3009165-04.2025.8.06.0001

É nesse contexto, portanto, que esse instituto jurídico detém natureza personalíssima, isto é, caráter intuitu personae, conforme entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo, assim, os interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua própria vida.

A morte do réu no curso da ação de interdição implica a perda superveniente do objeto da demanda, em virtude de sua natureza personalíssima. (TJ-MG - AC: 10000210796991001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 25/01/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) Sendo assim, diante da natureza personalíssima da curatela, o falecimento do curatelando no curso da ação de interdição gera a perda superveniente do objeto e, logo, a extinção do feito.

Sendo assim, diante do decesso do curatelando, devidamente comprovado pela certidão de id. 167141787, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de parte do objeto desta ação, na medida em que não há mais que se falar em necessidade de decretação e do exercício do múnus da curatela, medida já extinta, o que obsta a apreciação da causa. Ademais, com a perda do objeto da ação, o feito não mais é necessário nem útil, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual previsto no art. 17 do CPC como pressuposto processual.

Por fim, tem-se a previsão do art. 485, IX, do CPC, que preconiza a extinção do processo sem resolução do mérito "em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal", como é, certamente, o caso da curatela, pois é direito personalíssimo e intransmissível. Adicionalmente, o inciso VIII do mesmo dispositivo dispõe que ocorrerá a extinção do feito sem resolução do mérito, igualmente, quando o juízo "homologar a desistência da ação".

DISPOSITIVO

Diante do exposto, tendo em vista a perda de objeto de presente demanda, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, VIII e IX, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de interesse processual e da intransmissibilidade do direito sobre o qual versa o feito, uma vez que a curatela ostenta natureza personalíssima, além de ter sido formulado pedido de desistência da ação.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 90 do CPC, e de honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, consoante art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza/CE, 5 de agosto de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

Órgão

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

M. J. T. P. F.

Advogado

MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO (OAB 29105/CE)

Órgão

11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

RICARDO GEORGE DE ARAUJO SILVA

Advogado

MAURICIO JOSE TIMBO PINTO FILHO (OAB 29105/CE)