Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000538-87.2023.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000538-87.2023.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000538-87.2023.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA APELADO: MARIA ELIZETE GOMES COSTA e outros (9) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000538-87.2023.8.06.0160 APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA APELADO: MARIA ELIZETE GOMES COSTA, MARIA IRALENE RODRIGUES, MARIA JOSE MARTINS BEZERRA, MATEUS CRISOSTOMO PONTE, NUBIA MARIA MARTINS VERAS, ORIZIA RODRIGUES PINTO, PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO, RAIMUNDO ANTONIO OLIVEIRA DA COSTA, RITA MARIA MARTINS PARENTE, SAMYA JARYNA GOMES MOURAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO.SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA.MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 124, LEI MUNICIPAL N. 513/2007. VERBA DEVIDA DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 754/2013, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo pelo Município de Hidrolândia com o fito de obter a reforma de sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Quitéria que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Maria Elizete Gomes Costa e outros 2. O cerne da lide consiste em analisar se os servidores públicos do Ente Municipal apelante, representados pelo Sindicato apelado fazem jus à percepção da verba "adicional por tempo de serviço" (anuênio), bem como à condenação ao pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição. 3. A preliminar de prescrição suscitada no apelo deve ser rejeitada, visto que, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo. Com isso, ocorre a cada mês o surgimento do direito de ter tais valores incorporados à folha de pagamento, de modo que a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas antes do quinquídio prescricional 4. Quanto ao mérito, embora tenha sido revogado o art. 124, da Lei Municipal n. 513/2007, é cediço que os servidores fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal n. 754/2013, como no caso dos autos, ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ). 5. O Ente Municipal, por seu turno, deixou de demonstrar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Hidrolândia com o fito de obter a reforma de sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Maria Elizete Gomes Costa e outros. Alegam os autores que fazem jus ao adicional por tempo de serviço(anuênio), nos termos da Lei Municipal nº 513/2007, de 01.03.2007. Requerem a condenação do demandado ao referido percentual desde o primeiro mês após terem completado um ano no cargo até a efetiva implantação. Ao apreciar a demanda (sentença de ID nº 13157586), o magistrado julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o direito dos servidores Maria Elizete Gomes Costa, Maria Iralene Rodrigues, Maria José Martins Bezerra, Mateus Crisóstomo Ponte, Núbia Maria Martins Veras, Orizia Rodrigues Pinto, Paulo Henrique Rodrigues Pinto, Raimundo Antonio Oliveira da Costa, Rita Maria Martins Parente e Samya Jaryna Gomes Mourão à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação - 28/06/2018).Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional) Irresignado, o município de Hidrolândia apresentou recurso de apelação (ID 13157590) alegando, preliminarmente a prescrição do direito autoral, devendo ser declarada para extinguir o feito com esteio no art. 487, II do CPC. No mérito, defende ausência de previsão legal que ampare a concessão do anuênio. Contrarrazões recursais apresentadas pela parte autora (ID nº 13157593) Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 13543242) opinando pela desnecessidade da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo. No caso, não há falar em prescrição do fundo de direito, por se tratarem os vencimentos de prestações que se sucedem no tempo. Com isso, ocorre a cada mês o surgimento do direito de ter tais valores incorporados à folha de pagamento, de modo que a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas antes do quinquídio prescricional De fato, a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela, ou seja, 28/06/2018. Outrossim, a prescrição quinquenal não atinge o direito dos promoventes na implantação em sua remuneração do percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo até 20 de maio de 2013, quando foi revogado o benefício pela lei posterior. O que prescreve é apenas o direito de pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade e relativos ao período anterior aos 5 anos que antecedem a propositura do feito. Neste sentido(grifei) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ESTRITA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS À PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO APELO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EFETIVADA. 1. A prescrição, nos moldes do Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, não alcança o direito de fundo, mas, tão somente as prestações anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Na espécie, as prestações se caracterizam como sendo de trato sucessivo, não podendo o Poder Judiciário negar frontalmente o direito pleiteado. 3. A Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade; assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei. 4. É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade. Sendo assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei. Dessa forma, merecem os promoventes progredirem na carreira. 5. Assim, deve o demandado providenciar a correta relação entre o tempo de serviço do servidor e o percentual a ser acrescido a cada triênio, a partir da data de exercício e, ao final, implantar o acréscimo nos vencimentos básicos dos demandantes. Por outro lado, os autores somente farão jus às prestações atrasadas não prescritas, isto é, a partir de 28/08/2014, considerando-se a data de ajuizamento da ação, em 28/08/2019. 6. Pela simples interpretação literal da Lei Complementar nº 173/2020, quando o direito do servidor tiver surgido em norma editada anteriormente, não será atingido pela vedação contida na norma nacional, de modo que não resta evidenciado óbice aos procedimentos para fins de progressões funcionais dos autores. 7. É cediço que a devolutividade no recurso de apelação fica restrita ao que foi abordado pela decisão impugnada. Dessa forma, resta proibida manifestação sobre pontos não ventilados no primeiro grau, pois do contrário, poderia incorrer em verdadeira supressão de instância, o que é vedado, por ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 8. Recurso Apelatório conhecido em parte e desprovido. Reexame Necessário efetivado. Honorários advocatícios postergados para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11, do CPC.(Apelação / Remessa Necessária - 0011842-52.2019.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 29/09/2023) Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em analisar se os servidores públicos do Município de Hidrolândia fazem jus à percepção da verba denominada "adicional por tempo de serviço" (anuênio), no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas vencidas não atingidas pela prescrição. A Lei Municipal nº 513/2007, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da municipalidade, regulamentou em seu art. 124, o direito à referida verba, na seguinte forma: Art. 124. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1º. O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. Vislumbra-se, assim, que a norma estabelecia de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual percebe-se a aptidão do regramento para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, sendo autoaplicável. Dentro dessa perspectiva, tem-se que, uma vez preenchidas as condições para a incorporação da vantagem, exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. De acordo com a prova produzida nos autos, percebe-se que o Sindicato demonstrou que os substituídos integram o serviço público do Município de Hidrolândia desde o ano de 2009 e que não recebem o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao aludido adicional. Nos termos da Legislação Processual Civil, em seu artigo art. 373, e incisos, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o Município não apresentou quaisquer documentos ou meios probatórios que poderiam fazer prova contrária ao alegado na inicial, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, que autorize a improcedência do pedido autoral. Cumpre esclarecer que não há que se falar em discricionariedade na aquisição do direito, pois este decorre da lei, sendo que a partir da implementação do requisito temporal pelos autores, cabia à administração pública ter providenciado para que os servidores apelados percebessem o anuênio pleiteado, sob pena de enriquecimento ilícito Outrossim, embora o art. 124 da Lei Municipal nº 513/2007 tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 754/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 2007. Nesse sentido, é lídima a conclusão de que os representados fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal nº 754/2013, com o pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. Precedentes em casos análogos, inclusive do mesmo município (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 124, LEI MUNICIPAL N. 513/2007. VERBA DEVIDA DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 754/2013, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da lide consiste em analisar se os servidores públicos do Ente Municipal apelante, representados pelo Sindicato apelado fazem jus à percepção da verba ¿adicional por tempo de serviço¿ (anuênio), bem como à condenação ao pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição. 2. A preliminar suscitada no apelo deve ser rejeitada, visto que não é preciso prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do TJCE. 3. Quanto ao mérito, embora tenha sido revogado o art. 124, da Lei Municipal n. 513/2007, é cediço que os servidores fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal n. 754/2013, como no caso dos autos, ressalvada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ). 4. O Ente Municipal, por seu turno, deixou de demonstrar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional). 6. Considerando a iliquidez da sentença, o percentual dos honorários advocatícios deve ser definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003186-06.2015.8.06.0085, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, reformando a sentença de ofício quanto aos consectários da condenação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 15 de maio de 2023.(Apelação Cível - 0003186-06.2015.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA MUNICIPAL Nº 754/2013. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. COBRANÇA DOS VALORES RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, salienta-se que é assente o entendimento de que não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em analisar se os substituídos, servidores públicos do Município de Hidrolândia, fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas vencidas não atingidas pela prescrição. 4. O art. 124 da Lei Municipal nº 513/2007 é dotado de autoaplicabilidade e, embora tenha havido revogação pela Lei Municipal nº 754/2013, o direito ao adicional em referência foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 2007. Precedentes do TJCE. 5. In casu, percebe-se que o Sindicato demonstra que os substituídos integram o serviço público do Município de Hidrolândia desde o ano de 2004 e que não recebem o adicional do anuênio. O ente municipal, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. É lídima a conclusão de que os substituídos fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 7. Remessa Necessária avocada e desprovida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00076714420188060085 Hidrolândia, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONCESSÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM LIMITE TEMPORAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Preliminarmente, o apelante aduz a ausência do interesse de agir. Quanto à legitimidade ativa do Sindifort, registro que, de acordo com artigo 8º, III, da Constituição Federal: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Preliminar rejeitada. 02. O cerne da questão cinge-se em analisar o direito dos servidores recorridos, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia - SINDSERM, de perceber adicional por tempo de serviço, a serem pagos pelo município recorrente. 03. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia (Lei Municipal n° 513/2007), dispõe acerca do adicional por tempo de serviço. Trata-se o dispositivo, portanto,de norma autoaplicável, prescindindo de edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 04. Por sua vez, é cediço que a Lei Municipal n° 754/2013, de 20 de maio de 2013, revogou expressamente a Lei Municipal n° 513, de 1.º.03.2007. Assim, tem-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou até a data de 20 de maio de 2013. Desse modo, devem ser respeitadas as situações até então constituídas. 05. Ademais, resta incontroverso que os servidores não recebem o adicional pleiteado, conforme se observa nos contracheques anexados aos autos. 06. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, correta a decisão de piso ao determinar a percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho por cada servidor prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013. 07. Apelação conhecida, mas desprovida. (Apelação Cível - 0003188-73.2015.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) Destarte, resta evidente o direito postulado, razão que enseja a manutenção dos aspectos meritórios da sentença Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIZETE GOMES COSTA e outros (9) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES REU: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA ADV REU: Vistos, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000538-87.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Cobrança e Implementação de Adicional por Tempo de Serviço proposta por Maria Elizete Gomes Costa, Maria Iralene Rodrigues, Maria José Martins Bezerra, Mateus Crisóstomo Ponte, Núbia Maria Martins Veras, Orizia Rodrigues Pinto, Paulo Henrique Rodrigues Pinto, Raimundo Antonio Oliveira da Costa, Rita Maria Martins Parente e Samya Jaryna Gomes Mourão em face do Município de Hidrolândia-CE. Alegam os autores que fazem jus ao adicional por tempo de serviço (anuênio), nos termos da Lei Municipal 513/2007, de 01.03.2007. Requer a condenação do demandado ao pagamento do referido adicional, desde o primeiro mês após terem completado um ano no cargo até a efetiva implantação. Citado, o Município apresentou contestação, alegando a prescrição do fundo de direito e, no mérito, argumentou a ausência de previsão legal de anuênio, visto que a Lei 513/2007 foi expressamente revogada pela Lei 754/2013. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e, portanto, desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da prescrição De fato, a prescrição para cobrança em face da Fazenda Pública de quaisquer das esferas é quinquenal, incidindo, na espécie, a norma prevista pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim é que forçoso reconhecer prescritos os débitos anteriores aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da querela, ou seja, 28/06/2018. Outrossim, a prescrição quinquenal não atinge o direito dos promoventes na implantação em sua remuneração do percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo até 20 de maio de 2013, quando foi revogado o benefício pela lei posterior. O que prescreve é apenas o direito de a autora pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pela edilidade e relativos ao período anterior aos 5 anos que antecedem a propositura do feito. Nesse sentido: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ESTRITA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS À PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO APELO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EFETIVADA. 1. A prescrição, nos moldes do Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, não alcança o direito de fundo, mas, tão somente as prestações anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Na espécie, as prestações se caracterizam como sendo de trato sucessivo, não podendo o Poder Judiciário negar frontalmente o direito pleiteado. 3. A Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade; assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei. 4. É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade. Sendo assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei. Dessa forma, merecem os promoventes progredirem na carreira. 5. Assim, deve o demandado providenciar a correta relação entre o tempo de serviço do servidor e o percentual a ser acrescido a cada triênio, a partir da data de exercício e, ao final, implantar o acréscimo nos vencimentos básicos dos demandantes. Por outro lado, os autores somente farão jus às prestações atrasadas não prescritas, isto é, a partir de 28/08/2014, considerando-se a data de ajuizamento da ação, em 28/08/2019. 6. Pela simples interpretação literal da Lei Complementar nº 173/2020, quando o direito do servidor tiver surgido em norma editada anteriormente, não será atingido pela vedação contida na norma nacional, de modo que não resta evidenciado óbice aos procedimentos para fins de progressões funcionais dos autores. 7. É cediço que a devolutividade no recurso de apelação fica restrita ao que foi abordado pela decisão impugnada. Dessa forma, resta proibida manifestação sobre pontos não ventilados no primeiro grau, pois do contrário, poderia incorrer em verdadeira supressão de instância, o que é vedado, por ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 8. Recurso Apelatório conhecido em parte e desprovido. Reexame Necessário efetivado. Honorários advocatícios postergados para a liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, efetivando o reexame necessário, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0011842-52.2019.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 29/09/2023) - Destaquei. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO(ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº. 378/1998. COMPROVADO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Cuidam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo Município de Mombaça em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Marta Mendes Holanda, julgou procedente o pleito exordial 2. Consoante relatado, o cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus ao adicional por tempo de serviço preconizado no art. 118, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Mombaça (Lei Municipal nº 378/1998 3. Analisando os documentos que instruíram o feito, verifica-se que a servidora contava, na data da propositura da ação, com 20(vinte) anos de serviço, conforme contracheque de pág.13, o que lhe confere o direito à percepção de anuênio no percentual de 20%(vinte por cento). Assim, a legislação municipal de regência da matéria, deduz-se que o adicional por tempo de serviço depende unicamente da demonstração por parte do servidor de quantos anos detém de efetivo exercício do cargo público em referência. 4. A prescrição quinquenal não atinge o direito da autora de implantar em sua remuneração percentual de adicional correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo, prescrevendo apenas o direito autoral de pleitear o ressarcimento dos valores indevidamente retidos pelo ente público. 5. Ressalta-se ainda a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Precedentes. 6. Cuida-se de sentença condenatória ilíquida, logo, os honorários sucumbenciais, no percentual devido, serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 07. 7. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer a Apelação Cível e a Remessa Necessária, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0010295-40.2018.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023) - Destaquei. Passo à análise do mérito. Pretendem os autores a condenação do requerido ao pagamento de anuênios a que fazem jus, nos termos do art. 124 da Lei Municipal n° 513/2007. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia (Lei Municipal n° 513/2007), em sua redação original: Art. 124. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1.º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. Da análise do referido dispositivo, depreende-se que o direito ao recebimento da referida vantagem surge a partir do dia subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Tal norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita. É incontroverso que os servidores não recebem a vantagem pleiteada, bastando observar os contracheques anexados aos autos. Por outro lado, verifica-se que a Lei Municipal n° 754/2013, de 20 de maio de 2013, revogou expressamente a Lei Municipal n° 513, de 1.º.03.2007: Art. 196 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 513 de 1º de março de 2007 e as demais disposições em contrário. Desse modo, conclui-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou apenas até 20 de maio de 2013, respeitadas, no entanto, as situações então constituídas, diferentemente do que pretende o requerido. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 01/1993, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 460/2001. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO OU DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ADICIONAL DEVIDO EM 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de prescrição, conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Eusebio; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca do Eusébio; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FIXAÇÃO DA NORMA NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação de cobrança por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede da prefeitura. 3. Nos termos do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, o direito ao recebimento do adicional surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Referida norma afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 4. Os valores devidos ao servidor deverão ser acrescidos de juros de mora, conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. - Apelação conhecida e não provida. - Reexame Necessário conhecido tão somente para modificar os juros moratórios e o índice de correção monetária. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0011706-85.2014.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida tão somente no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 01/04/2019) Verifica-se, pois, que os servidores têm direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementaram as condicionantes da Lei Municipal n° 513/2007 até a edição da Lei Municipal nº 754/2013, estando prescritas, no entanto, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação (28.06.2018). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o direito dos servidores Maria Elizete Gomes Costa, Maria Iralene Rodrigues, Maria José Martins Bezerra, Mateus Crisóstomo Ponte, Núbia Maria Martins Veras, Orizia Rodrigues Pinto, Paulo Henrique Rodrigues Pinto, Raimundo Antonio Oliveira da Costa, Rita Maria Martins Parente e Samya Jaryna Gomes Mourão à percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação - 28/06/2018). Sobre o montante condenatório devem incidir juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA- E, a contar da data em que deveriam ter sido adimplidas as parcelas reclamadas, sendo que, a partir de 9-12-2021, data de publicação da EC n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (Art. 3º da referida Emenda Constitucional). Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento em 15 (quinze) dias, arquive-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

13/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202555936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202555936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202555936

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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