Habeas Data Cível 0231051-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Habeas Data Cível 0231051-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 08:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:59

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 22:52

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 72967610

16/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0231051-34.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: MARIA DA PAZ SALES DO NASCIMENTO, MARIANA DO NASCIMENTO DE CASTRO, FRANCISCA NAYARA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELANI CRISTINA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ZENILDA FERREIRA VASCONCELOS, BRUNA VASCONCELOS DE CASTRO, FRANCISCO VIEIRA DE CASTRO JÚNIOR Requerido IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN SENTENÇA Cuidam os autos de Habeas Data com impetrado por Maria da Paz Sales do Nascimento, Zenilda Ferreira Vasconcelos, Elani Cristina do Nascimento de Castro, Francisca Nayara do Nascimento de Castro, Bruna Vasconcelos de Castro, Mariana do Nascimento de Castro e Francisco Vieira de Castro Júnior em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, requerendo a exibição de todos os documentos relacionados à transferência de titularidade do veículo Ford F-1000, ano 1986, de placas HUA-2764, ocorrida entre Francisco Vieira de Castro e José Ferreira de Castro. Em decisão de id. 38908197, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de competência residual. Réplica em id. 68598025. O Ministério Público apresentou parecer de id. 70176273, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o pedido da presente ação tem por escopo, a exibição de todos os documentos relacionados à transferência de titularidade do veículo Ford F-1000, ano 1986, de placas HUA-2764, ocorrida entre Francisco Vieira de Castro e José Ferreira de Castro, os quais foram acostados aos autos pelo DETRAN/CE em sua defesa. Assim, verifico a inexistência de pressuposto processual imprescindível à apreciação da ação, qual seja, o interesse de agir, visto que, havendo a apresentação da documentação reclamada, exauriu-se o objeto da presente demanda. Cumpre dizer que, o interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não mais ocorre no presente feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Liminar, Licenciamento de Veículo] Classe HABEAS DATA CÍVEL (110) Requerente Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 72967610

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72967610

12/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 07:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/12/2023, 23:11

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 14:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2024, 07:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0231051-34.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: MARIA DA PAZ SALES DO NASCIMENTO, MARIANA DO NASCIMENTO DE CASTRO, FRANCISCA NAYARA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELANI CRISTINA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ZENILDA FERREIRA VASCONCELOS, BRUNA VASCONCELOS DE CASTRO, FRANCISCO VIEIRA DE CASTRO JÚNIOR Requerido IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DETRAN SENTENÇA Cuidam os autos de Habeas Data com impetrado por Maria da Paz Sales do Nascimento, Zenilda Ferreira Vasconcelos, Elani Cristina do Nascimento de Castro, Francisca Nayara do Nascimento de Castro, Bruna Vasconcelos de Castro, Mariana do Nascimento de Castro e Francisco Vieira de Castro Júnior em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, requerendo a exibição de todos os documentos relacionados à transferência de titularidade do veículo Ford F-1000, ano 1986, de placas HUA-2764, ocorrida entre Francisco Vieira de Castro e José Ferreira de Castro. Em decisão de id. 38908197, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública de competência residual. Réplica em id. 68598025. O Ministério Público apresentou parecer de id. 70176273, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o pedido da presente ação tem por escopo, a exibição de todos os documentos relacionados à transferência de titularidade do veículo Ford F-1000, ano 1986, de placas HUA-2764, ocorrida entre Francisco Vieira de Castro e José Ferreira de Castro, os quais foram acostados aos autos pelo DETRAN/CE em sua defesa. Assim, verifico a inexistência de pressuposto processual imprescindível à apreciação da ação, qual seja, o interesse de agir, visto que, havendo a apresentação da documentação reclamada, exauriu-se o objeto da presente demanda. Cumpre dizer que, o interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte buscar a jurisdição para alcançar a tutela pretendida e à capacidade desta jurisdição trazer-lhe utilidade, o que não mais ocorre no presente feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Liminar, Licenciamento de Veículo] Classe HABEAS DATA CÍVEL (110) Requerente Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 72967610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 72967610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72967610

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)