civil, in verbis (grifou-se): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. (...) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência sobre a ordem de preferência da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de honorários advocatícios. Confira-se (grifou-se): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO E TAMBÉM CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A Segunda Seção do STJ, a respeito da ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais, fixou, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a orientação de que "tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1553782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Assim, no caso concreto em que o valor da causa não se mostra irrisório, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais - vide aditamento de Id 5996374), e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora após a liquidação, merece parcial acolhimento a sua pretensão relativa à forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, parâmetro legal que se adequa à situação examinada nesta sede recursal. Todavia, por tratar-se de decisão ilíquida, posterga-se a definição do percentual da mencionada verba somente para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015. Diante de todo o exposto, conheço do reexame necessário e dos recursos voluntários, para dar parcial provimento ao reexame e ao apelo do promovido, apenas para decotar do decisum a possibilidade de o autor "gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ele próprio a ser apresentado em juízo", além de dar parcial provimento ao apelo do promovente, reformando a sentença para conceder o direito à progressão funcional, com pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, bem como determinar, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, postergando-se a definição de seu percentual para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88045198

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88045198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88045198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88045198

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(23)